Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimação - PROCESSO Nº 0500478-52.2019.8.05.0039 ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] INTIME-SE os procuradores da parte autora, para juntada das informações a seguir, para fins de confecção das respectivas requisições de pagamento, conforme determinação contida em Sentença homologatória de cálculos prolatada nos presentes autos: (1) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do credor principal; (2) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do beneficiário dos créditos decorrentes de honorários advocatícios; (3) eventual Contrato de honorários advocatícios; (4) Comprovantes de Situação Cadastral no CPF/CNPJ/MF dos beneficiários do crédito principal e do crédito decorrente de honorários advocatícios; (5) nome do órgão público ao qual está vinculado o credor principal; (6) nome do órgão previdenciário ao qual está vinculado o credor principal; (7) valor da contribuição previdenciária; (8) valor do FGTS; (9) outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado; (10) se o credor principal é isento do imposto de renda; (11) número de meses devidos, referentes a rendimentos recebidos acumuladamente. Camaçari (BA), 14 de maio de 2026 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria