Intimação
D- Órgão
- CAPITAL > 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- Classe
- EXECUÇÃO DE MULTA
- Destinatário
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
- Advogados
- LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU (OAB 14537/BA), ANDERSON LUIS ARGOLO DE CARVALHO (OAB 51991/BA), DEBORA TELES COELHO (OAB 41274/BA)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA 0341997-42.2018.8.05.0001 Execução De Multa Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Mariluce Bispo Da Conceição Cardoso Advogado: Debora Teles Coelho (OAB:BA41274) Advogado: Anderson Luis Argolo De Carvalho (OAB:BA51991) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Luis Ricardo Teixeira De Abreu (OAB:BA14537) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE MULTA n. 0341997-42.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Mariluce Bispo da Conceição Cardoso Advogado(s): ANDERSON LUIS ARGOLO DE CARVALHO (OAB:BA51991), DEBORA TELES COELHO (OAB:BA41274) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU (OAB:BA14537)
SENTENÇA
Vistos. Etc. Trata-se de cumprimento provisório para execução de astreintes fixadas no processo nº 0335320-93.2018.8.05.0001, que liminarmente determinou: “EX POSITIS, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte demandada autorize, custeie e disponibilize para a parte demandante, com a urgência que o caso requer, o medicamento PAZOPANIBE 800mg/dia, na quantidade necessária para o uso regular e efetivação do tratamento, conforme prescrição médica acostada aos autos, arcando com todos os custos decorrentes e demais recursos necessários, o que lhe fica assinado o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revertida em favor da autora, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência.”.