Procedimento Comum Cível 0300388-86.2014.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300388-86.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0300388-86.2014.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o conteúdo dos laudos periciais de ID 545856934 e ID 548605403. Abra-se VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente seu parecer conclusivo. Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 27 de abril de 2026. ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0300388-86.2014.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o conteúdo dos laudos periciais de ID 545856934 e ID 548605403. Abra-se VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente seu parecer conclusivo. Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 27 de abril de 2026. ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0300388-86.2014.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o conteúdo dos laudos periciais de ID 545856934 e ID 548605403. Abra-se VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente seu parecer conclusivo. Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 27 de abril de 2026. ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0300388-86.2014.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o conteúdo dos laudos periciais de ID 545856934 e ID 548605403. Abra-se VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente seu parecer conclusivo. Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 27 de abril de 2026. ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0300388-86.2014.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o conteúdo dos laudos periciais de ID 545856934 e ID 548605403. Abra-se VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente seu parecer conclusivo. Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 27 de abril de 2026. ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0300388-86.2014.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre o conteúdo dos laudos periciais de ID 545856934 e ID 548605403. Abra-se VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente seu parecer conclusivo. Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 27 de abril de 2026. ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Documento (Termo de Compromisso)

22/04/2026, 00:00

Documento

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 00:00

Perito

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ramon De Sena Rodrigues Advogado: Geane Mendes Barbosa (OAB:BA17230) Advogado: Marta Duarte Rocha (OAB:BA30347) Advogado: Bruna Rabello Santedicola (OAB:BA43634) Interessado: Gresilane Santos Andrade Advogado: Alexandro Souza Santos (OAB:BA37522) Advogado: Peccy Almeida Santos (OAB:BA31683) Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0300388-86.2014.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: RAMON DE SENA RODRIGUES. Parte ré: INTERESSADO: GRESILANE SANTOS ANDRADE. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0300388-86.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. RAMON DE SENA RODRIGUES, devidamente qualificado, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de regulamentação de visitas, em face de GRESILANE SANTOS ANDRADE, também qualificada. 1. RELATÓRIO Narra o autor que é pai de Sofia Andrade Sena que também é filha de Gresilane e após o rompimento do relacionamento a genitora da menor passou a se relacionar com outra pessoa, passando posteriormente a negar o direito de visitação do autor. Pugnou assim pela antecipação dos efeitos da tutela, para que o direito de visitação fosse garantido e confirmado ao fim, na sentença. Juntou documentos (ID 384833128 e seguintes ). Por meio da decisão de ID 384833131 foi designada audiência de justificação. As apartes compareceram (ID 384833139). Na oportunidade a genitora “informou que permitia que o pai tenha acesso à filha, por intermédio da tia, mas no momento não gostaria que a criança pernoitasse ou ficasse só com o pai, haja vista que é usuário de drogas”. Considerando tal afirmação, foi designado estudo social. A contestação foi acostada ao ID 384833142. Aduz a requerida que o rompimento do casal ocorreu devido ao autor ser usuário de drogas à época, ocorrendo violência domestica em certa ocasião. Ademais, o autor não teria subsídios para prover a manutenção adequada da criança, devendo o pedido ser indeferido. Acostou documentos (ID 384833143 e seguintes). Em réplica o autor aduziu que o requerente e sua genitora, avó paterna da criança, sempre forneceram cuidados materiais e afetivos. Ademais, as alegações sobre o uso de substâncias ilícitas seriam inverídicas, afirma. Em ofício o CRAS informou sobre a impossibilidade de realização do estudo por não encontrar a residência do requerente (ID 384848334). Na audiência de ID 384848337 as partes chegaram a seguinte composição: a) o genitor permanecerá com a infante em fins de semanas alternados das 14:00 horas das sextas feiras até as 18:00 horas dos domingos; b) no dia dos pais e nos aniversários do genitor este poderá permanecer, durante o dia, com a criança; c) nas férias escolares e festejos de final de ano(Réveillon e Natal) ficará a critério dos pais decidirem a forma de visitação. O acordo foi homologado durante a assentada. Posteriormente o autor aduziu que a requerida não estava cumprindo o acordo presente nos autos (ID 384848340). Assim pugnou pela realização do estudo social. A requerida