Procedimento Comum Cível 0523342-77.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0523342-77.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0523342-77.2014.8.05.0001. INTERESSADO: LUCILENE DANTAS AMORIM INTERESSADO: RICARDO DA SILVA IZOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. LUCILENE DANTAS AMORIM ajuizou ação de indenização em face de ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO e RICARDO DA SILVA IZOLA. Na ID 534928965, o Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo entendeu por se declarar incompetente. DECIDO. Adoto aquela decisão como relatório. A irresignação, cinge-se à decisão propriamente dita, eis que não demonstra a melhor aplicação do direito, vez que, o art.2º, da Resolução 15/2015, que redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Capital é muito claro, ao afirmar que o acervo anterior a ela (Resolução), permanecerá tramitando junto ao Juízo de origem. (Resolução 15/2015). Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Estes autos foram distribuídos em 26//05//2014, data essa, portanto, anterior à Resolução 15/2015, que redefiniu a competência das Varas, desta Capital, mostrando-se, inegavelmente, competente aquele Juízo, independentemente da natureza da controvérsia. Nestes termos e pelos motivos suscitados, stricto sensu, requeiro seja aplicada a Resolução 15/2015, ao presente feito, declarando a competência do Insigne Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo, desta Comarca. Do exposto determino à Secretaria que expeça ofício à Presidência do Tribunal, dando-lhe ciência da presente decisão, requerendo seja elucidado este Juízo acerca da competência para dirimir o conflito de interesses. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de março de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0523342-77.2014.8.05.0001. INTERESSADO: LUCILENE DANTAS AMORIM INTERESSADO: RICARDO DA SILVA IZOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. LUCILENE DANTAS AMORIM ajuizou ação de indenização em face de ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO e RICARDO DA SILVA IZOLA. Na ID 534928965, o Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo entendeu por se declarar incompetente. DECIDO. Adoto aquela decisão como relatório. A irresignação, cinge-se à decisão propriamente dita, eis que não demonstra a melhor aplicação do direito, vez que, o art.2º, da Resolução 15/2015, que redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Capital é muito claro, ao afirmar que o acervo anterior a ela (Resolução), permanecerá tramitando junto ao Juízo de origem. (Resolução 15/2015). Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Estes autos foram distribuídos em 26//05//2014, data essa, portanto, anterior à Resolução 15/2015, que redefiniu a competência das Varas, desta Capital, mostrando-se, inegavelmente, competente aquele Juízo, independentemente da natureza da controvérsia. Nestes termos e pelos motivos suscitados, stricto sensu, requeiro seja aplicada a Resolução 15/2015, ao presente feito, declarando a competência do Insigne Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo, desta Comarca. Do exposto determino à Secretaria que expeça ofício à Presidência do Tribunal, dando-lhe ciência da presente decisão, requerendo seja elucidado este Juízo acerca da competência para dirimir o conflito de interesses. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de março de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Outras Decisões

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILENE DANTAS AMORIM RÉU: RICARDO DA SILVA IZOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:0523342-77.2014.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] Vistos os autos. LUCILENE DANTAS AMORIM, qualificada nos autos, ingressou com ação de indenização contra ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO e RICARDO DA SILVA IZOLA, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Detalha que, no início de 2011, descobriu que fora acometida por neoplasia maligna da mama com lesão invasiva, sendo submetida a uma cirurgia de mastectomia da mama esquerda, no Hospital Aristides Maltês. Após a cirurgia, aduz que iniciou o tratamento de quimioterapia que perdurou até janeiro do ano seguinte e que, finalizado o tratamento, iniciou-se a radioterapia. Alega que em outubro de 2013 retornou ao Hospital, já na posse de guia emitido para avaliação sobre a reconstrução mamária e que foi atendida pelos médicos Ricardo da Silva Izola e Anibal Moreira Pinto Sarmento, sendo solicitados exames pré-operatórios, bem como informada da necessidade de se utilizar um expansor antes da colocação da prótese. Relata que no dia da realização da primeira cirurgia, foi informada de que não havia extensor naquele hospital, mas que seria realizada a suspensão do seio direito para que este ficasse proporcional ao esquerdo. Ocorre que, segundo afirma, após consulta a outros profissionais, constatou-se que houve grande erro por parte do referido médico, já que este não poderia realizar o levantamento do seio direito sem antes a prótese no seio esquerdo. Após, relata que se submeteu a novos procedimentos cirúrgicos e que, em um dos seus retornos ao hospital, foi informada que após várias ocorrências contra o Dr. Ricardo e Dr. Aníbal por erros médicos, estes haviam sido demitidos juntos com sua equipe. A autora alega que terá de se submeter a cirurgia reparadora e requer condenação dos requeridos em R$70.000,00 pelos danos estéticos; R$150.000,00 por danos morais. Após defesa, o feito foi saneado no ID 288801553 e, após a notícia de falecimento de um dos réus, ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO, o feito foi extinto em relação a ele (ID 450239408). Após o levantamento de questão de ordem pelo acionado, ID 495088555, a parte autora é instada a se manifestar, o que é realizado no ID 527216099. Autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Da análise dos autos, nota-se que, após o saneamento do feito, veio aos autos a notícia de que o tratamento da autora foi realizado através do SUS, o que foi confirmado pela requerente. Nesse contexto, o STJ tem entendido pela inaplicabilidade do CDC, haja vista que se trata de serviço público indivisível e universal, veja: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública ( parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2020, DJe de 29/5/2020, RIP vol. 123 p. 347) O entendimento segue sendo aplicado pelo STJ, vide REsp: 2071984, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 03/07/2023 e AREsp: 2652807, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/08/2024. Posto isso, diante da questão de ordem surgida nos autos e à vista do entendimento do STJ, reconheço a incompetência desta vara especializada e determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Capital. P. I. SALVADOR, 11 de dezembro de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0523342-77.2014.8.05.0001. INTERESSADO: LUCILENE DANTAS AMORIM INTERESSADO: RICARDO DA SILVA IZOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. LUCILENE DANTAS AMORIM ajuizou ação de indenização em face de ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO e RICARDO DA SILVA IZOLA. Na ID 534928965, o Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo entendeu por se declarar incompetente. DECIDO. Adoto aquela decisão como relatório. A irresignação, cinge-se à decisão propriamente dita, eis que não demonstra a melhor aplicação do direito, vez que, o art.2º, da Resolução 15/2015, que redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Capital é muito claro, ao afirmar que o acervo anterior a ela (Resolução), permanecerá tramitando junto ao Juízo de origem. (Resolução 15/2015). Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Estes autos foram distribuídos em 26//05//2014, data essa, portanto, anterior à Resolução 15/2015, que redefiniu a competência das Varas, desta Capital, mostrando-se, inegavelmente, competente aquele Juízo, independentemente da natureza da controvérsia. Nestes termos e pelos motivos suscitados, stricto sensu, requeiro seja aplicada a Resolução 15/2015, ao presente feito, declarando a competência do Insigne Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo, desta Comarca. Do exposto determino à Secretaria que expeça ofício à Presidência do Tribunal, dando-lhe ciência da presente decisão, requerendo seja elucidado este Juízo acerca da competência para dirimir o conflito de interesses. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de março de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILENE DANTAS AMORIM RÉU: RICARDO DA SILVA IZOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:0523342-77.2014.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] Vistos os autos. LUCILENE DANTAS AMORIM, qualificada nos autos, ingressou com ação de indenização contra ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO e RICARDO DA SILVA IZOLA, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Detalha que, no início de 2011, descobriu que fora acometida por neoplasia maligna da mama com lesão invasiva, sendo submetida a uma cirurgia de mastectomia da mama esquerda, no Hospital Aristides Maltês. Após a cirurgia, aduz que iniciou o tratamento de quimioterapia que perdurou até janeiro do ano seguinte e que, finalizado o tratamento, iniciou-se a radioterapia. Alega que em outubro de 2013 retornou ao Hospital, já na posse de guia emitido para avaliação sobre a reconstrução mamária e que foi atendida pelos médicos Ricardo da Silva Izola e Anibal Moreira Pinto Sarmento, sendo solicitados exames pré-operatórios, bem como informada da necessidade de se utilizar um expansor antes da colocação da prótese. Relata que no dia da realização da primeira cirurgia, foi informada de que não havia extensor naquele hospital, mas que seria realizada a suspensão do seio direito para que este ficasse proporcional ao esquerdo. Ocorre que, segundo afirma, após consulta a outros profissionais, constatou-se que houve grande erro por parte do referido médico, já que este não poderia realizar o levantamento do seio direito sem antes a prótese no seio esquerdo. Após, relata que se submeteu a novos procedimentos cirúrgicos e que, em um dos seus retornos ao hospital, foi informada que após várias ocorrências contra o Dr. Ricardo e Dr. Aníbal por erros médicos, estes haviam sido demitidos juntos com sua equipe. A autora alega que terá de se submeter a cirurgia reparadora e requer condenação dos requeridos em R$70.000,00 pelos danos estéticos; R$150.000,00 por danos morais. Após defesa, o feito foi saneado no ID 288801553 e, após a notícia de falecimento de um dos réus, ANÍBAL MOREIRA PINTO SARMENTO, o feito foi extinto em relação a ele (ID 450239408). Após o levantamento de questão de ordem pelo acionado, ID 495088555, a parte autora é instada a se manifestar, o que é realizado no ID 527216099. Autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Da análise dos autos, nota-se que, após o saneamento do feito, veio aos autos a notícia de que o tratamento da autora foi realizado através do SUS, o que foi confirmado pela requerente. Nesse contexto, o STJ tem entendido pela inaplicabilidade do CDC, haja vista que se trata de serviço público indivisível e universal, veja: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública ( parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2020, DJe de 29/5/2020, RIP vol. 123 p. 347) O entendimento segue sendo aplicado pelo STJ, vide REsp: 2071984, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 03/07/2023 e AREsp: 2652807, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/08/2024. Posto isso, diante da questão de ordem surgida nos autos e à vista do entendimento do STJ, reconheço a incompetência desta vara especializada e determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Capital. P. I. SALVADOR, 11 de dezembro de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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