0305168-92.2013.8.05.0274

SENTENÇA

Vistos, etc. MARILEUSA LOPES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de FRANCISCO DIAS DA SILVA, alegando que casou-se com o requerido sob comunhão parcial de bens em 26 de janeiro de 1990, estando separados de fato há mais de 22 anos, inexistindo prole ou bens a partilhar. Pleiteou a decretação do divórcio liminar para fins de inscrição habitacional no programa Minha Casa Minha Vida, conforme se verifica na exordial de ID's 201492865, 201492866 e 201492867.

O divórcio liminar foi deferido no decisum de ID 201492888, em 03 de fevereiro de 2016, com força de mandado de averbação. Diante do paradeiro ignorado do réu, exauridas as buscas e tentativas de citação pessoal por carta precatória em Minas Gerais (ID 416544190), realizou-se a citação editalícia (ID 437983662). O prazo decorreu sem resposta (ID 454149513). A Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral, sugerindo novas buscas em São Paulo (ID 518800579).

A requerente pugnou pelo julgamento antecipado com resolução do mérito, informando a consumação da averbação civil do divórcio (ID 541612372).

É o breve relatório.

Decido. A citação por edital preencheu rigorosamente os pressupostos processuais, operando-se após o esgotamento dos meios plausíveis para a localização do demandado. O requerido foi procurado no Povoado de Ribeirão Iguá e na Comarca de Ibiraci em Minas Gerais. Demonstrado o seu paradeiro incerto, a citação ficta observou o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil, com regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado da Bahia em 18 de abril de 2024.

O trânsito em julgado parcial do mérito quanto ao divórcio liminar operou-se sem que houvesse insurgência recursal, tendo sido devidamente certificado ao ID 469231317 e averbado ao ID 541612372. O pedido da Curadoria Especial para nova tentativa de citação pessoal com base em dados do INFOSEG mostra-se inútil e contrário à razoável duração do processo, haja vista a perfeita consumação fática e jurídica da dissolução conjugal.

Afasta-se, pois, o requerimento de renovação citatória. No mérito, a procedência da pretensão autoral é imperativa. As provas documentais, especialmente a certidão de casamento (ID 201492869) e o prolongado distanciamento fático do casal há mais de duas décadas, confirmam a desagregação afetiva da sociedade conjugal. Sob o prisma constitucional introduzido pela Emenda Constitucional número 66 de 2010, que alterou o artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, o divórcio erigiu-se à categoria de direito potestativo puro.

Assim, prescinde do decurso de prazos de separação prévia ou de imputação de culpa. Diante da expressa manifestação de vontade da requerente e da inexistência de bens a partilhar ou de filhos menores, a negação geral trazida pela Curadoria Especial não ostenta força jurídica para obstar a pretensão de dissolução, impondo-se o acolhimento definitivo do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marileusa Lopes da Silva em face de Francisco Dias da Silva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar definitivamente o divórcio do casal e consolidar a averbação efetuada sob o registro número 64, folha 422, termo número 8.201 perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista.

Condeno o réu revel citado por edital ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade se for o caso. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento definitivo com a devida baixa no sistema de processo eletrônico.

Vitória da Conquista-BA, 07 de julho de 2026. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0305168-92.2013.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Marileusa Lopes Da Silva Advogado: Monica De Oliveira Santos (OAB:BA18236) Requerido: Francisco Dias Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação:

DESPACHO

Vistos etc. Expedida a certidão de trânsito em julgado ID 469231317, dela dê-se conhecimento à Requerente, a fim de que proceda à averbação do divórcio, decretado na decisão ID 20149288.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista(BA), 17 de outubro de 2024. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito