Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069348-19.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069348-19.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

10/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8069348-19.2021.8.05.0001 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão do benefício de pensão por morte deixado pelo Sr. Carlito dos Santos, falecido em 28/02/2020. Alega que, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/2019, a cota-parte da ex-esposa (segunda Ré), que percebia alimentos, deveria limitar-se ao valor da pensão alimentícia (R$ 1.045,00), e não corresponder a 50% da totalidade dos proventos, como vem sendo pago administrativamente. Requer a correção do rateio e a restituição dos valores pagos a menor. O Estado da Bahia contestou o feito, arguindo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, sustentou a legalidade do rateio igualitário, invocando a regra de transição prevista no art. 26 da Lei Federal 13.954/2019 e regulamentada pela Lei Estadual nº 14.186/2020, que manteve a aplicação da legislação anterior até 31/12/2021. A litisconsorte passiva, Benedita Firmo dos Santos, devidamente citada, apresentou contestação defendendo a manutenção do rateio em 50%, com base na mesma fundamentação legal apresentada pelo ente estatal. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo Estado, contudo, verifico que a exigência já foi suprida, uma vez que a Sra. Benedita Firmo dos Santos foi devidamente citada e apresentou defesa nos autos, integrando a lide. Quanto à gratuidade da justiça: Deixo de apreciar, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e sua respectiva impugnação eis que, de regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A controvérsia dos autos cinge-se a definir qual a legislação aplicável ao rateio da pensão por morte decorrente do óbito do servidor militar ocorrido em 28/02/2020. Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei que rege a concessão do benefício previdenciário é aquela em vigor na data do óbito do segurado. Tal entendimento está consolidado na Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Embora a Autora argumente com base nas alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que modificou o regime de previdência dos militares, é imperioso observar que a própria norma federal estabeleceu regra de transição, facultando aos entes federativos a manutenção da legislação anterior por determinado período. O artigo 26 da Lei Federal nº 13.954/2019 dispôs: Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021. No exercício dessa competência legislativa, o Estado da Bahia editou a Lei Estadual nº 14.186/2020, que em seu artigo 7º determinou expressamente a aplicação da legislação anterior para os requisitos preenchidos até o final de 2021: Art. 7º Fica assegurada aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada e para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 28/02/2020, ou seja, dentro do período de transição assegurado pela Lei Estadual nº 14.186/2020, aplicam-se ao caso as regras da Lei Estadual nº 11.357/2009. A Lei Estadual nº 11.357/2009, vigente para o caso concreto, estabelece de forma clara o critério de rateio entre os dependentes habilitados, conforme se depreende do seu artigo 23: Art. 23 - A pensão será rateada, em cotas partes iguais, entre os dependentes do segurado. § 1º - Para o rateio da pensão serão considerados apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Dessa forma, havendo duas dependentes habilitadas (a viúva e a ex-esposa pensionada), o rateio deve ser feito em cotas partes iguais, ou seja, 50% para cada uma, independentemente do valor que a ex-esposa recebia a título de alimentos, uma vez que a legislação aplicável ao tempo do óbito (por força da regra de transição) não fazia a distinção pretendida pela Autora. Conclui-se, portanto, que a atuação da Administração Pública foi pautada na estrita legalidade, não havendo erro no rateio da pensão ou valores a serem restituídos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretária. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Improcedência

17/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS Advogado(s): DALVA DIAS LIMA SILVA (OAB:BA43728), FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA (OAB:BA44065) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SUZANE DE ASSIS SALES (OAB:BA44586) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8069348-19.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc.Vieram os autos conclusos após AIJ (id. 524009676). Considerando o rito célere dos Juizados Especiais, bem como, a disponibilização de oferecimento de defesa, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte ré BENEDITA FIRMO DOS SANTOS. Desse modo, entendendo não ser necessário o prolongamento da instrução processual, DETERMINO que os autos sigam concluso para julgamento. Intimem-se. Salvador, data de assinatura do documento CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS Advogado(s): DALVA DIAS LIMA SILVA (OAB:BA43728), FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA (OAB:BA44065) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SUZANE DE ASSIS SALES (OAB:BA44586) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8069348-19.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc.Vieram os autos conclusos após AIJ (id. 524009676). Considerando o rito célere dos Juizados Especiais, bem como, a disponibilização de oferecimento de defesa, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte ré BENEDITA FIRMO DOS SANTOS. Desse modo, entendendo não ser necessário o prolongamento da instrução processual, DETERMINO que os autos sigam concluso para julgamento. Intimem-se. Salvador, data de assinatura do documento CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 00:00

