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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE MATOS JUNIOR Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ANTONIO PEREIRA DE MATOS JUNIOR ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público aposentado e que, por ser portador de cardiopatia grave, faz jus à isenção do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Aduz que formulou requerimento administrativo pleiteando a isenção, a qual foi concedida pelo Réu em 17/10/2023, data do laudo médico oficial. Contudo, aduz que a isenção deveria ter sido concedida com efeitos retroativos à data do diagnóstico da doença em agosto de 1999. Sendo assim, afirma que não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente ação, para que o Réu seja condenado a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria no período de agosto de 1999 a outubro de 2023. Citado, o Réu ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Versa a presente demanda acerca do pleito da parte Autora de obter a tutela jurisdicional para obter a restituição dos valores retroativos indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria. O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de enfermidade de natureza grave, entre elas a cardiopatia grave, está previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Compulsando os autos, constata-se que o Autor, servidor público aposentado, comprovou, que, desde 23/08/1999, é portador de aterosclerose coronariana, espécie de cardiopatia grave que causa o estreitamento ou bloqueio das artérias do coração (artérias coronárias), impedindo o fluxo normal de sangue e oxigénio, além de miocardiopatia isquêmica grave, tendo se submetido a cateterismo cardíaco para a implantação de stents e a angioplastia, conforme os diversos relatórios médicos e laudos de exames de ultrassonografia intracoronária e agiotomografia das artérias coronárias em anexo à inicial. Verifica-se também que a isenção foi concedida administrativamente pelo Réu em 28/10/2023, com efeitos retroativos a 17/10/2023, data do laudo médico oficial, como se infere da portaria de concessão publicada no diário oficial carreada aos autos. O termo inicial da isenção é, via de regra, a data do diagnóstico da doença, o qual pode ser feito por médico particular, e não da emissão do laudo oficial, o qual sequer é imprescindível. É o que se infere dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017). (Grifou-se). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. (...) 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. (STJ. REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450). Conforme já explicado, o Autor foi diagnosticado com cardiopatia grave desde 23 de agosto de 1999, quando ainda era servidor público ativo, vindo a se aposentar somente 21 de janeiro de 2023, como se infere da portaria de aposentação carreada aos autos. Como a isenção incide sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração auferida pelo servidor ativo, o Autor jus à isenção do imposto de renda a partir data de sua aposentadoria e não do diagnóstico da doença. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025/DF ocorrido em 20/04/2020, declarou constitucional o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, que limita a isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria do servidor acometido por doença grave, bem como fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário estender o referido benefício à remuneração de trabalhadores em exercício de atividade laboral, sob pena de violação à separação de poderes, considerando que a isenção tributária é ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve respeito ao princípio da reserva legal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4.Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (Grifou-se) Desse modo, assiste razão ao Réu na contestação quando afirma que o termo inicial da isenção do Autor tem como termo inicial a aposentadoria, concedida em janeiro de 2020. Sendo assim, a Autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria no período de 21 de janeiro de 2023, data de sua aposentadoria, a 16 de outubro de 2023, dia anterior à concessão da isenção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015591-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Autor no período de 21 de janeiro de 2023 a 16 de outubro de 2023, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER