Procedimento Comum Cível 8000621-20.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000621-20.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000621-20.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] MENOR: B. B. S. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por B. B. S., menor, representado por sua genitora JANINE DOS SANTOS SILVA, em face de CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP (LABCHECAP), partes devidamente qualificadas nos autos. O valor atribuído à causa é de R$ 25.000,00. O Ministério Público do Estado da Bahia figura como interessado no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que realizou exame de coleta de material biológico (sangue) (Hemograma) junto à clínica Ré, por meio de coleta domiciliar, no dia 21/12/2022, que o resultado do exame, liberado no mesmo dia por via da internet, indicou Hemácias, Hemoglobina, Hematócrito e Eosinófilos bastante elevados, o que, segundo a médica solicitante, poderia indicar diversos problemas de saúde, como policitemia, estado de desidratação elevado, esforço físico extremo, doença pulmonar ou cardíaca, ou eritrocitose. Diz que diante da gravidade, a genitora do menor foi orientada a levá-lo a um hospital de emergência para avaliação e contraprova, que a genitora levou o menor ao Hospital Santa Izabel no dia seguinte (22/12/2022), onde foi atendido e novos exames e contraprova foram realizados, que os exames no hospital apresentaram resultado normal, assim como o estado de saúde do autor, que recebeu alta hospitalar após pouco mais de 2 horas. Afirma que houve erro de diagnóstico laboratorial, confirmado pela contraprova e por um terceiro exame realizado com quase um mês, que o abalo psicológico sofrido e a má prestação do serviço configuram dano moral. Pugna pela condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$25.000,00. Com a inicial, juntou documentos relacionados à lide. Decisão de ID397150223, defere o benefício da justiça judiciária à parte autora, determina a citação. Contestação ao ID418059368, a parte ré, preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que o Labchecap não praticou qualquer erro, dano ou ato ilícito, que a empresa atuou com presteza, perícia e prudência, sem falha na prestação do serviço. Alega que um único resultado de exame laboratorial isolado não é diagnóstico de doença e que a médica do menor recomendou avaliação, argumenta a ausência de atestado ou relatório médico que demonstre o erro, menciona que o menor já apresentava problemas de saúde (muco nas fezes, diarreia e febre) há cerca de 8 (oito) dias antes do comparecimento à emergência, podendo a febre ter ocasionado a alteração no exame, e que desidratação (causa da policitemia relativa) pode ser corrigida com soro caseiro ou água. Destaca que a genitora não procurou a Contestante para esclarecimentos ou contraprova, defende a inexistência de nexo de causalidade e que o resultado de exame não é diagnóstico conclusivo, requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer que os danos morais sejam arbitrados de forma proporcional e razoável, não excedendo R$1.000,00. Réplica ao ID432381098. Decisão saneadora ao ID450708254, rejeita a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, anuncia o julgamento antecipado da lide, intima as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Petição de ID454480534, a parte autora requer a intimação do Ministério Público para manifestação no feito, por haver interesse de menor na causa. Petição de ID458670993, a parte ré informa a interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID450708254, requer a produção de prova pericial e prova oral (oitiva de testemunhas) a ser realizada em audiência presencial. Decisão de ID477911168, proferida no Agravo de Instrumento n°8051391-03.2024.8.05.0000, não conhece do recurso por deserção. Certidão de ID477940193, certifica o decurso do prazo legal sem manifestação das partes. Despacho de ID492288104, determina que o Ministério Público seja ouvido. Parecer do Ministério Público ao ID494601863, o Parquet informa que exercerá sua intervenção (art. 178, II, do CPC), cientificando-se de todos os atos, mas limitar-se-á a verificar se a devida assistência está sendo prestada por seu representante e procurador. É o breve relato. