0381441-92.2012.8.05.0001

Cumpra-se. O presente despacho tem força de mandado e ofício. Salvador/BA, 18 de setembro de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

INTIME-SE o perito nomeado, Marcelo Rangel Leite, CRC/BA nº 16.151, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor dos honorários periciais já depositados, informando se a quantia é suficiente para a realização dos trabalhos iniciais ou se há necessidade de complementação. A intimação do perito deverá ser realizada preferencialmente pelo e-mail indicado no documento de ID 481629294 ([email protected]), com a ressalva de que, em caso de insucesso, proceda-se ao contato telefônico.

Prosseguindo, a Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho de ID 522380906, encaminhou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos exercícios de 2012 e 2013 da Empresa de Transportes São Luiz Ltda. (CNPJ 15.***.***/0001-79) e a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa referente ao exercício de 2013 da empresa Leonardo Cazé Comércio e Representação de Peças e Serviços Ltda. (CNPJ 03.***.***/0001-81), conforme ofício e documentos juntados (IDs 52894985, 52894986, 52894987 e 52894988).

O perito contador deve também ter ciência dos documentos fiscais encaminhados pela Receita Federal do Brasil (IDs 52894987 e 52894988), para apuração dos haveres das empresas Leonardo Cazé Comércio e Representação de Peças e Serviços Ltda. e Empresa de Transportes São Luiz Ltda., nos moldes determinados no despacho de ID 254241022. Em 12 de maio de 2025, Raquel Araújo Alves e outros requereram a habilitação de crédito nestes autos, no valor de R$ 1.543.086,87, lastreada em sentença proferida nos autos nº 0000689-18.2006.8.05.0164, transitada em julgado em 24 de outubro de 2024 (ID 500214493).

O crédito decorre de condenação por danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito envolvendo a Empresa de Transportes São Luiz Ltda., da qual o de cujus era sócio. Em 13 de maio de 2025, este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte requerente para adequar o pedido de habilitação às disposições do art. 642, § 1º, do CPC, que exige a formação de autos apartados (ID 500378970).

Em 24 de maio de 2025, a requerente manifestou-se, concordando com o desmembramento e requerendo o prosseguimento do feito principal (ID 502187316). Posteriormente, em 25 de junho de 2025, a própria requerente formulou pedido de desabilitação do crédito (ID 506458065), sustentando a incompatibilidade entre a habilitação no inventário e a execução judicial em curso pelo mesmo crédito, com fundamento no art. 642 do CPC.

O dispositivo é claro ao estabelecer que, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. A habilitação de crédito no inventário constitui faculdade conferida ao credor, que pode optar entre essa via e a execução autônoma contra o espólio, não sendo admissível a cumulação de ambas. Trata-se, portanto, de direito potestativo do credor, que pode, a qualquer momento antes da partilha, desistir da habilitação para prosseguir exclusivamente na execução judicial.

Considerando que a própria credora requereu a desabilitação e que o pedido de habilitação ainda não foi processado, não tendo havido concordância de todas as partes nem separação de bens, impõe-se o acolhimento da desistência. DEFIRO o pedido de desabilitação do crédito formulado por Raquel Araújo Alves e outros (ID 506458065), excluindo-se a anotação de habilitação do crédito dos requerentes nestes autos.

JULGO prejudicado o pedido de habilitação de crédito (ID 500214493), em razão da desistência manifestada pela própria requerente. Desde 2018, o inventariante vem requerendo, de forma reiterada, a expedição de alvará judicial para viabilizar a alteração do contrato social da Empresa de Transportes São Luiz Ltda. (CNPJ 15.***.***/0001-79), a fim de retirar definitivamente os herdeiros e o cônjuge supérstite do quadro societário (IDs 254241427, 254241441, 254241539 e 473893455).

Extrai-se dos autos que Leonardo Cazé dos Santos, na condição de sócio, titularizava 25.000 quotas, correspondentes a 1% do capital social da referida empresa, no valor nominal de R$ 25.000,00. O contrato social, em sua cláusula vigésima quarta, dispõe que, falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz; não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Os herdeiros, desde o início do inventário, manifestaram expresso desinteresse em assumir a posição de sócios, conforme reiteradamente declarado nos autos. A empresa, segundo documentos juntados, encontra-se inapta perante a Receita Federal do Brasil desde 17 de janeiro de 2022 (ID 473897273), inapta no cadastro da SEFAZ/BA desde 11 de agosto de 2020 (ID 473897276), além de ostentar inúmeros débitos fiscais estaduais e federais (IDs 254241453, 254241545).

A hipótese contratual se amolda perfeitamente à situação dos autos: o falecimento do sócio, somado ao desinteresse dos herdeiros em permanecer na sociedade, autoriza a retirada do quadro societário, com a apuração dos haveres pela situação patrimonial à data da resolução, conforme art. 1.028, III, c/c art. 1.031, ambos do Código Civil. A existência de cláusula contratual que permite a continuação da sociedade com os herdeiros (art. 1.028, I, do

CC) não obriga os herdeiros a permanecerem na sociedade contra sua vontade; a mesma cláusula vigésima quarta, em sua parte final, prevê expressamente a hipótese de inexistir interesse dos herdeiros, caso em que se procede à liquidação dos haveres.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará judicial e AUTORIZO a alteração do contrato social da sociedade empresária Empresa de Transportes São Luiz Ltda. (CNPJ 15.***.***/0001-79, NIRE 292.***.***-25), sediada na Avenida San Martin, nº 255, Retiro, Salvador/BA, CEP 40.360-010, exclusivamente para os fins de retirar o sócio falecido Leonardo Cazé dos Santos do quadro societário, com a correspondente liquidação ou cessão de suas quotas (25.000 quotas, equivalentes a 1% do capital social), devendo ser observadas as disposições do contrato social vigente, em especial a cláusula vigésima quarta.

O presente alvará não dispensa a apuração dos haveres da empresa, que já está em curso nos autos por meio da perícia contábil determinada no despacho de ID 254241022, e cujo resultado comporá o acervo hereditário para fins de partilha. Atribuo FORÇA DE ALVARÁ à presente decisão, servindo como documento hábil a ser apresentado à Junta Comercial do Estado da Bahia e aos demais órgãos competentes para a prática dos atos necessários à averbação da alteração contratual.

Considerando a complexidade das questões pendentes e o volume de documentos a serem analisados pelo perito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o perito apresente o laudo de apuração dos haveres das duas empresas (Leonardo Cazé Comércio e Representação de Peças e Serviços Ltda. e Empresa de Transportes São Luiz Ltda.). Apresentado o laudo pericial, intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão.

Cumpridas as diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, 28 de julho de 2026. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

Órgão

CAPITAL > 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

HIPOLITO CAZE DOS SANTOS NETO, DANILO RAMOS CAZE DOS SANTOS, LEILANE RAMOS CAZE DE MEDEIROS, LEONARDO CAZE DOS SANTOS JUNIOR, MARIA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), OLAVO OLIVA NETO (OAB 35763/BA), ISALBERTO ZAVAO LIMA (OAB 25056/BA)

Órgão

CAPITAL > 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

HIPOLITO CAZE DOS SANTOS NETO, DANILO RAMOS CAZE DOS SANTOS, LEILANE RAMOS CAZE DE MEDEIROS, LEONARDO CAZE DOS SANTOS JUNIOR, MARIA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), OLAVO OLIVA NETO (OAB 35763/BA), ISALBERTO ZAVAO LIMA (OAB 25056/BA)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

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