Cumprimento de sentença 8001999-84.2016.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001999-84.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA DECISÃO Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Após, retornem os autos conclusos para impulsionamento. Paulo Afonso (BA), 23 de abril de 2026. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8001999-84.2016.8.05.0191 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA DESPACHO Considerando que o executado não concordou com a extinção da execução, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, FAZENDA E COMERCIAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Rua das Caraibeira, 420- General Dutra - Paulo Afonso-BA- CEP: 48.607-010 Fórum Adauto Pereira- Tel: (75) 3281-8380 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 8001999-84.2016.8.05.0191 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se o exequente para indique a providência que entender pertinente para o prosseguimento do feito, considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Paulo Afonso (BA), 16 de março de 2026. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8001999-84.2016.8.05.0191 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão inicialmente ajuizada em 12 de julho de 2016 por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, conforme delineado na Petição Inicial (ID 2816856). A demanda originária visava à retomada do veículo Chevrolet S10 LT FD2, chassi 9BG148EP0DC447940, placa PGK2381, ano 2012/2013, em decorrência de inadimplemento das parcelas do contrato de consórcio de grupo/cota nº 8309/229, com mora a partir de 10 de fevereiro de 2016. O valor da dívida à época era de R$ 19.681,98. Em 04 de dezembro de 2019, este Juízo proferiu sentença (ID 41668432), a qual, reconhecendo a revelia e a suficiência das provas acostadas na exordial, julgou procedente o pedido inicial para deferir à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. a posse plena e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, além de condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Após a prolação da sentença, a exequente opôs Embargos de Declaração (IDs 47596552, 47596581), argumentando que a sentença seria omissa e contraditória, uma vez que a busca e apreensão exige a efetiva apreensão do bem para que a posse e propriedade sejam consolidadas. A exequente sustentou que, diante da não apreensão do bem, o provimento judicial deveria, na verdade, determinar o prosseguimento do feito com o deferimento da liminar e expedição do mandado de busca e apreensão, ou, alternativamente, permitir a conversão da ação em execução. Os Embargos de Declaração foram conhecidos e acolhidos por decisão de 02 de abril de 2020 (ID 50637555), que modificou o decisum anterior para determinar o prosseguimento do feito com o deferimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão, mantendo incólumes os demais argumentos da sentença. Posteriormente, foi expedido o mandado de busca e apreensão (ID 69694766), o qual, contudo, foi devolvido sem cumprimento (ID 70870702), com o Oficial de Justiça certificando a impossibilidade de localização do bem e informando que o executado residia em outra cidade. Diante da impossibilidade de cumprimento do mandado de busca, pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, apresentando o saldo devedor atualizado em R$ 33.029,68. Em 22 de agosto de 2022, este Juízo proferiu despacho (ID 225651747, reiterado em ID 400184795), que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. O fundamento para o indeferimento foi que, como já havia sido proferida sentença de procedência (ID 50637555), o feito se encontrava em fase de cumprimento de sentença, e o pedido de conversão, tal como formulado, seria inadequado para a fase processual. O despacho determinou a intimação da exequente para requerer o que entendesse de direito no prazo de 5 dias. Em 01 de agosto de 2023, a exequente apresentou petição (ID 402755891) requerendo o início do cumprimento definitivo da sentença, com fulcro no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, a penhora online via SISBAJUD. O valor da causa foi atualizado para R$ 57.348,42 para fins de cumprimento. Este Juízo, em 13 de novembro de 2023, despachou (ID 419507124) solicitando que a exequente apresentasse planilha de débito atualizada, uma vez que o valor informado na petição de cumprimento (ID 402755891) diferia da planilha anterior (ID 158637888). Na mesma oportunidade, determinou a retificação da classe processual para cumprimento de sentença. Em 19 de fevereiro de 2024, a exequente juntou nova planilha de débito atualizada para janeiro de 2024, indicando o valor de R$ 145.796,53 (ID 431792527, 431792528), bem como comprovante de recolhimento de custas processuais (IDs 431794181, 431794182, 431794186). Em 14 de abril de 2025, foi proferida decisão (ID 495946647) deferindo o pedido da exequente para realização de busca de ativos