Audiência (instrução; realizada)

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BENEDITA FIRMO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial, ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados da DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada através da plataforma Lifesize, no dia 19/09/2025 08:00 horas. As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes, até 5 (cinco) dias antes da audiência, devendo comparecer independentemente de notificação ou intimação. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/3191463 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 3191463 Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/Rt-_DV0P6FA Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Salvador, 20 de agosto de 2025. Samuel CersosimoSecretário DESTINATÁRIO(A): ADELAIDE GINO DOS SANTOSEstrada das Barreiras, 2086, Narandiba, SALVADOR - BA - CEP: 41192-000 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8069348-19.2021.8.05.0001

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BENEDITA FIRMO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIAPor ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial, ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados da DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada através da plataforma Lifesize, no dia 19/09/2025 08:00 horas.As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes, até 5 (cinco) dias antes da audiência, devendo comparecer independentemente de notificação ou intimação.Ficam advertidas as partes e seus advogados de que:A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95;A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes;É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/3191463Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 3191463 Como acessar o Lifesize:Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/Rt-_DV0P6FALink com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Salvador, 20 de agosto de 2025.Samuel CersosimoSecretárioDESTINATÁRIO(A): BENEDITA FIRMO DOS SANTOSRua Paulo Valverde, 163, Tancredo Neves, SALVADOR - BA - CEP: 41207-290 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado da BahiaFórum Regional do Imbuí1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaRua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8069348-19.2021.8.05.0001REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS

21/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BENEDITA FIRMO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial, ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados da DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada através da plataforma Lifesize, no dia 19/09/2025 08:00 horas. As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes, até 5 (cinco) dias antes da audiência, devendo comparecer independentemente de notificação ou intimação. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/3191463 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 3191463 Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/Rt-_DV0P6FA Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Salvador, 20 de agosto de 2025. Samuel CersosimoSecretário DESTINATÁRIO(A): ADELAIDE GINO DOS SANTOSEstrada das Barreiras, 2086, Narandiba, SALVADOR - BA - CEP: 41192-000 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8069348-19.2021.8.05.0001

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BENEDITA FIRMO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIAPor ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial, ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados da DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada através da plataforma Lifesize, no dia 19/09/2025 08:00 horas.As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes, até 5 (cinco) dias antes da audiência, devendo comparecer independentemente de notificação ou intimação.Ficam advertidas as partes e seus advogados de que:A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95;A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes;É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/3191463Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 3191463 Como acessar o Lifesize:Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://youtu.be/Rt-_DV0P6FALink com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Salvador, 20 de agosto de 2025.Samuel CersosimoSecretárioDESTINATÁRIO(A): BENEDITA FIRMO DOS SANTOSRua Paulo Valverde, 163, Tancredo Neves, SALVADOR - BA - CEP: 41207-290 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado da BahiaFórum Regional do Imbuí1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaRua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8069348-19.2021.8.05.0001REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Adelaide Gino Dos Santos Advogado: Dalva Dias Lima Silva (OAB:BA43728) Advogado: Fany Jackelyne Ancajima Ancajima (OAB:BA44065) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Benedita Firmo Dos Santos Advogado: Suzane De Assis Sales (OAB:BA44586) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8069348-19.2021.8.05.0001 REQUERENTE: ADELAIDE GINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BENEDITA FIRMO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá especificá-las, informando os fatos que deseja sejam provados e os respectivos meios, bem como, manifestar-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas. Caso assim não o faça, o processo seguirá para julgamento antecipado. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (71) 99913-9108 Atendimento aos finais de semana Email: plantã[email protected] Atendimento aos finais de semana Salvador, 10 de dezembro de 2024. RAFAELA LEAO DO NASCIMENTO SANTOS Servidor Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8069348-19.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Audiência (instrução; realizada)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)