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico. A parte ré sustenta que não cometeu erro, dano ou ato ilícito, que agiu com presteza, perícia e prudência na prestação do serviço, que um único resultado de exame laboratorial não é diagnóstico, que a genitora não buscou o laboratório para esclarecimentos ou contraprova. Após análise do acervo probatório, cuido que a ação é procedente. Se observa dos documentos trazidos aos autos que o autor realizou Hemograma (coleta domiciliar em 21/12/2022) na clínica Ré (ID355408140), que o resultado indicou valores muito elevados de Hemácias, Hemoglobina, Hematócrito e Eosinófilos, que na data de 22/12/2022 o autor foi levado pela genitora ao Hospital Santa Izabel para avaliação e contraprova (ID355408142), que os exames realizados no hospital apresentaram resultado normal (ID355408143), assim como o terceiro exame de contraprova (ID355408145). Assim, vê-se que a diferença entre o primeiro e o segundo exame, realizado poucas horas depois, é significativa, restando constatado que houve erro de diagnóstico laboratorial por parte da ré, confirmado pela contraprova hospitalar. Conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, o diagnóstico equivocado de laboratório gera dano moral, pois configura falha na prestação do serviço (obrigação de resultado), atraindo a responsabilidade objetiva do laboratório, o que implica em indenização por abalo psíquico, constrangimento, frustração e impacto social/familiar, sendo o dano muitas vezes presumido (in re ipsa) em casos de resultados falsos ou graves, configurando ofensa à dignidade do paciente. Vejamos os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LABORATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1) Serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral que se inserem na categoria das relações de consumo, previstas no artigo 14 do CDC, de maneira que o prestador de tais serviços deve responder de forma objetiva pelos danos eventualmente causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado, aqui fartamente comprovado. 2) Patente o erro de diagnóstico no exame laboratorial que levou a demandante a sofrimento que poderia ser evitado, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais comprovados, bem como os danos à personalidade causados, os quais decorrem do próprio fato, in re ipsa, portanto. 3) Valor arbitrado que se revela adequado e proporcional, porquanto em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 4) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00007414820208190062 202300171783, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/10/2023) (g.n.) Laboratório de análises clínicas que fornece diagnóstico equivocado a paciente responde objetivamente pelos danos materiais e morais provocados. Portadora de neoplasia maligna de mama propôs ação de indenização contra dois laboratórios, em razão do resultado falso negativo para a malignidade do nódulo por eles analisado. Segundo o Juízo de primeiro grau, o erro grave de diagnóstico evidenciou a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual condenou os réus a indenizarem a autora por danos materiais e morais. Ao analisar os recursos, a Turma asseverou que os apelantes, fornecedores do serviço de biópsia, são objetiva e solidariamente responsáveis pelo resultado incorreto, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que as empresas requeridas jamais poderiam ter emitido laudo conclusivo pela inexistência de células cancerígenas, sem qualquer advertência, se havia a remota possibilidade de um resultado falso negativo. Acrescentou que o equívoco poderia ter sido evitado com a adoção de técnicas de repetição automática de exames e a coleta de diferentes fragmentos do tecido analisado. Ressaltou que o fornecimento do resultado incorreto atrasou o início do tratamento da autora em cerca de um mês, o que permitiu a evolução da doença. Nesse contexto, o Colegiado manteve a condenação dos laboratórios e, em virtude do alto grau de lesividade da conduta, majorou o valor da indenização por dano moral. Acórdão 1153595, 07058223720178070009, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito de indenização por danos morais e, considerando que o quantum indenizatório deve ter caráter pedagógico, de forma a coibir novas práticas abusivas, além de oferecer alguma compensação que venha a mitigar o sofrimento da parte autora, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por B. B. S., menor, representado por sua genitora JANINE DOS SANTOS SILVA, em face de CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP (LABCHECAP), para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art.398 do CC e Súmula 54/SJT). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. CAMAçARI 11 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000621-20.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] MENOR: B. B. S. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por B. B. S., menor, representado por sua genitora JANINE DOS SANTOS SILVA, em face de CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP (LABCHECAP), partes devidamente qualificadas nos autos. O valor atribuído à causa é de R$ 25.000,00. O Ministério Público do Estado da Bahia figura como interessado no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que realizou exame de coleta de material biológico (sangue) (Hemograma) junto à clínica Ré, por meio de coleta domiciliar, no dia 21/12/2022, que o resultado do exame, liberado no mesmo dia por via da internet, indicou Hemácias, Hemoglobina, Hematócrito e Eosinófilos bastante elevados, o que, segundo a médica solicitante, poderia indicar diversos problemas de saúde, como policitemia, estado de desidratação elevado, esforço físico extremo, doença pulmonar ou cardíaca, ou eritrocitose. Diz que diante da gravidade, a genitora do menor foi orientada a levá-lo a um hospital de emergência para avaliação e contraprova, que a genitora levou o menor ao Hospital Santa Izabel no dia seguinte (22/12/2022), onde foi atendido e novos exames e contraprova foram realizados, que os exames no hospital apresentaram resultado normal, assim como o estado de saúde do autor, que recebeu alta hospitalar após pouco mais de 2 horas. Afirma que houve erro de diagnóstico laboratorial, confirmado pela contraprova e por um terceiro exame realizado com quase um mês, que o abalo psicológico sofrido e a má prestação do serviço configuram dano moral. Pugna pela condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$25.000,00. Com a inicial, juntou documentos relacionados à lide. Decisão de ID397150223, defere o benefício da justiça judiciária à parte autora, determina a citação. Contestação ao ID418059368, a parte ré, preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que o Labchecap não praticou qualquer erro, dano ou ato ilícito, que a empresa atuou com presteza, perícia e prudência, sem falha na prestação do serviço. Alega que um único resultado de exame laboratorial isolado não é diagnóstico de doença e que a médica do menor recomendou avaliação, argumenta a ausência de atestado ou relatório médico que demonstre o erro, menciona que o menor já apresentava problemas de saúde (muco nas fezes, diarreia e febre) há cerca de 8 (oito) dias antes do comparecimento à emergência, podendo a febre ter ocasionado a alteração no exame, e que desidratação (causa da policitemia relativa) pode ser corrigida com soro caseiro ou água. Destaca que a genitora não procurou a Contestante para esclarecimentos ou contraprova, defende a inexistência de nexo de causalidade e que o resultado de exame não é diagnóstico conclusivo, requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer que os danos morais sejam arbitrados de forma proporcional e razoável, não excedendo R$1.000,00. Réplica ao ID432381098. Decisão saneadora ao ID450708254, rejeita a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, anuncia o julgamento antecipado da lide, intima as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Petição de ID454480534, a parte autora requer a intimação do Ministério Público para manifestação no feito, por haver interesse de menor na causa. Petição de ID458670993, a parte ré informa a interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID450708254, requer a produção de prova pericial e prova oral (oitiva de testemunhas) a ser realizada em audiência presencial. Decisão de ID477911168, proferida no Agravo de Instrumento n°8051391-03.2024.8.05.0000, não conhece do recurso por deserção. Certidão de ID477940193, certifica o decurso do prazo legal sem manifestação das partes. Despacho de ID492288104, determina que o Ministério Público seja ouvido. Parecer do Ministério Público ao ID494601863, o Parquet informa que exercerá sua intervenção (art. 178, II, do CPC), cientificando-se de todos os atos, mas limitar-se-á a verificar se a devida assistência está sendo prestada por seu representante e procurador. É o breve relato. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico. A parte ré sustenta que não cometeu erro, dano ou ato ilícito, que agiu com presteza, perícia e prudência na prestação do serviço, que um único resultado de exame laboratorial não é diagnóstico, que a genitora não buscou o laboratório para esclarecimentos ou contraprova. Após análise do acervo probatório, cuido que a ação é procedente. Se observa dos documentos trazidos aos autos que o autor realizou Hemograma (coleta domiciliar em 21/12/2022) na clínica Ré (ID355408140), que o resultado indicou valores muito elevados de Hemácias, Hemoglobina, Hematócrito e Eosinófilos, que na data de 22/12/2022 o autor foi levado pela genitora ao Hospital Santa Izabel para avaliação e contraprova (ID355408142), que os exames realizados no hospital apresentaram resultado normal (ID355408143), assim como o terceiro exame de contraprova (ID355408145). Assim, vê-se que a diferença entre o primeiro e o segundo exame, realizado poucas horas depois, é significativa, restando constatado que houve erro de diagnóstico laboratorial por parte da ré, confirmado pela contraprova hospitalar. Conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, o diagnóstico equivocado de laboratório gera dano moral, pois configura falha na prestação do serviço (obrigação de resultado), atraindo a responsabilidade objetiva do laboratório, o que implica em indenização por abalo psíquico, constrangimento, frustração e impacto social/familiar, sendo o dano muitas vezes presumido (in re ipsa) em casos de resultados falsos ou graves, configurando ofensa à dignidade do paciente. Vejamos os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LABORATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1) Serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral que se inserem na categoria das relações de consumo, previstas no artigo 14 do CDC, de maneira que o prestador de tais serviços deve responder de forma objetiva pelos danos eventualmente causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado, aqui fartamente comprovado. 2) Patente o erro de diagnóstico no exame laboratorial que levou a demandante a sofrimento que poderia ser evitado, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais comprovados, bem como os danos à personalidade causados, os quais decorrem do próprio fato, in re ipsa, portanto. 3) Valor arbitrado que se revela adequado e proporcional, porquanto em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 4) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00007414820208190062 202300171783, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/10/2023) (g.n.) Laboratório de análises clínicas que fornece diagnóstico equivocado a paciente responde objetivamente pelos danos materiais e morais provocados. Portadora de neoplasia maligna de mama propôs ação de indenização contra dois laboratórios, em razão do resultado falso negativo para a malignidade do nódulo por eles analisado. Segundo o Juízo de primeiro grau, o erro grave de diagnóstico evidenciou a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual condenou os réus a indenizarem a autora por danos materiais e morais. Ao analisar os recursos, a Turma asseverou que os apelantes, fornecedores do serviço de biópsia, são objetiva e solidariamente responsáveis pelo resultado incorreto, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que as empresas requeridas jamais poderiam ter emitido laudo conclusivo pela inexistência de células cancerígenas, sem qualquer advertência, se havia a remota possibilidade de um resultado falso negativo. Acrescentou que o equívoco poderia ter sido evitado com a adoção de técnicas de repetição automática de exames e a coleta de diferentes fragmentos do tecido analisado. Ressaltou que o fornecimento do resultado incorreto atrasou o início do tratamento da autora em cerca de um mês, o que permitiu a evolução da doença. Nesse contexto, o Colegiado manteve a condenação dos laboratórios e, em virtude do alto grau de lesividade da conduta, majorou o valor da indenização por dano moral. Acórdão 1153595, 07058223720178070009, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito de indenização por danos morais e, considerando que o quantum indenizatório deve ter caráter pedagógico, de forma a coibir novas práticas abusivas, além de oferecer alguma compensação que venha a mitigar o sofrimento da parte autora, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por B. B. S., menor, representado por sua genitora JANINE DOS SANTOS SILVA, em face de CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP (LABCHECAP), para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art.398 do CC e Súmula 54/SJT). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. CAMAçARI 11 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Cecoba Clinica De Ecografia Da Bahia Ltda - Epp Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8000621-20.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] MENOR: B. B. S. REU: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8000621-20.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: B. B. S. Advogado: Rodrigo Fernandes Penha (OAB:BA47577) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por B. B. S., menor, neste ato representado por sua genitora JANINE DOS SANTOS SILVA em face de CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA. (LABCHECAP), partes qualificadas. Contestação no ID418059368, a parte ré impugna a gratuidade judiciária. Réplica no ID432381098. Vieram os autos conclusos. No que pertence à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte autora não apresentou comprovação da alegada hipossuficiência, rejeito-a, haja vista que foram trazidos aos autos documentos hábeis a justificar a concessão do benefício. Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, considerando que a matéria trazida à baila cuida de relação contratual, cuja prova, precipuamente, é documental, e tendo em vista que os documentos apresentados nos autos se mostram suficientes, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC. Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 19 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(40)