via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinada a intimação da exequente para comprovar o recolhimento das custas e, após o bloqueio, a intimação da parte executada para manifestação. Em 18 de julho de 2025, o executado MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, por meio de sua advogada, apresentou Petição (ID 510026354) na qual requereu: 1. Os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Chamamento do feito à ordem para anular todos os atos processuais praticados após a decisão de ID 225651747 (22 de agosto de 2022), alegando que esta decisão indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, e que o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença ocorreu por "deliberada má-fé" da exequente, induzindo o Juízo a erro. Como consequência, pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados. 3. O desbloqueio imediato do valor de R$ 17.280,15 da sua conta corrente/salário no Banco Itaú (agência 7188, conta nº 37841-3), por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. 4. O desbloqueio imediato do valor de R$ 10.609,25 (mencionado como R$ 10.500,00 posteriormente) da sua conta poupança nº 000.874.223-284-6, agência nº 0985, da Caixa Econômica Federal, por não superar 40 salários mínimos e, portanto, ser impenhorável, conforme artigo 833, X, do CPC. Anexou extratos de conta poupança. 5. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 337, XI, do CPC, e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do mesmo diploma legal. O executado alegou que o contrato de consórcio que originou a dívida foi declarado nulo em processo judicial diverso (Processo nº 0003162-42.2015.8.17.2810, 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes), o que extinguiria a relação jurídica entre as partes. Anexou cópia da sentença de anulação do contrato (ID 510028574) e cópia de sentença de outro processo envolvendo o Bradesco e a RECIFE LOCADORA (ID 510028578). Subsidiariamente, requereu sua substituição no polo passivo pela RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA. 6. Que a exequente seja condenada por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e III, e 81 do CPC. 7. Subsidiariamente, a suspensão dos autos até o trânsito em julgado dos processos nº 0003162-42.2015.8.17.2810 (2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes) e nº 0017941-67.2016.8.17.2001 (20ª Vara Cível da Capital de PE). A exequente apresentou manifestação (ID 512271923), refutando as alegações do executado. A exequente sustentou que não houve "ardil" ou "má-fé", pois a sequência dos atos processuais demonstra a regularidade da tramitação, especialmente a existência de uma sentença transitada em julgado que constitui título executivo judicial. Argumentou que a revelia do executado em fases anteriores precluiu suas oportunidades de manifestação. Quanto à impenhorabilidade, alegou que o executado não comprovou devidamente a natureza impenhorável dos valores, e que os extratos indicam movimentações que descaracterizam conta poupança ou aplicações financeiras de caráter alimentar, além de sugerir que o executado possui grande saldo e omite informações sobre seus ganhos. Sobre a alegada nulidade do contrato, a exequente afirmou que a decisão proferida no processo de Jaboatão dos Guararapes é objeto de recurso pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de Pernambuco, não havendo trânsito em julgado, o que inviabiliza a tese de ilegitimidade passiva. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão tem como escopo principal analisar e dirimir as questões suscitadas pelo executado em sua manifestação de ID 510026354, perpassando pelas alegações de nulidade processual, impenhorabilidade de valores e ilegitimidade passiva, à luz do arcabouço fático-processual e da legislação aplicável. O executado argui a tese de nulidade processual, postulando o "chamamento do feito à ordem" e a anulação de todos os atos praticados após a decisão de ID 225651747, datada de 22 de agosto de 2022. O cerne de seu argumento reside na alegação de que aquela decisão indeferiu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, e que, portanto, o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença teria sido um ato induzido por má-fé da exequente e, consequentemente, eivado de nulidade. Para uma compreensão aprofundada, é imperativo revisitarmos a linha do tempo processual e a natureza jurídica dos atos praticados. A Ação de Busca e Apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, visa precipuamente à consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor fiduciário, em caso de mora do devedor. A não apresentação de contestação pelo executado resultou em sua revelia, culminando na prolação de sentença de procedência (ID 41668432) que, de fato, deferiu a posse plena e a propriedade do veículo ao credor. Posteriormente, por meio dos Embargos de Declaração (ID 47596581), a exequente buscou sanar uma aparente contradição na sentença, argumentando