Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013307-10.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013307-10.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): DIEGO VALADAO LAUAR registrado(a) civilmente como DIEGO VALADAO LAUAR (OAB:BA35101) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013307-10.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Considerando o teor Resolução nº 02/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, RECEBO o presente Recurso Inominado interposto pelo Município de Camaçari, ID 540649042, e, desta forma, proceda-se a remessa os autos para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de fevereiro de 2026 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): DIEGO VALADAO LAUAR registrado(a) civilmente como DIEGO VALADAO LAUAR (OAB:BA35101) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013307-10.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. ALMEIDA ELIAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, tendo alegado, em síntese, de que se constitui como adquirente de bem imóvel denominado terreno localizado no Núcleo Colonial Boa União, Catu de Abrantes, Município de Camaçari, Estado da Bahia, com dimensão de 12.768,00 metros quadrados, sendo, portanto, contribuinte do tributo municipal incidente sobre as Transmissões Inter Vivos de Bens Imóveis, ITIV. Aduziu o requerente nos autos, de que a municipalidade realizou o lançamento do referido tributo municipal incidente sobre a transferência do bem imóvel objeto da presente Ação, tendo utilizado base de cálculo supostamente equivocada de R$ 766.080,00 (setecentos e sessenta e seis mil e oitenta reais), conforme avaliação da municipalidade, sendo que a autoridade municipal deveria ter utilizado como base correta de cálculo o efetivo valor do negócio jurídico celebrado entre as partes, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O requerente trouxe aos autos doutrina e jurisprudência sobre a matéria, tendo ressaltado de que conforme decisão prolatada em Recurso Especial nº 1.937.821/SP a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido na venda e compra de imóveis deve ser o valor do negócio jurídico declarado pelos contratantes, independente do valor de referência do imóvel, tratando-se, portanto, de tema repetitivo, evidenciando o direito da empresa requerente qualificados nos autos. A requerente nos autos procedeu o pagamento das Guias emitidas pelo ente público com base na sua avaliação, conforme ID 471143316. Em razão do exposto, sob o argumento de violação aos preceitos da legalidade pelo arbitramento do valor de bem imóvel, através de critérios subjetivos, sem a instauração de procedimento administrativo prévio, manifestou-se a requerente nos autos pela repetição do indébito no valor supostamente pago a maior. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental. Conforme ID 476684859, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação, tendo relatado, em síntese, preliminarmente, a incompetência deste Juízo em razão de necessidade de prova pericial, e, no mérito, pela legalidade da fixação da base de cálculo do imposto incidente sobre a transferência intervivos, bem como em razão do regular Processo Administrativo nº 61535/2021, e, ainda, de que a base de cálculo não se confunde com o valor estabelecido no instrumento contratual. A parte autora manifestou-se em réplica conforme ID 484274845. É O RELATÓRIO. DECIDO. ACOLHO a preliminar suscitada pelo ente público de incompetência deste Juízo em razão de impossibilidade de aplicação da Lei 12.153/09, haja vista que nesta comarca o Juizado especial da Fazenda Pública fora instituído através do Decreto Judiciário nº 152 de 18 de fevereiro de 2022, e a presente Ação fora ajuizada em 29 de abril de 2020, portanto, considerando também a expressão econômica em discussão nos autos. Após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação de Repetição de Indébito, com pedido de Tutela Antecipada em que figura como requerido o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, resultou demonstrado, através da prova documental juntada aos autos de que trata-se da transferência da propriedade de um bem imóvel, sendo que a requerente informara como valor do negócio jurídico R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Trata-se, portanto, de valor totalmente em desacordo com a realidade do mercado imobiliário no Distrito de Abrantes, considerando a dimensão do terreno em discussão nos autos, e, por sua vez, o ente público avaliara o bem imóvel respectivamente no valor de R$ 766.080,00 (setecentos e sessenta e seis mil e oitenta reais), valor que se encontra nos limites do valor de mercado do referido bem imóvel, considerando, ainda, a dimensão do imóvel de 12.768,00 metros quadrados. Na espécie relatada nos autos foram realizados Procedimento Administrativo nº 61535/2021, onde fora constatado de que o valor declarado pela contribuinte não correspondia aos valores venais dos imóveis para fins da incidência do imposto sobre a transmissão de bem imóvel, tendo o fisco municipal realizado o correto lançamento, conforme artigo 109 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari. Art. 109 - O ITIV será lançado mediante declaração do sujeito passivo ou de ofício. § 1º O imposto será lançado de ofício nos casos em que o sujeito passivo obrigado não fizer as declarações necessárias ao lançamento do ITIV, ou caso declare valor menor que o valor real do bem ou direito. § 2º O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculo do imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pelo lançamento do tributo, dentro do prazo estabelecido para pagamento e na forma do regulamento. § 3º O registro da transmissão do imóvel pelo cartório de registro imobiliário está condicionado a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais, conforme prevista no art. 310, § 3º, sem prejuízo o do disposto no art. 134, VI, da Lei Federal n 5172/1966. (Redação dada pela Lei nº 1570/2018) Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido, através do Tema 1.113 de que o valor de base de cálculo para fins de exigência do ITIV será o valor transacionado entre as partes, há a apreciação no âmbito judicial com a consideração do Princípio da Razoabilidade, através do qual é possível identificar que o valor informado nos autos demonstra total discrepância com o valor de mercado, considerando o alto padrão do Condomínio em que se encontram localizados os imóveis em discussão nos autos, não enquadrando-se, portanto, na presunção de que o valor apresenta-se condizente com o valor de mercado, o que afasta a Tese do Tema 1.113 do STF, bem como a possibilidade de considerar o valor de transação para fins de adequação do valor exigido pelo ente público para fins de imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Em razão das circunstâncias acima expostas, ausentes os requisitos de lei, JULGO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados na petição inicial, e, desta forma, DECLARO A EXTINÇÃO da presente Ação de Repetição de Indébito, com amparo legal no artigo 487, inciso I, do CPC, para os devidos efeitos legais. Intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de novembro de 2025. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contra-razões)

Petição (Recurso inominado)

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Publicação

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