0504635-85.2019.8.05.0001

Definitivo

No mérito, reiterou sua incapacidade financeira, alegando que o veículo de trabalho (caçamba) estaria sucateado e que o cenário econômico da construção civil estava em baixa. Impugnou os documentos de gastos antigos juntados pela ré. O Ministério Público interveio no feito, opinando inicialmente pela realização de estudo social (ID. 173842621). Houve determinação para realização de estudo social pelo SAOF (ID. 173842622).

Após longas diligências e considerável lapso temporal, em atendimento à determinação de instrução, o Estudo Social foi finalmente colacionado aos autos em maio de 2024 (ID. 444720378), tendo as partes sido intimadas para manifestação, via ato ordinatório de ID. 444720371. Durante a instrução processual subsequente, a parte requerida juntou planilhas de gastos do menor e comprovantes de despesas (ID. 397141177 e seguintes), bem como extratos bancários para comprovar sua renda e movimentação financeira (ID. 531940132).

O autor, por sua vez, acostou sua Carteira de Trabalho Digital sem registros recentes de vínculo empregatício e comprovantes de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID. 402900232 e 402900233). As partes foram, então, intimadas a especificarem provas, tendo o autor dispensado a produção de prova oral (ID. 482129269), ao passo que a ré insistiu na prova testemunhal. O juízo indeferiu o pleito de produção de prova oral (ID. 521287886), por entender pela suficiência do acervo documental, incluindo o relatório social, determinando, contudo, diligências adicionais de pesquisa de bens e movimentação financeira via sistemas virtuais, a fim de sanar eventuais lacunas probatórias.

A representante do Ministério Público manifestou-se nos autos em diversas oportunidades (a última em ID. 497894573), pugnando pela regularização processual e complementação da instrução probatória, com a designação de audiência de instrução, o que foi rejeitado pelo juízo, que deu prosseguimento ao feito. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a realização do indispensável estudo social e a produção substancial de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme já motivado no despacho de ordenação e saneamento (ID. 521287886), que considerou suficiente o acervo probatório para a formação do convencimento, em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, faz-se imperioso consignar que se torna desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público para a emissão de parecer final obrigatório, nos termos do Artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da iminente extinção da causa que originou a sua intervenção. O alimentando, JOÃO VITOR MENDES BONFIM, completa a maioridade civil, atingindo a plena capacidade processual, dentro de poucos dias, especificamente em 05 de dezembro de 2025, data extremamente próxima à prolação desta Sentença.

Diante dessa realidade fática e jurídica previsível, a vista para parecer ministerial representaria um ato meramente protelatório, sendo que o Parquet já teve ampla oportunidade de intervenção e manifestação em todas as fases pertinentes da instrução, garantindo-se assim a efetiva proteção dos direitos do menor incapaz durante todo o trâmite processual que motivou a sua fiscalização. Ademais, ratifico a competência deste juízo para processar e julgar o feito, uma vez que a distribuição desta ação de oferta de alimentos (29/01/2019) precedeu a distribuição da ação de reconhecimento e dissolução de união estável mencionada na defesa (15/02/2019), o que culminou na atração e na reunião dos feitos, firmando-se a prevenção.

A questão preliminar de conexão/continência, portanto, encontra-se superada pela reunião dos processos perante este juízo prevento. Passo à análise do mérito, que envolve a fixação do quantum alimentar e a regulamentação do direito de convivência paterno-filial. A obrigação alimentar decorre do poder familiar e da solidariedade que deve permear as relações familiares, tal como previsto na Constituição Federal e detalhado no Código Civil.

No caso em tela, a paternidade é incontroversa, o que direciona a análise para a observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, fundamento essencial para a justa definição da pensão. A fixação dos alimentos deve, acima de tudo, priorizar o superior interesse do adolescente, cujas necessidades são presumidas e abrangem os custos essenciais à sua formação integral, incluindo saúde, moradia, vestuário, educação e lazer.

O Estudo Social colacionado aos autos (ID. 444720378) complementa o panorama fático dos autos, fornecendo uma visão aprofundada da rotina e do ambiente de convívio do menor, bem como das suas carências essenciais e o impacto das despesas domésticas. Contudo, a planilha de despesas apresentada pela genitora (ID. 397141177) deve ser analisada com cautela, visto que inclui custos de habitação (aluguel, luz, internet, condomínio), os quais devem ser rateados proporcionalmente entre todos os habitantes do lar, não podendo ser imputados unicamente ao custeio do filho nem recair integralmente sobre o genitor alimentante.

