Execução de Título Extrajudicial 0001194-23.2001.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001194-23.2001.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

31/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil SA EXECUTADO: PAULO ROBERTO LUZ BRAGA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0001194-23.2001.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos, etc. Atuo nos autos em virtude do afastamento da titular da 3ª Vara Cível, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Bahia. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente distribuída como Ação de Busca e Apreensão em 29 de maio de 2001, movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CARLOS ALBERTO LUZ BRAGA e PAULO ROBERTO LUZ BRAGA. A pretensão inicial fundamentou-se em Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real nº 92/30021-9, firmado em 27/02/1992, com inadimplemento noticiado desde 09/04/1994. Após tentativas infrutíferas de localização do bem alienado fiduciariamente (uma colheitadeira automotriz), o credor requereu a conversão da ação para o rito de depósito em 2003 e, posteriormente, para execução de título extrajudicial, o que foi deferido por este Juízo em decisão de ID 472758291. Em sede de execução, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 489139066). Citado, o executado CARLOS ALBERTO LUZ BRAGA opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 499627312), arguindo a ocorrência de prescrição originária, prescrição intercorrente e excesso de execução, pleiteando, ainda, o desbloqueio de valores por irrisoriedade. O exequente apresentou impugnação (ID 517058792), defendendo a higidez do título e a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação, rechaçando a tese de desídia processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A matéria arguida, prescrição, é de ordem pública e cognoscível de ofício, dispensando dilação probatória complexa para sua constatação, o que autoriza o manejo do presente incidente, nos termos da Súmula 393 do STJ. Da Prescrição Intercorrente (Afastamento) Compulsando a marcha processual, verifica-se que o feito permaneceu paralisado por longos períodos. Todavia, tais lapsos não podem ser creditados à inércia da parte exequente. A demora na tramitação e na análise dos pedidos de conversão decorreu exclusivamente de falhas e morosidade do mecanismo judiciário. Incide, na espécie, a Súmula 106 do STJ, que veda o reconhecimento da prescrição quando a falta de impulso decorre de motivos inerentes ao serviço da justiça. Afasto, pois, a tese de prescrição intercorrente. Da Prescrição da Pretensão Executória (Mérito) No tocante à prescrição da pretensão originária, assiste razão ao excipiente. O contrato que lastreia a lide previa o vencimento final para 09/04/1997, sendo que o inadimplemento ocorreu em 09/04/1994. À luz do Código Civil de 1916, o prazo era vintenário. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e por força da regra de transição do art. 2.028, passou a incidir o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). Embora a ação de busca e apreensão tenha sido proposta em 2001, tal demanda possui natureza reipersecutória, visando a consolidação da posse e propriedade do bem, e não se confunde com a ação executiva destinada à satisfação do crédito pecuniário. O STJ consolidou o entendimento de que o ajuizamento da busca e apreensão não interrompe o prazo prescricional para a ação de execução do título, dada a diversidade de objetos e ritos. Considerando que o prazo quinquenal iniciou-se em 11/01/2003 (data da vigência do novo CC) e o pedido de conversão para ação executiva, que é o marco de exercício da pretensão de cobrança, só ocorreu em 2021, a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição desde janeiro de 2008. Mesmo que se considerasse a citação na ação original, esta não teria o condão de interromper a prescrição de uma pretensão executiva que não foi exercida tempestivamente. Dessa forma, o título que embasa a presente execução carece de exigibilidade por força da prescrição originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Determino o LEVANTAMENTO E DESBLOQUEIO de eventuais valores penhorados via SISBAJUD de titularidade dos executados, bem como a baixa de quaisquer restrições averbadas por ordem deste Juízo vinculadas a este processo. Pelo princípio da causalidade e em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barreiras-BA, data da assinatura digital. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito - 2º Substituto

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil SA EXECUTADO: PAULO ROBERTO LUZ BRAGA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0001194-23.2001.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos, etc. Atuo nos autos em virtude do afastamento da titular da 3ª Vara Cível, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Bahia. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente distribuída como Ação de Busca e Apreensão em 29 de maio de 2001, movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CARLOS ALBERTO LUZ BRAGA e PAULO ROBERTO LUZ BRAGA. A pretensão inicial fundamentou-se em Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real nº 92/30021-9, firmado em 27/02/1992, com inadimplemento noticiado desde 09/04/1994. Após tentativas infrutíferas de localização do bem alienado fiduciariamente (uma colheitadeira automotriz), o credor requereu a conversão da ação para o rito de depósito em 2003 e, posteriormente, para execução de título extrajudicial, o que foi deferido por este Juízo em decisão de ID 472758291. Em sede de execução, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 489139066). Citado, o executado CARLOS ALBERTO LUZ BRAGA opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 499627312), arguindo a ocorrência de prescrição originária, prescrição intercorrente e excesso de execução, pleiteando, ainda, o desbloqueio de valores por irrisoriedade. O exequente apresentou impugnação (ID 517058792), defendendo a higidez do título e a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação, rechaçando a tese de desídia processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A matéria arguida, prescrição, é de ordem pública e cognoscível de ofício, dispensando dilação probatória complexa para sua constatação, o que autoriza o manejo do presente incidente, nos termos da Súmula 393 do STJ. Da Prescrição Intercorrente (Afastamento) Compulsando a marcha processual, verifica-se que o feito permaneceu paralisado por longos períodos. Todavia, tais lapsos não podem ser creditados à inércia da parte exequente. A demora na tramitação e na análise dos pedidos de conversão decorreu exclusivamente de falhas e morosidade do mecanismo judiciário. Incide, na espécie, a Súmula 106 do STJ, que veda o reconhecimento da prescrição quando a falta de impulso decorre de motivos inerentes ao serviço da justiça. Afasto, pois, a tese de prescrição intercorrente. Da Prescrição da Pretensão Executória (Mérito) No tocante à prescrição da pretensão originária, assiste razão ao excipiente. O contrato que lastreia a lide previa o vencimento final para 09/04/1997, sendo que o inadimplemento ocorreu em 09/04/1994. À luz do Código Civil de 1916, o prazo era vintenário. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e por força da regra de transição do art. 2.028, passou a incidir o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). Embora a ação de busca e apreensão tenha sido proposta em 2001, tal demanda possui natureza reipersecutória, visando a consolidação da posse e propriedade do bem, e não se confunde com a ação executiva destinada à satisfação do crédito pecuniário. O STJ consolidou o entendimento de que o ajuizamento da busca e apreensão não interrompe o prazo prescricional para a ação de execução do título, dada a diversidade de objetos e ritos. Considerando que o prazo quinquenal iniciou-se em 11/01/2003 (data da vigência do novo CC) e o pedido de conversão para ação executiva, que é o marco de exercício da pretensão de cobrança, só ocorreu em 2021, a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição desde janeiro de 2008. Mesmo que se considerasse a citação na ação original, esta não teria o condão de interromper a prescrição de uma pretensão executiva que não foi exercida tempestivamente. Dessa forma, o título que embasa a presente execução carece de exigibilidade por força da prescrição originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Determino o LEVANTAMENTO E DESBLOQUEIO de eventuais valores penhorados via SISBAJUD de titularidade dos executados, bem como a baixa de quaisquer restrições averbadas por ordem deste Juízo vinculadas a este processo. Pelo princípio da causalidade e em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barreiras-BA, data da assinatura digital. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito - 2º Substituto

12/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

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Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)