Sentença
Decisão- Órgão
- CAPITAL > 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
- Advogados
- MARIA LEONOR POVOAS DE AGUIAR (OAB 5407/BA), MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB 14986/BA)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA 0372000-87.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Concreto Redimix Do Brasil Sa Advogado: Magno Angelo Pinheiro De Freitas (OAB:BA14986) Advogado: Maria Leonor Povoas De Aguiar (OAB:BA5407) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0372000-87.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS, MARIA LEONOR POVOAS DE AGUIAR EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos etc. A parte autora deu início a presente execução de honorários sob o argumento e apresentou cálculos que incluíram juros de mora antes do trânsito em julgado. O Estado contestou a verba, alegando que o valor de honorários não pode incidir juros de mora antes do trânsito em julgado. É o que tinha a fazer em breve relato. Razão tem o Estado, pois o juros de mora somente deve incidir após o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento da verba de sucumbência.
A jurisprudência tem decidido dessa forma, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA.
1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021.