No que concerne à capacidade do alimentante, o autor mantém a alegação de hipossuficiência momentânea, declarando trabalhar como motorista autônomo, com rendimento médio de um salário mínimo. A documentação acostada, como a CTPS Digital (ID. 402900233) sem registros recentes e as comprovações de negativação em órgãos de proteção ao crédito (ID. 402900232), conferem peso à narrativa de dificuldades financeiras e ausência de renda fixa elevada.

Por outro lado, a genitora, embora alegue atuar como "sacoleira" autônoma, demonstra uma movimentação financeira ativa em seus extratos bancários (ID. 531940132), confirmando que ambos os genitores compartilham a responsabilidade no sustento e devem concorrer com seus recursos. A oferta inicial de 20% do salário mínimo é nitidamente insuficiente para prover as necessidades de um adolescente em crescimento, especialmente considerando o padrão social da família e a presunção de que o menor deve manter um patamar de vida compatível com o de seus genitores.

Contudo, em respeito à prova da alegada dificuldade financeira do autor, e na busca pelo equilíbrio que o princípio da proporcionalidade exige, a fixação deve se dar em um percentual que harmonize a necessidade do alimentando com a capacidade contributiva demonstrada pelo alimentante, sem inviabilizar sua própria subsistência. Desta forma, a elevação dos alimentos definitivos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente atende de maneira mais equitativa o trinômio legal, reconhecendo o dever de sustento paterno em patamar superior ao ofertado, mas compatível com a atual e comprovada instabilidade financeira do genitor autônomo.

A determinação de participação em 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação também garante a cobertura de custos imprevisíveis ou sazonais de grande relevância. Quanto à regulamentação do direito de convivência, a manutenção dos vínculos afetivos com o genitor é vital para o desenvolvimento saudável do adolescente. A proposta de visitas em finais de semana alternados e a divisão equânime de feriados e períodos de férias escolares constitui o regime mais adequado na ausência de fatos desabonadores demonstrados no Estudo Social ou no restante da instrução, garantindo a necessária e inafastável presença paterna na vida do filho.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1 - CONDENAR o autor, NORMIVAL BONFIM FILHO, a pagar ao filho menor, JOÃO VITOR MENDES BONFIM, a título de alimentos definitivos, a quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora ou do menor, conforme já praticado, servindo o comprovante de depósito como recibo. 1.1 - Determinar que o autor arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos não fornecidos pela rede pública e material escolar de início de ano letivo, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento ou orçamentos prévios à genitora.

2 - REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com o filho, que se dará em finais de semana alternados, devendo o pai retirar o filho na residência materna às 18:00 horas da sexta-feira e devolvê-lo, pontualmente, às 18:00 horas do domingo, salvo ajuste diverso realizado em comum acordo por escrito entre as partes. 2.1 - Nos feriados prolongados e datas comemorativas nacionais, as partes alternarão a convivência ano a ano, iniciando o genitor nos anos pares. 2.2 - O período das férias escolares deverá ser dividido em metade para cada genitor, devendo a comunicação sobre a divisão e as datas de retirada e devolução ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o planejamento de ambas as partes. 2.3 - Em datas festivas específicas, como Dia dos Pais e Dia das Mães, o menor permanecerá com o respectivo homenageado.

No aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando-se pelo pai nos anos pares e pela mãe nos anos ímpares, ou mediante acordo para celebração conjunta, prevalecendo sempre o consenso sobre a regra estabelecida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito

No mérito, reiterou sua incapacidade financeira, alegando que o veículo de trabalho (caçamba) estaria sucateado e que o cenário econômico da construção civil estava em baixa. Impugnou os documentos de gastos antigos juntados pela ré. O Ministério Público interveio no feito, opinando inicialmente pela realização de estudo social (ID. 173842621). Houve determinação para realização de estudo social pelo SAOF (ID. 173842622).

