Acordo de Não Persecução Penal 8177943-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 8177943-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Audiência (Em continuação; instrução)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8177943-10.2024.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Fernando Dos Santos Souza Advogado: Josely Pereira Sobral (OAB:BA43994) Advogado: Mariane Da Silva Santiago (OAB:BA53225) Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8177943-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: FERNANDO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): JOSELY PEREIRA SOBRAL (OAB:BA43994), MARIANE DA SILVA SANTIAGO (OAB:BA53225) DESPACHO Trata-se de requerimento de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § § 4º e 6º do CPP, formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, nos autos do Inquérito Policial nº 8202/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 306, do CTB, ocorrido no dia 12/02/2024, confessado pelo indiciado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA. Posto isto, conforme preceitua o art. 28-A, §4º, do CPP, designo de audiência para o dia 22 de janeiro de 2025 às 13:30hs, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para oitiva do investigado quando se verificará a legalidade e voluntariedade do acordo celebrado. Intimem-se o Ministério Público, o Investigado e seu defensor. Salvador - BA, 5 de dezembro de 2024. MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

Audiência (inicial; realizada)

10/12/2024, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 00:00