Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019201-38.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019201-38.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO Advogado(s): ELISANGELA PAULA DO SACRAMENTO PEIXE (OAB:BA66631), LARA LACERDA CARDOSO MEDEIROS registrado(a) civilmente como LARA LACERDA CARDOSO MEDEIROS (OAB:BA45775), GUILHERME ALVES RIBEIRO SILVA (OAB:BA66461), MARIA DE LOURDES LUZ DE CARVALHO (OAB:BA50488) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019201-38.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. A falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir provas e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJe. Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Publicação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO Advogado(s): ELISANGELA PAULA DO SACRAMENTO PEIXE (OAB:BA66631), LARA LACERDA CARDOSO MEDEIROS registrado(a) civilmente como LARA LACERDA CARDOSO MEDEIROS (OAB:BA45775) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Constando dos autos contestação do Requerido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019201-38.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA intime-se a parte Autora para manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marizete De Almeida Santos Pinto Advogado: Elisangela Paula Do Sacramento Peixe (OAB:BA66631) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019201-38.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO Advogado(s): ELISANGELA PAULA DO SACRAMENTO PEIXE (OAB:BA66631) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, todos qualificados. Em sua petição inicial a parte autora informa que foi diagnosticada com uma condição que consta no CID 5460/M751, que se refere a uma patologia que impacta seu sistema músculo-esquelético, necessitando acompanhamento e tratamento especializado, tendo sido indicado a necessidade de consulta com um ortopedista, conforme relatório médico acostado aos autos. O NAT-JUS do TJBA apresentou opinativo em ID nº 473324351. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão. Neste exame superficial de verossimilhança, patente se mostra a urgência da medida requerida, haja vista que constam dos autos relatórios médicos atestando o quadro clínico apresentado na inicial e a necessidade do acompanhamento médico indicado. No que pertine à probabilidade do direito (fumus boni iuris), este Juízo constata, também em exame superficial de verossimilhança, que a situação narrada na inicial encontra apoio na documentação acostada, notadamente no relatório médico já citado e em parecer do NATJUS, o qual informa que “há elementos que justifique o procedimento - consulta com ortopedista no caso em tela. Diante das peculiaridades do caso, não convém aguardar o término da Instrução processual para a análise do pleito antecipatório”. Destarte, importante ponderar que o risco da concessão da medida afigura-se deveras inferior ao da não concessão, haja vista a premente necessidade da parte Autora quanto ao tratamento. Assim sendo, diante da situação de urgência, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8019201-38.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o Requerido forneça, em favor da Autora e imediatamente, a consulta com médico ortopedista necessária e prescrita, nos termos do relatório médico acostado aos autos, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da Decisão na conta bancária do Requerido, nos termos do Enunciado nº. 74 do FONAJUS. INTIMEM-SE. Cite-se e intime-se o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. P. R. I. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 13 de novembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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