Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000974-51.2020.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000974-51.2020.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REQUERENTE: MILENE ALVES NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: NILTON ROBERTO MARTINS CABRAL GUIMARAES REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS} Advogado(s) do reclamado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA, MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)8000974-51.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Em consulta ao presente feito, verifiquei que ele se encontra julgado. Sendo assim, cumpram-se eventuais comandos pendentes e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Em caso de pedido de execução do julgado, Cadastre-se como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. Não efetivado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando planilha atualizado do crédito. Após, volvam os autos conclusos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO Proc. 8000974-51.2020.8.05.0076 C E R T I F I C O, para os devidos fins de direito, que, nesta data, em cumprimento ao despacho de ID 561120880, procedi à análise dos autos e verifiquei que a certidão de ID 501948219 informa que houve o julgamento do recurso de apelação, com o respectivo trânsito em julgado; foi instaurada a fase de cumprimento de sentença; a memória de cálculo foi devidamente homologada; foram expedidos os ofícios precatórios pertinentes; e as partes foram regularmente intimadas acerca dos valores apurados, sem que houvesse qualquer manifestação no prazo assinalado. Em razão do quanto certificado e em observância ao despacho supramencionado, procedo à intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 1 de junho de 2026 MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Autorizado

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: MILENE ALVES NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: NILTON ROBERTO MARTINS CABRAL GUIMARAES REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS} Advogado(s) do reclamado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA, MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)8000974-51.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Em consulta ao presente feito, verifiquei que ele se encontra julgado. Sendo assim, cumpram-se eventuais comandos pendentes e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Em caso de pedido de execução do julgado, Cadastre-se como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. Não efetivado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando planilha atualizado do crédito. Após, volvam os autos conclusos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000974-51.2020.8.05.0076. Requerente: Milene Alves Nascimento Advogado: Nilton Roberto Martins Cabral Guimaraes (OAB:BA25969) Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000974-51.2020.8.05.0076 Parte Autora: MILENE ALVES NASCIMENTO Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000974-51.2020.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. A petição de cumprimento de sentença obedece aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, assim como este Juízo é competente para seu processamento (art. 516 do CPC). Determino à Secretaria que promova a evolução da classe processual no PJE, caso ainda não tenha sido realizada. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar esta execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, conforme art. 535 do CPC. Não sendo impugnada esta execução, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizar o crédito devido, segundo os parâmetros definidos nos autos (art. 1º, III, Instrução Normativa PRES. Nº 01/2018, do TJBA). Após, vista à parte executada para manifestação em 05 dias. Ocorrendo inércia ou concordância expressa da parte executada, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para decisão. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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