0501229-52.2016.8.05.0004

As partes foram devidamente intimadas (ID 321750103 e ID 321750105), mas deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 465495000). O Ministério Público manifestou-se informando que as filhas do casal atingiram a maioridade civil e, por envolver direito disponível de partes capazes, declinou de intervir no feito (ID 466301460). Diante disso, este Juízo determinou a intimação pessoal de Ranyelle Santos da Silva e Rayssa Santos da Silva para que regularizassem a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de integrarem o polo ativo da demanda em nome próprio, sob pena de extinção do pedido de alimentos (ID 509078412).

As filhas foram intimadas pessoalmente (ID 539418111 e ID 540190927), contudo, deixaram transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 553948050). Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da inércia bilateral das partes e do abandono da causa pela Autora. Com efeito, as partes foram expressamente intimadas para cumprir as determinações constantes na decisão de saneamento (ID 321750102), que se mostravam indispensáveis para a instrução e o julgamento dos pedidos remanescentes de partilha de bens, guarda e alimentos.

No entanto, tanto a autora quanto o Réu permaneceram inertes por mais de 01 (um) ano, deixando de individualizar o patrimônio, comprovar rendimentos ou especificar provas (ID 465495000). O Código de Processo Civil prevê expressamente a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o feito ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem.

Abaixo, transcreve-se o dispositivo legal aplicável: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse cenário, a paralisação do feito por negligência mútua das partes por período muito superior a um ano enseja a extinção com base no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, a Autora, intimada por meio de seu órgão de representação processual, deixou de promover o andamento do feito, caracterizando também o abandono da causa previsto no inciso III do mesmo artigo. Cumpre salientar que a exigência de requerimento do Réu para a extinção por abandono da causa, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe que o réu tenha interesse no prosseguimento do feito e na obtenção de uma sentença de mérito.

Todavia, no caso em apreço, o próprio Réu também se manteve inerte, descumprindo a determinação judicial de saneamento e demonstrando total desinteresse na marcha processual. Configurada a inércia bilateral e o desinteresse de ambos os litigantes, mitiga-se a necessidade de provocação do réu para a extinção do feito. Ademais, no que tange aos pedidos de alimentos e guarda, verifica-se que as filhas Ranyelle Santos da Silva e Rayssa Santos da Silva atingiram a maioridade civil no curso da lide (ID 321749462).

Intimadas pessoalmente para regularizarem a representação processual e manifestarem interesse no prosseguimento da demanda em nome próprio (ID 509078412), as jovens mantiveram-se silentes (ID 553948050). Com a maioridade das filhas e a ausência de manifestação destas para integrar o polo ativo, cessa a legitimidade extraordinária da genitora para pleitear alimentos em favor delas, bem como esvazia-se o objeto do pedido de guarda, impondo-se a extinção desses pleitos sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual e ilegitimidade ativa.

Por fim, cumpre registrar que o acordo parcial celebrado em audiência para o reconhecimento e dissolução da união estável (ID 321750073) não foi homologado por este Juízo antes da paralisação do feito. Diante da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono e negligência bilateral, resta inviabilizada a homologação tardia daquela avença parcial, devendo a pretensão ser renovada pelas vias próprias, caso subsista o interesse das partes.

Portanto, a extinção integral do feito sem resolução de mérito é a medida impositiva.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em razão da negligência bilateral das partes e do abandono da causa pela Autora. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, fixando a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada polo da relação processual. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, deferida à Autora no ID 321749465 e ao Réu no ID 321750102.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida que tenha culminado na extinção e da desídia recíproca das partes.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Alagoinhas-BA, 15 de julho de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

SEPARAÇÃO LITIGIOSA

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, GELCIO CARDOSO DA SILVA, JAMILE DOS REIS SANTOS, HUMBERTO LUIZ SENA DA SILVA

Advogado

GELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 25216/BA)

Expedição de documento

Distribuição