Após longas diligências e considerável lapso temporal, em atendimento à determinação de instrução, o Estudo Social foi finalmente colacionado aos autos em maio de 2024 (ID. 444720378), tendo as partes sido intimadas para manifestação, via ato ordinatório de ID. 444720371. Durante a instrução processual subsequente, a parte requerida juntou planilhas de gastos do menor e comprovantes de despesas (ID. 397141177 e seguintes), bem como extratos bancários para comprovar sua renda e movimentação financeira (ID. 531940132).

O autor, por sua vez, acostou sua Carteira de Trabalho Digital sem registros recentes de vínculo empregatício e comprovantes de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID. 402900232 e 402900233). As partes foram, então, intimadas a especificarem provas, tendo o autor dispensado a produção de prova oral (ID. 482129269), ao passo que a ré insistiu na prova testemunhal. O juízo indeferiu o pleito de produção de prova oral (ID. 521287886), por entender pela suficiência do acervo documental, incluindo o relatório social, determinando, contudo, diligências adicionais de pesquisa de bens e movimentação financeira via sistemas virtuais, a fim de sanar eventuais lacunas probatórias.

A representante do Ministério Público manifestou-se nos autos em diversas oportunidades (a última em ID. 497894573), pugnando pela regularização processual e complementação da instrução probatória, com a designação de audiência de instrução, o que foi rejeitado pelo juízo, que deu prosseguimento ao feito. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a realização do indispensável estudo social e a produção substancial de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme já motivado no despacho de ordenação e saneamento (ID. 521287886), que considerou suficiente o acervo probatório para a formação do convencimento, em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, faz-se imperioso consignar que se torna desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público para a emissão de parecer final obrigatório, nos termos do Artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da iminente extinção da causa que originou a sua intervenção. O alimentando, JOÃO VITOR MENDES BONFIM, completa a maioridade civil, atingindo a plena capacidade processual, dentro de poucos dias, especificamente em 05 de dezembro de 2025, data extremamente próxima à prolação desta Sentença.

Diante dessa realidade fática e jurídica previsível, a vista para parecer ministerial representaria um ato meramente protelatório, sendo que o Parquet já teve ampla oportunidade de intervenção e manifestação em todas as fases pertinentes da instrução, garantindo-se assim a efetiva proteção dos direitos do menor incapaz durante todo o trâmite processual que motivou a sua fiscalização. Ademais, ratifico a competência deste juízo para processar e julgar o feito, uma vez que a distribuição desta ação de oferta de alimentos (29/01/2019) precedeu a distribuição da ação de reconhecimento e dissolução de união estável mencionada na defesa (15/02/2019), o que culminou na atração e na reunião dos feitos, firmando-se a prevenção.

A questão preliminar de conexão/continência, portanto, encontra-se superada pela reunião dos processos perante este juízo prevento. Passo à análise do mérito, que envolve a fixação do quantum alimentar e a regulamentação do direito de convivência paterno-filial. A obrigação alimentar decorre do poder familiar e da solidariedade que deve permear as relações familiares, tal como previsto na Constituição Federal e detalhado no Código Civil.

No caso em tela, a paternidade é incontroversa, o que direciona a análise para a observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, fundamento essencial para a justa definição da pensão. A fixação dos alimentos deve, acima de tudo, priorizar o superior interesse do adolescente, cujas necessidades são presumidas e abrangem os custos essenciais à sua formação integral, incluindo saúde, moradia, vestuário, educação e lazer.

O Estudo Social colacionado aos autos (ID. 444720378) complementa o panorama fático dos autos, fornecendo uma visão aprofundada da rotina e do ambiente de convívio do menor, bem como das suas carências essenciais e o impacto das despesas domésticas. Contudo, a planilha de despesas apresentada pela genitora (ID. 397141177) deve ser analisada com cautela, visto que inclui custos de habitação (aluguel, luz, internet, condomínio), os quais devem ser rateados proporcionalmente entre todos os habitantes do lar, não podendo ser imputados unicamente ao custeio do filho nem recair integralmente sobre o genitor alimentante.

No que concerne à capacidade do alimentante, o autor mantém a alegação de hipossuficiência momentânea, declarando trabalhar como motorista autônomo, com rendimento médio de um salário mínimo. A documentação acostada, como a CTPS Digital (ID. 402900233) sem registros recentes e as comprovações de negativação em órgãos de proteção ao crédito (ID. 402900232), conferem peso à narrativa de dificuldades financeiras e ausência de renda fixa elevada.

Por outro lado, a genitora, embora alegue atuar como "sacoleira" autônoma, demonstra uma movimentação financeira ativa em seus extratos bancários (ID. 531940132), confirmando que ambos os genitores compartilham a responsabilidade no sustento e devem concorrer com seus recursos. A oferta inicial de 20% do salário mínimo é nitidamente insuficiente para prover as necessidades de um adolescente em crescimento, especialmente considerando o padrão social da família e a presunção de que o menor deve manter um patamar de vida compatível com o de seus genitores.

Contudo, em respeito à prova da alegada dificuldade financeira do autor, e na busca pelo equilíbrio que o princípio da proporcionalidade exige, a fixação deve se dar em um percentual que harmonize a necessidade do alimentando com a capacidade contributiva demonstrada pelo alimentante, sem inviabilizar sua própria subsistência. Desta forma, a elevação dos alimentos definitivos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente atende de maneira mais equitativa o trinômio legal, reconhecendo o dever de sustento paterno em patamar superior ao ofertado, mas compatível com a atual e comprovada instabilidade financeira do genitor autônomo.

A determinação de participação em 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação também garante a cobertura de custos imprevisíveis ou sazonais de grande relevância. Quanto à regulamentação do direito de convivência, a manutenção dos vínculos afetivos com o genitor é vital para o desenvolvimento saudável do adolescente. A proposta de visitas em finais de semana alternados e a divisão equânime de feriados e períodos de férias escolares constitui o regime mais adequado na ausência de fatos desabonadores demonstrados no Estudo Social ou no restante da instrução, garantindo a necessária e inafastável presença paterna na vida do filho.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1 - CONDENAR o autor, NORMIVAL BONFIM FILHO, a pagar ao filho menor, JOÃO VITOR MENDES BONFIM, a título de alimentos definitivos, a quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora ou do menor, conforme já praticado, servindo o comprovante de depósito como recibo. 1.1 - Determinar que o autor arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com medicamentos não fornecidos pela rede pública e material escolar de início de ano letivo, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento ou orçamentos prévios à genitora.

2 - REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com o filho, que se dará em finais de semana alternados, devendo o pai retirar o filho na residência materna às 18:00 horas da sexta-feira e devolvê-lo, pontualmente, às 18:00 horas do domingo, salvo ajuste diverso realizado em comum acordo por escrito entre as partes. 2.1 - Nos feriados prolongados e datas comemorativas nacionais, as partes alternarão a convivência ano a ano, iniciando o genitor nos anos pares. 2.2 - O período das férias escolares deverá ser dividido em metade para cada genitor, devendo a comunicação sobre a divisão e as datas de retirada e devolução ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o planejamento de ambas as partes. 2.3 - Em datas festivas específicas, como Dia dos Pais e Dia das Mães, o menor permanecerá com o respectivo homenageado.

No aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando-se pelo pai nos anos pares e pela mãe nos anos ímpares, ou mediante acordo para celebração conjunta, prevalecendo sempre o consenso sobre a regra estabelecida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito

Órgão

6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADILSON DE ALMEIDA COSTA, MARIA SIMONE LIMA MENDES, NORMIVAL BONFIM FILHO, J. V. M. B., JOÃO VITOR MENDES BONFIM

Advogados

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB 49761/BA)

Órgão

6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADILSON DE ALMEIDA COSTA, MARIA SIMONE LIMA MENDES, NORMIVAL BONFIM FILHO, J. V. M. B., JOÃO VITOR MENDES BONFIM

Advogados

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB 49761/BA)

Órgão

6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADILSON DE ALMEIDA COSTA, MARIA SIMONE LIMA MENDES, NORMIVAL BONFIM FILHO, J. V. M. B., JOÃO VITOR MENDES BONFIM

Advogados

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB 49761/BA)

Órgão

6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADILSON DE ALMEIDA COSTA, MARIA SIMONE LIMA MENDES, NORMIVAL BONFIM FILHO, J. V. M. B., JOÃO VITOR MENDES BONFIM

Advogados

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB 49761/BA)

3 –

Publique-se. Intime-se.

4 – Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 6 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

3 –

Publique-se. Intime-se.

4 – Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 6 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição