Apelação Cível 8092672-33.2024.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8092672-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO ZAK MAGALHÃES DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora INGRID REBECCA TORRES MAGALHÃES, devidamente qualificados, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA e do PLANSERV. Narra o autor ser beneficiário do PLANSERV, matrícula 24192767520010. Aduz necessitar de acompanhamento médico psiquiátrico por apresentar Transtorno do Espectro Autista, involução do Desenvolvimento Neuropsicomotor e Epilepsia. Afirma que tentou marcar exame de Exoma para investigar o Transtorno do Espectro Autista, mas foi impedido sob alegação de não cobertura pelo plano. Requereu, em tutela de urgência, que o Estado/PLANSERV fosse compelido a autorizar o exame de Exoma e, no mérito, indenização por danos morais não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parecer do NATJUS (ID 455087920). Decisão (ID 455894888) indeferiu a tutela de urgência pela ausência do periculum in mora, considerando o caráter eletivo do procedimento indicado pelo NATJUS. Contestação (ID 463476324). Réplica (ID 473649318). O Ministério Público (ID 456921525) manifestou-se pela procedência dos pedidos, argumentando que o procedimento é de cobertura obrigatória pelo Rol da ANS e defendendo a aplicabilidade da Lei 9.656/98 ao PLANSERV. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A controvérsia principal cinge-se à obrigatoriedade ou não de custeio, pelo PLANSERV, do exame de Exoma para o autor menor de idade, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Os pontos controvertidos concentram-se em: (i) aplicabilidade ou não do CDC ao PLANSERV enquanto plano de autogestão; (ii) obrigatoriedade de cobertura do exame de Exoma; (iii) limites do regulamento interno em face do direito à saúde; e (iv) configuração de danos morais. Quanto à aplicabilidade do CDC, o réu sustenta sua inaplicabilidade com base na Súmula 608/STJ, que exclui os planos de autogestão da incidência do diploma consumerista. Contudo, mesmo que se afaste a incidência do CDC, o PLANSERV não está isento da observância da Lei 9.656/98 e das normas da ANS. O STJ firmou tese (Informativo 662) de que entidades de autogestão que prestam serviços de saúde a servidores públicos estão sujeitas às regras da Lei dos Planos de Saúde. (Informativo 662-STJ (31/01/2020) - Márcio André Lopes Cavalcante) O réu argumenta que sua adesão é voluntária e que o beneficiário, ao aderir, concorda com os termos do regulamento. Com efeito, não há como se impor ao demandante a força contratual para lhe negar o tratamento necessário à melhora de sua condição clínica, porque o "pacta sunt servanda" tornou-se relativizado, principalmente no âmbito de aplicação do CDC. As circunstâncias do caso em tela mostram-se incabíveis ou inaceitáveis do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela legislação pátria, em especial pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, que privilegiam a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como bens jurídicos de suprema relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o réu limitou-se a alegar que não haveria obrigatoriedade de cobertura em razão de seu regulamento. Destarte, o bem jurídico em jogo, em última análise, é a vida, cabendo ao Estado, por meio da tutela jurisdicional, garantir a efetividade deste direito fundamental assegurado constitucionalmente(art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988), de modo a estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na perspectiva do princípio da justiça contratual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO LEITE PEDIASURE E EXAME EXOMA COMPLETO - NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO DE ESPECIALISTA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE Nº 855178 RG/SE) - DIRECIONA AO ESTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a necessidade do tratamento prescrito ao paciente pelo médico responsável, deve ser mantida a obrigação do Poder Público em fornecê-lo, já que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - AC: 10054216720208110002, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023). Com efeito, o direito à saúde, caracteriza-se por ser uma garantia fundamental, com status constitucional, elencado no rol dos direitos sociais (art.6º, caput, da CF/88), de modo que as operadoras de plano de saúde desempenham serviço de relevante interesse público, e se subordinam aos princípios da dignidade da pessoa humana, da máxima efetividade dos direitos fundamentais (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), bem como da razoabilidade. Encontra-se pacificado o entendimento, segundo o qual, não cabe ao plano de saúde, nem a ANS julgar qual tratamento é mais eficaz ao paciente, tal decisão compete ao médico, e profissional de saúde, que constato nos relatórios e solicitações que afirmam a necessidade (IDs 453256800/453256797). No caso em apreço, trata-se de menor com deficiência, que goza de proteção especial conforme art. 227/CF, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA). O art. 1º, § 2º da Lei 12.764/2012 estabelece que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais", o que atrai proteção ampliada. Quanto aos danos morais, o réu defende sua inexistência, afirmando que não houve violação a direitos da personalidade. Entretanto, a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde de menor com condições graves ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. Foram várias tentativas de obter autorização ao longo de aproximadamente um ano, evidenciando desgaste emocional e angústia, entendo que, na forma do art. 186 c/c 927 do Código Civil este se encontra configurado, haja vista que a negativa da demandada tem o condão de causar angústia e sofrimento à Autora Contudo, o valor pleiteado de R$ 100.000,00(cem mil reais) mostra-se excessivo, cabendo moderação na fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR o réu ESTADO DA BAHIA a custear/autorizar, através do PLANSERV, a realização do exame de Exoma para o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual, observada a sistemática da requisição de pequeno valor (Lei Estadual nº 9.446/2005), conforme o montante final da condenação. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC). P.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Provimento em Parte

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(31)