Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: Day Hospital Procedure And Diagnostic Vidamedi Advogado(s): TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB:BA29009)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300381-82.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Vistos, etc.
Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL oposto por Day Hospital Procedure and Diagnostic Vidamedi em face do Município de Ilhéus. pleiteando a declaração de inexistência do débito. É o breve relatório. Decido. Considerando o decurso do prazo legal, conforme disposto no despacho de ID. 475569991, sem qualquer manifestação da parte autora, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito