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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDECI SILVA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDECI SILVA SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI SILVA SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de sentença.

Expedição de Precatório.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI SILVA SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)