Embargos à Execução 0001606-02.2011.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 0001606-02.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001606-02.2011.8.05.0022. EMBARGANTES: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, do Ato Conjunto nº 14/2019, ficam intimadas as partes FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e MÁRCIA REGINA BATISTA LUTZ para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas enviar e-mail para: [email protected]. Para emissão do DAJE, acessar o Link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr Barreiras-BA, 11 de março de 2026. RENAIDE RIBAS CHAVESTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Gilvani Maganhoto De Matos Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargante: Marcia Regina Batista Lutz Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargante: Gildenice Carvalho Barbosa De Matos Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargante: Fabio Pereira Junior Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargado: Banco John Deere S.a. Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0001606-02.2011.8.05.0022 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: EMBARGANTE: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, MARCIA REGINA BATISTA LUTZ, GILDENICE CARVALHO BARBOSA DE MATOS, FABIO PEREIRA JUNIOR Réu: EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em atenção à petição de ID 429469208 ciente a parte ré que os Embargos de Declaração de ID 303142351 foram julgados conforme Decisão de ID 468472398. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Barreiras-BA, 10 de dezembro de 2024. BRENDA PODANOSQUI PEDREIRA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0001606-02.2011.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gilvani Maganhoto De Matos Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargante: Marcia Regina Batista Lutz Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargante: Gildenice Carvalho Barbosa De Matos Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargante: Fabio Pereira Junior Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Embargado: Banco John Deere S.a. Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0001606-02.2011.8.05.0022 Classe – Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e outros (3) EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001606-02.2011.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e outros (3) em face da decisão de ID 446093325, que intimou os embargados/autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 303142351. Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão é omissa, contraditória e obscura, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, a reanalisar o mérito da causa, tampouco a rediscutir questões já decididas. No caso em tela, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada é clara ao intimar os embargados para apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, os embargantes buscam, em verdade, rediscutir matéria já apreciada nos autos. Sustentam que o processo executivo encontra-se paralisado há mais de três anos, sem que o exequente tenha promovido atos tendentes ao seu andamento. Ocorre que, conforme se depreende do histórico processual, o exequente, ora embargado, tem se mostrado diligente na condução do feito, peticionando e atendendo a todas as manifestações e intimações do Juízo. A morosidade na tramitação do processo executivo, como se sabe, é uma realidade em diversos casos, sendo certo que, no presente caso, decorre de fatores alheios à vontade do exequente, tais como a dificuldade na localização dos executados e a necessidade de realização de diligências para a constrição de bens. Impende ressaltar que a prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, exige a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não se verifica na hipótese em apreço. Com efeito, o exequente, ora embargado, tem promovido atos tendentes ao andamento do feito, buscando a satisfação do seu crédito. A mera demora na tramitação do processo, por si só, não configura inércia do credor, mormente quando decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, porquanto a decisão embargada não padece de qualquer vício que justifique a sua oposição, e, ademais, os embargantes buscam, indevidamente, rediscutir o mérito da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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