Cumprimento Provisório de Decisão 8142159-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8142159-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BECK 8142159-69.2024.8.05.0001 [Tratamento médico-hospitalar] EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Intimação - Vistos. Chamo o feito à ordem. Intime-se a OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, por seus advogados devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre os termos da petição de ID 546025467, na qual o exequente opõe-se à sua habilitação sob o fundamento de ausência de interesse jurídico, em estrita observância ao que dispõe o artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se especificamente sobre o seguro garantia judicial apresentado pela executada nos IDs 485173878 e 485173882, verificando-se o cumprimento dos requisitos de idoneidade, vigência e suficiência do valor garantido (R$ 104.384,74) frente ao montante atualizado do débito, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido de penhora online formulado pelo credor no ID 495287299, será analisado após este juízo deliberar sobre a aceitação da garantia securitária ofertada pela executada, visando evitar atos de constrição patrimonial potencialmente excessivos e resguardar o princípio da menor onerosidade da execução. Após, voltem me conclusos para decisão. Salvador (BA), data do sistema. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO Juíza de Direito Titular

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BECK 8142159-69.2024.8.05.0001 [Tratamento médico-hospitalar] EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Intime-se a OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, por seus advogados devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre os termos da petição de ID 546025467, na qual o exequente opõe-se à sua habilitação sob o fundamento de ausência de interesse jurídico, em estrita observância ao que dispõe o artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se especificamente sobre o seguro garantia judicial apresentado pela executada nos IDs 485173878 e 485173882, verificando-se o cumprimento dos requisitos de idoneidade, vigência e suficiência do valor garantido (R$ 104.384,74) frente ao montante atualizado do débito, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido de penhora online formulado pelo credor no ID 495287299, será analisado após este juízo deliberar sobre a aceitação da garantia securitária ofertada pela executada, visando evitar atos de constrição patrimonial potencialmente excessivos e resguardar o princípio da menor onerosidade da execução. Após, voltem me conclusos para decisão. Salvador (BA), data do sistema. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO Juíza de Direito Titular

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8142159-69.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BECK EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Intime-se o exequente, pela derradeira vez, para dizer sobre o pedido de intervenção de ID 495215214, no prazo de 15 dias, nos termos da Decisão ID 515135059. Salvador (BA), 19 de janeiro de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8142159-69.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BECK EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO LUIZ CARLOS BECK ingressou com cumprimento provisório em face de UNIMED NACIONAL, buscando a execução das astreintes acumuladas em 95 (noventa e cinco) dias de descumprimento, totalizando o valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), mas limitando o pedido ao teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixado na decisão judicial. A Executada apresentou Impugnação de ID 484547743, alegando, preliminarmente, que o contrato de saúde estaria ativo desde agosto de 2024, o que afastaria o descumprimento da liminar. Subsidiariamente, arguiu a exorbitância do valor da multa fixada, pugnando por sua redução ou remoção integral, e a inexigibilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O Exequente apresentou manifestação no ID 491635514, refutando as alegações da Executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise da impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (ID 484547743) impõe a apreciação de três pontos fulcrais: a) o alegado cumprimento da obrigação de fazer; b) a suposta exorbitância das astreintes; e c) a inexigibilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A Executada sustenta que o contrato de plano de saúde do Exequente estaria ativo desde agosto de 2024, o que, em sua visão, afastaria o descumprimento da medida liminar. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, sendo, ao contrário, veementemente refutada pela parte Exequente. A decisão liminar foi clara ao determinar a manutenção do contrato de saúde, mantendo hígidos todos os termos originários contratados, enquanto durar o tratamento do autor (ID: 467008916 dos autos principais). A obrigação imposta é de natureza contínua e de resultado, exigindo a efetiva reativação e plena funcionalidade do plano de saúde para que o Exequente possa dar continuidade ao seu tratamento médico. A Executada, em sua impugnação, limitou-se a uma afirmação genérica de cumprimento, sem, contudo, colacionar qualquer documento hábil a comprovar a efetiva reativação do plano de saúde do Exequente. Em contrapartida, a manifestação do Exequente é categórica ao afirmar que ainda NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. A mera alegação de cumprimento, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não é suficiente para desconstituir a mora da Executada. Em se tratando de obrigação de fazer, a comprovação do cumprimento deve ser cabal, demonstrando que a parte beneficiária da tutela provisória teve seu direito integralmente restabelecido. A ausência de qualquer documento que ateste a reativação do plano, como um extrato de