Execução Fiscal 0502789-38.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0502789-38.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502789-38.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jgi Comercio De Calcados Eireli - Epp Advogado: Manise Cunha De Mello Ogando Dacal (OAB:BA14263) Executado: Aline Cavalcante Barros Advogado: Manise Cunha De Mello Ogando Dacal (OAB:BA14263) Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Redcard Sa Administradora De Cartoes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0502789-38.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: JGI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP, ALINE CAVALCANTE BARROS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que, em seu último petitório, o Estado da Bahia requer que "seja suspensa a Carteira Nacional de Habilitação CNH da Executada ALINE CAVALCANTE BARROS, como medida coercitiva atípica voltada a compeli-la ao cumprimento da obrigação tributária". Acrescenta que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, manifestou-se favoravelmente sobre a medida, declarando a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil". Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0502789-38.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação ajuizada contra EPP, nela figurando como sócias Aline Cavalcante Barros e Juliana Correia de Araújo, sendo que a primeira exercia sua administração, conforme documento de ID 280245454. Na hipótese, observa-se que até o momento nenhum resultado de resgate do crédito foi positivo, razão de ter o Estado pugnado pela suspensão da habilitação da sócia com pode de administração da Executada. A nova sistemática processual assegura a ampliação da atuação jurisdicional, não estando o magistrado preso apenas às medidas positivadas pelo rol do Código, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas, prestigiando a orientação de que a execução será realizada no interesse do exequente (art. 797, CPC). Com base nisso, analisadas as circunstâncias específicas, a medida atípica de suspensão da CNH constitui forma pertinente, no caso, de induzir a sócia da Executada a adotar providências efetivas para o pagamento da dívida. Tal entendimento guarda coerência com o entendimento do C.STJ em recentes decisões, vez que o direito do credor também merece proteção do CPC. Por conseguinte, ante o pedido formulado pelo Ente, na linha do quanto entendido pelo STF em seu julgamento em sede da ADI nº 5941, observa que apesar de o Poder Judiciário gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que diversas situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – este não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações, veja-se: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE" (grifei). Nessa linha, verificando-se o elevado valor da dívida e a não localização de ativos da Executada, cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da sua sócia-administradora como forma de incentivá-la ao cumprimento da obrigação, não ofendendo o seu direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV da CF, que poderá se dar livremente por outros meios. Ou seja, a suspensão da CNH da devedora não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, apenas impede que ela próprio conduza veículo automotor. Importante pontuar que a habilitação para dirigir é uma faculdade conferida aos cidadãos, cabendo ao Estado a concessão da licença, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação. E, sendo assim, também pode ele restringir tal direito. Da mesma forma, faculta-se ao Judiciário, autorizado por lei, impor medidas executivas para compelir/empenhar o devedor a cumprir a obrigação que lhe cabe. Não bastasse, não se pode vislumbrar na suspensão de CNH um instrumento de punição abusivo e ineficaz do devedor, mas sim de valioso meio para despertar na parte executada o ânimo de cooperar no saldamento da dívida. Robustecendo o entendimento aqui adotado, segue aresto: "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. Com relação ao pedido de suspensão e apreensão da CNH, tal medida, em regra, não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o Judiciário, autorizado por lei pode implementar medidas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Por outro lado, apesar de não ser possível fixar um limite prévio de alcance ao inciso IV do artigo 139 do CPC, é imperioso que o julgador observe as peculiaridades do caso concreto, bem como as premissas hermenêuticas traçadas. E, nesse sentido, se os impetrantes provarem que necessitam de suas CNHs para trabalhar, não é o caso de adotar a medida." (TRT18, MSCiv - 0010463-77.2020.5.18.0000, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 27-8-2020)". E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES – PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO JUIZ (ART. 139, IV, DO CPC)– ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1788950/MT – INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES – APREENSÃO DE PASSAPORTE QUE CONFIGURARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0022290-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.02.2021) (TJ-PR - ES: 00222909020208160000 PR 0022290-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021). Nesse passo, possível deferir a suspensão da CNH da Executada, por 24 meses, oficiando-se o DETRAN para anotações e apreensão. Finalmente, destaca-se que muito embora tal constrição não pareça contribuir com a satisfação do crédito de forma imediata, a medida adotada possibilitará que a Executada traga à lide medidas eficientes e menos gravosas para satisfazer integralmente a execução, faça prova de que não tem condições de pagar a dívida ou de que tenha na condução de veículos a fonte do seu sustento, quando então poderá ela ser revista. Diante do exposto, defiro o pedido do Estado e imponho à sócia da Executada, ALINE CAVALCANTE BARROS, a medida restritiva atípica de suspensão de sua CNH, sendo que por 24 meses, vez que esgotados os meios ordinários de constrição e satisfação da dívida. Façam-se as devidas comunicações, sobretudo ao Detran. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Todas as movimentações(194)