manifestou-se por meio da Defensoria Pública, após renuncia do mandado dos então advogados da parte. Informou sobre o descumprimento do acordo que “a criança não mais tem manifestado vontade de ir para a casa do pai”. Pugnou pela realização do estudo e revisão do quanto acordado. (ID 384848344). Designada audiência de mediação, as partes compareceram (ID 384848357), na assentada foram fixados termos provisórios para garantia do direito de visitação. O requerido informou sobre o descumprimento do acordo (ID 384848358). Por meio da decisão de ID 384848411 foi fixado horário para realização das visitas (ID 384848411). As partes não compareceram para continuidade da mediação (ID 384848425). O requerente informou sobre novo descumprimento da decisão supracitada. Formulou pedido de guarda unilateral (ID 384848427). O relatório psicológico foi acostado ao ID 384848433. Destacam-se os seguintes trechos da análise da perita designada: A requerida se manifestou afirmando que o relatório aponta que a menor deve ser mantida sob a guarda da genitora, e que deve ser resguardada do convívio com a família paterna, pois a criança é exposta a comentários negativos sobre a genitora o que causa abalo emocional. O autor não se pronunciou sobre o relatório. O Ministério Público se manifestou no feito aduzindo que “o direito de visita não é apenas uma prerrogativa daquele que não detém a guarda, mas também um direito da menor de manter um elo constante com ambos os genitores”. Assim, opinou o Parquet pela “prevalência do direito à plena convivência familiar em prol do melhor interesse da criança, de forma a regulamentar-se as visitas paterno- filiais em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, sem pernoite, das 08 às 18 horas, devendo a autora adequar sua rotina e a da criança para que esta possa usufruir da companhia do pai”. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 GUARDA E VISITAÇÃO O autor no decorrer do processo se manifestou pela concessão de guarda unilateral. Pois bem, deve-se pontuar que o processo envolvendo crianças e adolescentes se desdobra em prol da garantia do melhor interesse do menor. Nesse sentido, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19, ECA). Dos autos se extrai que a menor convive com a genitora desde o nascimento, possuindo forte vínculo afetivo e regular desenvolvimento sob os cuidados da mãe, de modo que não restou evidente qualquer causa que leve a retirada da guarda. Ressalte-se que não foi confirmada nos autos a hipótese de alienação parental. De outra feita, ambos apresentaram interesse na guarda da menor, de modo que a jurisprudência do STJ aponta para fixação da guarda compartilhada. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Como se extrai do texto, a guarda compartilhada não importa necessariamente na moradia alternada da criança, pois para o desenvolvimento saudável o menor na maioria das vezes é estabelecida uma moradia principal como referência, com acesso do outro genitor ao menor, casos em que se mantém o pagamento de alimentos por aquele que não mora com o filho. A guarda compartilhada em realidade tange as decisões que versam sobre a criança, como educação e saúde, de forma que ambos os genitores participem de forma igualitária no crescimento da criança. Logo, o poder familiar é exercido em conjunto. Nesse sentido, se diferencia do direito de visita, posto que não trata da assistência material, moral e educacional e sim ao regime de convivência. O entendimento encontra respaldo no art. 22 do ECA, que prevê: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Consoante se extrai do caso, desde o momento da separação a menor habita a residência da genitora, devendo assim ser mantido. Destaque-se que o relatório de estudo social que verificou o regular progresso da criança no âmbito escolar, por exemplo, o que indica o suporte necessário para seu desenvolvimento. Ademais, vislumbro que o direito de visitação do genitor deve ser garantido, à princípio em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, sem pernoite, das 08 às 18 horas, de modo a resguardar o direito da criança aos laços familiares, incluindo o convívio com a avó paterna, como aponta o art. 1.589 do CC: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Vislumbro que para a adequação do convívio e estreitamento dos laços familiares as partes bem como a menor deverão passar por processo de acompanhamento multidisciplinar, a ser realizado com apoio do Conselho Tutelar e CRAS, como indicado pela perícia. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO, por Sentença, procedente o pedido, para estabelecer a guarda compartilhada da menor Sofia Andrade Sena, cuja moradia de referência permanecerá com a genitora, resguardado o direito do genitor à convivência em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, sem pernoite, das 08 às 18 horas. Determino o envio de Ofício para o CRAS e para o Conselho Tutelar para que realizem novo estudo social com as partes após o transcurso de seis meses a contar da sentença, com envio de relatório no prazo subsequente de 30 (trinta) dias, devendo pontuar a adequação da menor ao sistema de guarda compartilhada e às visitas do genitor. Intimem-se pessoalmente as partes. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Ciência ao MP. P.R.I. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

13/12/2024, 00:00

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