Procedimento Comum Cível 0000380-93.2006.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000380-93.2006.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000380-93.2006.8.05.0035. AUTOR: MARIA GUIMARÃES MIRANDA - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a expedição do oficio formulário RPV/PRECATÓRIO, suspendo os presentes autos. Após o adimplemento do valor, dê-se baixos nos autos. CACULé, 10 de dezembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000380-93.2006.8.05.0035. AUTOR: MARIA GUIMARÃES MIRANDA - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a expedição do oficio formulário RPV/PRECATÓRIO, suspendo os presentes autos. Após o adimplemento do valor, dê-se baixos nos autos. CACULé, 10 de dezembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000380-93.2006.8.05.0035. AUTOR: MARIA GUIMARÃES MIRANDA - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a expedição do oficio formulário RPV/PRECATÓRIO, suspendo os presentes autos. Após o adimplemento do valor, dê-se baixos nos autos. CACULé, 10 de dezembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000380-93.2006.8.05.0035. AUTOR: MARIA GUIMARÃES MIRANDA - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a expedição do oficio formulário RPV/PRECATÓRIO, suspendo os presentes autos. Após o adimplemento do valor, dê-se baixos nos autos. CACULé, 10 de dezembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

09/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

03/02/2026, 00:00

Sem descrição

12/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única desta Comarca de Caculé, Estado da Bahia. Fórum Naomar Alcântara. Praça Miguel Fernandes, s/nº, Centro, Caculé - BA, CEP: 46.300-000. Fone: 0XX(77) 3455-1410, e-mail: [email protected]. Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 do TJBA, de 16.05.2016; do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC do TJBA, de 14.07.2025 e da Portaria nº 05/2021 desta Comarca, de 15.04.2021; pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO E/OU OFICIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração dos princípios da economia e da celeridade processual, servindo cópia deste, como instrumento hábil para tal. ATO ORDINATÓRIO. Processo n° 0000380-93.2006.8.05.0035. Sirvo-me do presente para proceder a intimação das Partes, para no prazo respectivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias e nas hipóteses previstas em lei, antes da assinatura/autorização do Magistrado, manifestarem-se acerca do inteiro teor das requisições de pagamento ID 522532236 e ID 522532237, conforme determinação contida no art. 11, da Resolução n° CJFRES-2017/00458 de 04 de outubro de 2017. Caculé - BA, 29 de setembro de 2025. Jeone Correia de Souza. Escrevente de Cartório.

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Guimarães Miranda Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000380-93.2006.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: MARIA GUIMARÃES MIRANDA Advogado(s): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:BA21912), JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO 0000380-93.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, na qual o INSS apresentou impugnação à execução(ID 28078770, fls. 03/11), alegando excesso de cobrança dos valores, apontando como valor devido o montante de R$ 79.094,85(setenta e nove mil e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Juntou documentos. A parte exequente apresentou manifestação, discordando dos termos da impugnação, e requerendo a requisição de pagamento das parcelas incontroversas (ID 28078770, fls. 21/34). Em seguida, o INSS apresentou pedido de desistência da impugnação apresentada(ID 10607435), tendo a autora pugnado pela homologação dos cálculos apresentados, com a expedição da RPV/Precatório(ID 79266310). É o breve relato. Decido. A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) No presente caso, após a apresentação da impugnação o INSS requereu a sua desistência, razão pela qual deve ser tida a presente execução como não impugnada, e consequente anuência do executado com os cálculos apresentados pela parte exequente. Dessa forma, havendo concordância do executado, há de homologar os cálculos apresentados pela exequente(ID 28078766, fls. 05/08), com o prosseguimento da execução para a satisfação do débito, conforme o procedimento legal respectivo, contudo, sem condenação em honorários de sucumbência. É o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN CA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. 2. Agravo interno do ente federativo que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1657460 RS 2017/0047172-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 28078766, fls. 05/08) para a produção de seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se os competentes Precatório/RPV nos termos e normas em vigor. Em seguida, intimem-se as partes para a manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Sem descrição

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Decurso de Prazo

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