que a consolidação da posse e propriedade pressuporia a efetiva apreensão do bem. O acolhimento desses embargos (ID 50637555) resultou na modificação da sentença para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão. Este ato processual, portanto, não desconstituiu a sentença de procedência, mas a integrou, conferindo-lhe a necessária aptidão para a etapa executiva da obrigação de fazer. A sentença de procedência, em sua essência, estabeleceu a obrigação do executado de entregar o bem, conferindo, assim, ao credor um título executivo judicial para a obrigação de fazer. A tentativa frustrada de apreensão do veículo, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça (ID 70870702), trouxe à tona a necessidade de o processo evoluir para a satisfação do crédito. Nesse contexto, a exequente, ciente da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (entrega do bem), requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 98882613), com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. O despacho de 22 de agosto de 2022 (ID 225651747), ao indeferir o pedido de conversão para ação de execução, não o fez sob o argumento de que a obrigação pecuniária não poderia ser cobrada. Pelo contrário, a decisão expressamente consignou que "O Decreto Lei nº 911/69 contém previsão expressa que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação executiva", mas ressaltou que "contudo o pedido do exequente é inadequado na presente fase processual, razão pela qual indefiro o pedido de conversão como requerido". A fundamentação clara daquela decisão era que, com a prolação da sentença de procedência e sua integração pelos embargos de declaração que determinaram a expedição do mandado de busca e apreensão, já havia um título executivo judicial consubstanciado na obrigação de fazer. Em outras palavras, o Juízo não negou a possibilidade de o credor buscar a satisfação do seu crédito, mas sim qualificou a natureza jurídica da fase processual como cumprimento de sentença, e não como uma nova ação executiva. A distinção é crucial: se a sentença já havia deferido a posse plena e propriedade ao credor, e a obrigação de fazer (entrega do bem) não foi cumprida, o caminho processual correto seria o do cumprimento da sentença, que pode ser forçado ou, em sua inviabilidade, convertido em execução por quantia certa. O artigo 499 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o devedor não a cumprir ou se tornar impossível o seu cumprimento". A obrigação principal, no caso da busca e apreensão, é a entrega do bem. Uma vez que o bem não foi encontrado, conforme a certidão do Oficial de Justiça (ID 70870702), a obrigação de fazer se tornou impossível de ser cumprida em sua literalidade. A decisão de ID 225651747, ao indeferir a "conversão como requerido", tão somente, interpretou que o pedido deveria se adequar à natureza de cumprimento de sentença, não vedando, de forma alguma, a satisfação do crédito. A petição da exequente de ID 402755891, requerendo o cumprimento definitivo da sentença com base no artigo 523 do CPC e buscando a penhora de valores, está em perfeita consonância com a decisão anterior e com a sistemática processual vigente. Não se trata de uma nova ação executiva em sentido estrito, mas da fase de cumprimento de um título executivo judicial preexistente (a sentença de procedência da busca e apreensão). A impossibilidade da entrega do bem apenas transfigura a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, sem que isso configure qualquer nulidade processual ou "ardil" da parte exequente. A preclusão, neste ponto, opera em desfavor do executado, que teve diversas oportunidades para se manifestar sobre o andamento processual, incluindo a intimação pessoal para pagamento (ID. 470949805) antes da determinação de penhora. O silêncio do executado nessas fases anteriores consolida a regularidade dos atos subsequentes. Portanto, rejeita-se integralmente a preliminar de nulidade processual. Passo ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. O executado postula o desbloqueio de valores em duas contas bancárias distintas: uma suposta "conta salário" no Banco Itaú (agência 7188, conta corrente nº 37841-3) e uma conta poupança na Caixa Econômica Federal (conta nº 000.874.223-284-6, agência nº 0985). O executado alegou que o valor de R$ 17.280,15 bloqueado na sua conta corrente do Banco Itaú provém de verba alimentar (salário) e está coberto pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Para corroborar suas alegações, juntou comprovante de solicitação de transferência automática de salário para a conta (ID 510028570) e diversos demonstrativos de pagamento e extratos bancários (IDs 510028586, 510028591, 510028594, 510028603, 510030709, 510030711, 510030714, 510030716, 510030718, 510030719, 510030725, 510030729, 510030731, 510030735). A documentação acostada pelo executado, em particular os demonstrativos de pagamento (IDs 510028586, 510028591) e os extratos mensais da conta corrente (IDs 510028603, 510030709, etc.), revelam a natureza dos créditos recebidos na conta informada. Os demonstrativos de pagamento confirmam que o executado recebe salário da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, com indicação expressa de que o "Salário Líquido" é creditado na agência 7188, conta 37841-3. Os extratos bancários da referida conta demonstram que as principais entradas são identificadas como "Remuneração/Salário" e "Sispag", termos usualmente associados a proventos de trabalho, sendo parte desses valores automaticamente aplicados em "Aplic Aut Mais" e resgatados conforme a necessidade do correntista. Embora a exequente argumente que a movimentação da conta descaracteriza a natureza salarial e que o executado possui "grande saldo", a análise dos extratos demonstra que a conta é de fato utilizada para o recebimento dos proventos mensais do executado. O fato de os valores serem automaticamente transferidos para aplicações de baixo risco, como "Aplic Aut Mais" (que o próprio extrato bancário identifica como CDB, com liquidez diária), e de serem movimentados para despesas corriqueiras e pagamentos essenciais, não desvirtua a natureza salarial da verba. Tais aplicações são frequentemente utilizadas como mera forma de gerenciar o saldo disponível e rentabilizá-lo minimamente, mas mantendo a liquidez necessária para as despesas do dia a dia, e não como um investimento de capital vultoso. O montante bloqueado na conta salário (R$ 17.280,15) é compatível com os rendimentos líquidos mensais do executado, conforme demonstrativos de pagamento que indicam salários líquidos na faixa de R$ 7.658,82. A soma de salários de alguns meses, ou o simples acúmulo de parte do salário não gasto imediatamente, não transforma a natureza alimentar da verba. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade dos salários se estende ao saldo remanescente em conta corrente e mesmo a pequenas aplicações financeiras, desde que demonstrada sua origem salarial e a finalidade de subsistência, e desde que não se trate de quantias vultosas que desfigurem a sua natureza de verba de subsistência. Considerando que o executado apresentou elementos suficientes para demonstrar a origem salarial dos valores bloqueados na conta corrente do Banco Itaú e que estes valores se destinam ao seu sustento e de sua família, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade destes. Quanto aos valores bloqueados na conta poupança nº 000.874.223-284-6, agência nº 0985, da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 10.609,25 (ou R$ 10.500,00, conforme última menção do executado), o executado alegou sua impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por ser quantia que não supera 40 (quarenta) salários mínimos. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Esta é uma proteção legal objetiva, que independe da origem ou da finalidade da verba, bastando que esteja depositada em caderneta de poupança e não exceda o limite legal estabelecido. O valor bloqueado na conta poupança do executado, R$ 10.609,25, encontra-se manifestamente abaixo deste limite legal. Desse modo, independentemente de outras considerações sobre a movimentação da conta, a lei confere impenhorabilidade a tal montante, quando depositado em caderneta de poupança até o limite estabelecido. Pelo exposto, acolhe-se a alegação de impenhorabilidade do valor constrito na conta poupança do executado. O executado arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de consórcio que originou a dívida foi declarado nulo em outro processo judicial (Processo nº 0003162-42.2015.8.17.2810, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, cuja sentença foi anexada em ID 510028574). Alega que, com a nulidade do contrato, não mais existiria relação jurídica a ensejar a continuidade da presente ação contra ele. Adicionalmente, pugnou pela condenação da exequente por litigância de má-fé. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo executado carece de fundamento jurídico na presente fase processual. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, que deve ser aferida no momento da propositura da demanda, com base na pertinência subjetiva da lide. No presente caso, a exequente ajuizou a Ação de Busca e Apreensão em 2016 contra o executado, fundamentada no inadimplemento do contrato de consórcio, tendo este Juízo proferido sentença de procedência em 04 de dezembro de 2019 (ID 41668432). Essa sentença, que reconheceu a dívida e deferiu a posse e propriedade do bem ao credor, constitui um título executivo judicial. A fase atual do processo é o cumprimento definitivo de sentença, ou seja, a execução do que já foi decidido judicialmente e que, via de regra, ostenta a imutabilidade da coisa julgada. O executado alega que a sentença proferida no processo nº 0003162-42.2015.8.17.2810, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, declarou a nulidade do contrato de consórcio. Contudo, a própria manifestação da exequente (ID 512271923) informa que referida decisão não transitou em julgado, sendo objeto de recurso pendente no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sem o trânsito em julgado, a sentença que o executado invoca para fundamentar sua ilegitimidade passiva não possui força para desconstituir o título executivo judicial formado nestes autos. A coisa julgada se forma sobre a decisão definitiva de mérito, e, na ausência dela em um dos feitos, não há que se falar em desconstituição de título em outro. Ademais, a Ação de Busca e Apreensão foi julgada procedente com base na revelia do executado. Embora a revelia não induza a presunção absoluta de veracidade dos fatos, no presente caso, a exequente apresentou o contrato de consórcio e a notificação de mora, fatos suficientes para o julgamento da causa. A defesa sobre a validade do contrato deveria ter sido arguida no momento oportuno, ou seja, na fase de conhecimento da Ação de Busca e Apreensão, por meio de contestação ou outra medida processual cabível. Ao permanecer inerte, o executado permitiu a formação do título executivo judicial. Qualquer discussão acerca da validade do contrato ou da legitimidade do executado, se não foi objeto de análise e decisão transitada em julgado nestes autos, estaria preclusa na fase de cumprimento de sentença. A fase executiva não é o momento adequado para rediscutir o mérito da obrigação já estabelecida por sentença. Se a sentença em outro processo vier a transitar em julgado e anular o contrato, caberá ao executado buscar as vias processuais adequadas (como uma ação rescisória, se for o caso, ou a execução daquela sentença) para desconstituir o título executivo formado nestes autos, mas não através de uma simples impugnação no cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, este também não merece acolhida. A atuação da exequente no processo, embora tenha suscitado questões interpretativas sobre a progressão da busca e apreensão para o cumprimento de sentença, não se traduz em conduta "ardilosa" ou desleal. A parte apenas buscou a satisfação de seu crédito por meios legalmente previstos, ainda que a qualificação da fase processual tenha gerado alguma discussão. A busca pela tutela jurisdicional, mesmo que de forma que possa ser corrigida pelo Juízo, não configura por si só má-fé, a menos que demonstrado dolo processual, o que não se verifica nos autos Por fim, o pedido subsidiário de suspensão dos autos até o trânsito em julgado dos processos nº 0003162-42.2015.8.17.2810 e nº 0017941-67.2016.8.17.2001 não prospera. Conforme já explicitado, a sentença proferida nestes autos já transitou em julgado e formou um título executivo judicial. Não há dependência direta entre a tramitação destes autos de cumprimento de sentença e o resultado dos outros processos, especialmente porque estes últimos não interferem na validade do título executivo já consolidado aqui, salvo superveniente decisão com trânsito em julgado que expressamente anule o contrato principal. A mera possibilidade de um resultado futuro desfavorável em outro processo não justifica a paralisação de um cumprimento de sentença que já possui título certo, líquido e exigível. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento na legislação aplicável e nos princípios que regem o processo civil, DECIDE: 1. REJEITAR a preliminar de nulidade processual arguida pelo executado MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, em sua petição de ID 510026354, mantendo a plena validade e regularidade de todos os atos processuais praticados na fase de cumprimento de sentença. 2. ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, nos seguintes termos: a. DEFERIR o desbloqueio do valor de R$ 17.280,15 (dezessete mil duzentos e oitenta reais e quinze centavos) na conta corrente/salário do Banco Itaú (agência 7188, conta corrente nº 37841-3). b. DEFERIR o desbloqueio do valor de R$ 10.609,25 (dez mil seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos) da conta poupança nº 000.874.223-284-6, agência nº 0985, da Caixa Econômica Federal. 3. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do executado, por se tratar de matéria preclusa em fase de cumprimento de sentença e por não haver prova de trânsito em julgado de decisão em outro processo que desconstitua o título executivo judicial formado nestes autos. 4. INDEFERIR o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, uma vez que não restaram configurados os pressupostos legais para sua aplicação. 5. INDEFERIR o pedido subsidiário de suspensão dos autos, eis que a existência de processos paralelos não afeta a exigibilidade do título executivo judicial já consolidado nestes autos. Providencie-se o cartório, com o desbloqueio dos valores, na forma determinada nesta decisão e a transferência para conta judicial dos valores remanescentes. Paulo Afonso (BA), 20 de agosto de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)