0716636-48.2012.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0716636-48.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: SEBASTIAO NERI DA SILVA NETO Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024, intime-se o ente público exequente para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito. Deverá, ainda, informar se há elementos concretos que indiquem a possibilidade de localização de bens penhoráveis do executado, nos termos do art. 1º, §5º, da referida resolução, segundo o qual a Fazenda Pública poderá requerer a não aplicação do §1º pelo prazo de até 90 (noventa) dias, desde que demonstre a viabilidade de localização de bens nesse período.

Advirta-se que o silêncio ou a ausência de demonstração útil poderá ensejar a extinção do feito por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 7 de abril de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0716636-48.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: SEBASTIAO NERI DA SILVA NETO Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024, intime-se o ente público exequente para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito. Deverá, ainda, informar se há elementos concretos que indiquem a possibilidade de localização de bens penhoráveis do executado, nos termos do art. 1º, §5º, da referida resolução, segundo o qual a Fazenda Pública poderá requerer a não aplicação do §1º pelo prazo de até 90 (noventa) dias, desde que demonstre a viabilidade de localização de bens nesse período.

Advirta-se que o silêncio ou a ausência de demonstração útil poderá ensejar a extinção do feito por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 7 de abril de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASILCEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alterada de 0716636-74.2012.8.05.0039 para 0716636-48.2012.8.05.0039, para corrigir inconsistência identificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Ficam também as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia - PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário.

As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018.

Publique-se. Intimem-se.