Embargos de Declaração Cível 0321521-85.2015.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0321521-85.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: AUGUSTO ALVES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0321521-85.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)/Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos... Trata-se de embargos à execução opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 125298082 - pág. 01/32), em relação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado por AUGUSTO ALVES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que há excesso nos cálculos, haja vista que aplicou RMI em valor superior ao apurado e erro nos juros e na correção monetária, entendendo ser devido o valor total de R$ 146.211,56 (cento e quarenta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), e não R$ 703.933,75 (setecentos e três mil novecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) como pretende o Autor. Por tais razões, requereu o provimento da impugnação, a fim de reconhecer como devida ao Embargado a quantia de R$ 146.211,56 (cento e quarenta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Intimada, a parte exequente se manifestou acerca da impugnação à execução no Id. 125298083 - pág. 85/92, apresentando novos cálculos com o montante de R$ 258.611,40 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e onze reais e quarenta centavos). Termo de audiência Id. 125298083 - pág. 105, restando frustrada a tentativa de conciliação, sendo determinada a realização de perícia técnico-contábil para apurar o valor devido (Id. 125298083 - pág. 115). Sentença de Id. 125298083 - pág. 116/117, homologando o valor Incontroverso. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 125298083 - pág. 169/ 180). Intimados, a parte Autora concordou com os cálculos do perito (Id. 125298083 - pág. 187/188), ao tempo que o INSS impugnou genericamente (Id. 125298083 - pág. 190). Sentença julgando improcedente a impugnação e determinação a expedição de precatório complementar (Id. 125298083 - pág. 192/195). Petição informando que não houve expedição de precatório do incontroverso, requerendo a expedição de precatório integral (Id. 125298083 - pag. 199) Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 125298084 - pág. 03/04). Recurso de apelação apresentado pelo INSS (Id. 125298084 - pag. 05/10), tendo a Terceira Câmara Cível anulado a sentença de ofício em razão de erro de aplicação da correção monetária (Id. 449049132). Diante do quanto decidido, fora determinado o retorno dos autos ao perito para utilizar o INPC como índice de correção (Id. 469372262). Laudo pericial anexado aos autos (Id. 515322782). Intimada, a parte Autora, através de seus herdeiros, concordou com os cálculos do perito, ao tempo que informou o falecimento do autor e requereu a habilitação aos autos(Id. 519253495), ao tempo que o INSS permaneceu silente (decurso do prazo em 22/10/2025 previsto no sistema PJe). Intimado para se manifestar do pedido da habilitação de herdeiros, o INSS também permaneceu silente. É o relatório, no essencial. No caso, trata-se de embargos à execução, em que o Réu afirmou haver excesso à execução sob o fundamento de que a parte Autora não observou o título executivo judicial, apresentando RMI, juros e correção monetária incorretos. No entanto, em razão da divergência entre o cálculo da parte Autora e do Réu, foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, com o qual a parte autora concordou, ao tempo que o Réu permaneceu silente. Da análise detalhada dos autos, verifico que o laudo realizado por Perito nomeado pelo Juízo, feito de forma imparcial e fundamentada, está de acordo com o título executivo judicial e com as novas determinações da Terceira Câmara Cível, confirmando equívocos dos cálculos das partes. Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução apresentados, deixando de acolher os cálculos apresentados pela exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 515322782, quais sejam, R$ 171.156,69 ( cento e setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de principal e R$ 25.366,12 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos) referente aos honorários sucumbenciais, com data-base em 03/2015. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Autorizo, o destaque dos honorários contratuais requerido no percentual de 30% previsto em contrato de Id. 519253504. Defiro o pedido da parte Autora no Id. 125298083 - pag. 199 uma vez que efetivamente não foi expedido ofício requisitório do valor incontroverso, razão porque torno sem efeito a homologação do valor incontroverso constante no Id. 125298083 - pág. 116/117 e consequente determinação de expedição de precatório e/ou RPV incontroverso. Diante da não oposição do INSS acerca da habilitação das herdeiras do de cujus, autorizo e defiro a habilitação das requerentes, ANA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA, ANA CLEIDE PINHEIRO DA SILVA, ANA CLÉIA PINHEIRO DA SILVA e ROSANGELA ALVES DA SILVA. Ao Cartório para constar no polo ativo da ação as supramencionadas habilitadas. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 5 de março de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0321521-85.2015.8.05.0001. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Augusto Alves da Silva DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Incapacidade Laborativa Temporária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Intime-se o INSS para se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Salvador, 21 de outubro de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do BahiaVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 0321521-85.2015.8.05.0001 Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDemandado(a): Augusto Alves da Silva ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação LAUDO PERICIAL/COMPLEMENTAR Procedo de ofício a intimação das partes, para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL/COMPLEMENTAR id nº 515322782, querendo, podendo o INSS apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Salvador, 02 de setembro de 2025. Moisés Pereira dos Santos Neto Técnico Judiciário

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do BahiaVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 0321521-85.2015.8.05.0001 Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDemandado(a): Augusto Alves da Silva ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação LAUDO PERICIAL/COMPLEMENTAR Procedo de ofício a intimação das partes, para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL/COMPLEMENTAR id nº 515322782, querendo, podendo o INSS apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Salvador, 02 de setembro de 2025. Moisés Pereira dos Santos Neto Técnico Judiciário

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0321521-85.2015.8.05.0001. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: AUGUSTO ALVES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 INTIMAÇÃO QUESITOS COMPLEMENTARES Procedo de ofício a intimação do(a) Perito(a), para, no prazo de 15 dias, se responder os quesitos suplementares retro. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria Salvador/BA, 3 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)/[Incapacidade Laborativa Temporária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0321521-85.2015.8.05.0001. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Augusto Alves da Silva DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Incapacidade Laborativa Temporária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos... Ao Cartório para dar cumprimento imediato ao despacho de Id. 469372262. Salvador, 13 de junho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0321521-85.2015.8.05.0001. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Augusto Alves da Silva DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Incapacidade Laborativa Temporária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos... Ao Cartório para dar cumprimento imediato ao despacho de Id. 469372262. Salvador, 13 de junho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Augusto Alves Da Silva Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0321521-85.2015.8.05.0001 Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: AUGUSTO ALVES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0321521-85.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entendeu incorreta a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, a qual foi aplicada pelo Sr. Perito em perícia contábil, determinando a utilização do INPC, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, corrigir o erro existente no cálculo, aplicando o índice determinado pela Terceira Câmara Cível, no id. 449049149 Após corrigidos os cálculos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 00:00

Provimento em Parte

24/04/2024, 00:00

Provimento em Parte

23/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Provimento em Parte

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

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