Ação Penal - Procedimento Sumário 0000839-66.2015.8.05.0072 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000839-66.2015.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/01/2025, 00:00

Publicação

29/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000839-66.2015.8.05.0072. Reu: Jailton Da Conceicao Advogado: Sidney Souza Mota (OAB:BA7979) Advogado: Nadia Conceicao Moura Da Costa (OAB:BA38186) Reu: Juliano Freitas Santos Terceiro Interessado: Lercivaldo Lima De Almeida Terceiro Interessado: Ivanildo Sacramento Lima Terceiro Interessado: Alexnaldo Do Nascimento Araujo Terceiro Interessado: 27ª Companhia Independente Da Polícia Militar De Cruz Das Almas/ba Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0000839-66.2015.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Explosão] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JAILTON DA CONCEICAO, JULIANO FREITAS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000839-66.2015.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de JAILTON DA CONCEICAO e JULIANO FREITAS SANTOS em que lhes é imputada a prática do crime previsto no art. 251, §1º, do Código Penal. Os acusados não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência (ID 18397695). A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2016 (ID 183977009). Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Depois de alguns contratempos a instrução foi concluída, como a expedição de cartas precatória sem êxito para inquirição de testemunhas, a digitalização dos autos em 2020 e as restrições decorrentes da pandemia de covid-19. Os autos seguiram com vistas às partes para alegações finais. Em 12 de agosto de 2024, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva e, em consequência, requereu o arquivamento do feito, conforme parecer de ID 457898344. Vieram conclusos. Decido. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, a prescrição ocorre decorridos 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se a prescrição em 28 de junho de 2024. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade dos agentes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Expeçam-se alvarás judiciais para levantamento do valor afiançado, ficando os agentes intimados para retirada no prazo de 30 (trinta) dias, pessoalmente ou por seus advogados, contanto que tenham poderes expressos para isso, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos, se houver pedido legítimo, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000839-66.2015.8.05.0072. Reu: Jailton Da Conceicao Advogado: Sidney Souza Mota (OAB:BA7979) Advogado: Nadia Conceicao Moura Da Costa (OAB:BA38186) Reu: Juliano Freitas Santos Terceiro Interessado: Lercivaldo Lima De Almeida Terceiro Interessado: Ivanildo Sacramento Lima Terceiro Interessado: Alexnaldo Do Nascimento Araujo Terceiro Interessado: 27ª Companhia Independente Da Polícia Militar De Cruz Das Almas/ba Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0000839-66.2015.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Explosão] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JAILTON DA CONCEICAO, JULIANO FREITAS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000839-66.2015.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de JAILTON DA CONCEICAO e JULIANO FREITAS SANTOS em que lhes é imputada a prática do crime previsto no art. 251, §1º, do Código Penal. Os acusados não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência (ID 18397695). A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2016 (ID 183977009). Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Depois de alguns contratempos a instrução foi concluída, como a expedição de cartas precatória sem êxito para inquirição de testemunhas, a digitalização dos autos em 2020 e as restrições decorrentes da pandemia de covid-19. Os autos seguiram com vistas às partes para alegações finais. Em 12 de agosto de 2024, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva e, em consequência, requereu o arquivamento do feito, conforme parecer de ID 457898344. Vieram conclusos. Decido. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, a prescrição ocorre decorridos 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se a prescrição em 28 de junho de 2024. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade dos agentes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Expeçam-se alvarás judiciais para levantamento do valor afiançado, ficando os agentes intimados para retirada no prazo de 30 (trinta) dias, pessoalmente ou por seus advogados, contanto que tenham poderes expressos para isso, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos, se houver pedido legítimo, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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