movimentação do plano, comprovante de cobertura de procedimentos ou qualquer outro elemento que demonstre a plena fruição do serviço, corrobora a tese do Exequente de que a obrigação de fazer permanece inadimplida. A conduta da Executada, ao afirmar o cumprimento sem a devida comprovação, revela uma recalcitrância em acatar a ordem judicial, o que agrava a situação do Exequente, que se encontra em vias de tratamento médico e tem sua saúde diretamente afetada pela inércia da operadora. A efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais como a saúde, exige que as ordens judiciais sejam cumpridas de forma plena e imediata, e não apenas formalmente alegadas. A Executada argui ainda a exorbitância do valor das astreintes, buscando sua redução ou remoção, sob o argumento de que o montante supera o valor da causa. Tal tese, embora recorrente em impugnações, não se sustenta diante da finalidade e natureza jurídica da multa coercitiva. As astreintes, ou multa cominatória, possuem natureza eminentemente coercitiva e inibitória, e não compensatória ou indenizatória. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conferindo efetividade às decisões judiciais. O artigo 537 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A fixação do valor da multa diária é ato discricionário do magistrado, que deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do devedor, a natureza e a urgência da obrigação, bem como a recalcitrância no cumprimento da ordem. No caso em tela, a obrigação de fazer envolve a manutenção de um plano de saúde para uma pessoa em tratamento médico, o que confere à tutela um caráter de urgência e essencialidade inquestionáveis. A interrupção do tratamento, conforme alegado pelo Exequente, representa um risco imensurável à sua saúde e vida, justificando a imposição de medidas coercitivas eficazes. A majoração da multa de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 diários, com limite de R$ 80.000,00, foi uma resposta judicial à persistência do descumprimento. A Executada teve diversas oportunidades para cumprir a ordem, mas manteve-se inerte, o que demonstra sua deliberada resistência. A acumulação do valor das astreintes, que atingiu o limite máximo estabelecido por este Juízo, é consequência direta da prolongada inércia da própria Executada. O argumento de que o valor das astreintes supera o valor da causa não é, por si só, motivo para sua redução. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a multa cominatória pode, sim, ultrapassar o valor da obrigação principal ou o valor da causa, uma vez que sua finalidade não é a de indenizar, mas sim a de forçar o cumprimento da decisão judicial. A função coercitiva da multa seria esvaziada se seu valor fosse limitado ao da obrigação principal, especialmente em casos de direitos não patrimoniais ou de difícil quantificação, como a saúde. Sobre o tema, é oportuna a transcrição do julgado proferido pela Corte Superior: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido.(STJ - REsp: 1840693 SC 2019/0291057-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020) Portanto, a manutenção do valor das astreintes, nos termos em que foram fixadas e acumuladas, é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e coibir a recalcitrância da Executada, que, mesmo diante de reiteradas intimações e da gravidade da situação do Exequente, não demonstrou o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, a Executada pleiteia a retirada da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, alegando que, quando da prolação do despacho que a impôs (10/09/2024), a liminar já teria sido cumprida. Contudo, esta alegação é desprovida de fundamento fático e jurídico. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, inciso IV, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, é uma sanção processual de caráter punitivo, imposta à parte que, no curso do processo, pratica condutas que configuram desrespeito à autoridade judicial e à efetividade da jurisdição. No caso em tela, o despacho de ID: 467008916 proferido nos autos principais, foi explícito ao fundamentar a imposição da multa na constatação de que a Executada, intimada para cumprir as ordens judiciais e, mesmo advertida das penalidades estabelecidas em caso de descumprimento, manteve-se inerte e não se absteve de cancelar o plano de saúde do autor e manter hígidos todos os termos originários contratados. A decisão ressaltou a atitude da ré desrespeitosa ao Juízo e do evidente risco à saúde da autora. A alegação da Executada de que a liminar já estava cumprida em agosto de 2024, antes da imposição da multa por ato atentatório, é contraditória com a realidade processual. Se a obrigação estivesse cumprida, não haveria razão para as diversas petições de descumprimento protocoladas pelo Exequente, nem para a majoração das astreintes e a imposição da multa por ato atentatório. Mais ainda, a manifestação do Exequente de ID 491635514 reitera que o plano de saúde permanece inativo, o que demonstra a continuidade do descumprimento mesmo após a imposição da multa. A multa por ato atentatório não se confunde com as astreintes. Enquanto estas visam compelir ao cumprimento da obrigação, aquela pune a conduta processual desleal e o desrespeito à autoridade judicial. A conduta da Executada, ao persistir no descumprimento de uma ordem judicial que visa proteger um direito fundamental à saúde, mesmo após ser advertida e ter a multa majorada, justifica plenamente a sanção imposta. A manutenção da multa por ato atentatório é essencial para preservar a autoridade do Poder Judiciário e a integridade do processo. ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Decisão apresentada. Intime-se o exequente para dizer sobre o pedido de intervenção de ID 495215214. Salvador (BA), 18 de agosto de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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