Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Interessado: Domingas De Jesus Costa Advogado: Carlos Alberto De Andrade (OAB:BA7083)
Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000514-03.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTERESSADO: DOMINGAS DE JESUS COSTA Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB:BA7083)
REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0000514-03.2012.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se trata de processo distribuído na Justiça do Trabalho, que declarou sua incompetência em razão da matéria. Por sua vez, esse juiz suscitou conflito negativo de competência, o que foi negado pelo STJ, que entendeu que o juízo da fazenda pública de Ilhéus seria o juízo competente no presente caso. Isto posto, intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento da ação, o que deve fazer no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Ato seguido, se prevalecer o interesse, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito