0506448-75.2018.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR n. 0506448-75.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: CLEIDSON DA PAZ DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: ADRIANA RAMOS DA SILVA Advogado(s): ANA RITA DE LIMA BRAGA (OAB:BA4844)

SENTENÇA

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por Cleidson da Paz de Jesus em face de Adriana Ramos da Silva, referente ao filho menor Kaique Breno Silva da Paz de Jesus, nascido em 21/02/2010. Designada audiência de conciliação virtual no âmbito do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, o ato restou prejudicado em razão da ausência da RÉ, oportunidade na qual o Autor declarou não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que o filho alcançou a maioridade civil, consoante termo de audiência de ID 532418045.

Vieram os autos conclusos. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto e do interesse processual. A presente ação tinha por objetivo a regulamentação do direito de convivência familiar e visitas em relação ao filho Kaique Breno Silva da Paz de Jesus. Ocorre que o jovem nasceu em 24/06/2007, atingindo a maioridade civil no curso do processo. Com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil.

Por conseguinte, desaparece o interesse de agir em relação à fixação de regime de convivência familiar, uma vez que o filho maior de idade possui plena capacidade civil para decidir livremente sobre suas relações e visitas com seus genitores.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária concedida ao Autor e que ora estendo à RÉ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR n. 0506448-75.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: CLEIDSON DA PAZ DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: ADRIANA RAMOS DA SILVA Advogado(s): ANA RITA DE LIMA BRAGA (OAB:BA4844)

DESPACHO

Trata-se de Ação de proposta por CLEIDSON DA PAZ DE JESUS em desfavor de ADRIANA RAMOS DA SILVA, ambos qualificados na inicial. O feito instruído com os documentos de ID 373604169 a 373604170. O Ministério Publico opinou pela designação de audiência de conciliação ID 478257373. Vieram os autos conclusos.

Decido. Considerando o teor da Réplica de ID 454224070 e visando o prosseguimento do feito, inclua-se na pauta das audiências de conciliação a serem realizadas no CEJUSC, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser intimado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça.

Via digitalmente assinada da Decisão servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cientifique-se o representante do MP.

Publique-se. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0506448-75.2018.8.05.0004 Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do(a) M.M. Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada pela Conciliadora, fica designado o dia 16/09/2025 às 14:30 h para a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC.

Link de acesso que estará disponível nos autos por meio de certidão. Na hipótese de alguma das parte(s) ou advogado(s) não disponha(m) de recursos adequados para acessar a sala de videoconferência, poderão comparecer perante este Juízo para participar da audiência, na sala passiva, mediante agendamento prévio, situada no térreo do Fórum, na Av. Juracy Magalhães, S/N, Centro, ALAGOINHAS - BA. O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça.

Alagoinhas, 5 de agosto de 2025 VANESSA RIBEIRO TEIXEIRA Diretora de Secretaria