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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 25.280,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

HEITOR RODRIGUES LOPES

CPF

Autor

MANUELA FREIRE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MANUELA FREIRE RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR RODRIGUES LOPES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FREIRE RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR RODRIGUES LOPES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR RODRIGUES LOPES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FREIRE RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)