Execução de Título Extrajudicial 8005953-38.2021.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005953-38.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: RUI MANUEL ARAUJO FERREIRA NEVES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005953-38.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 dias, proceda a regularização da representação processual, nos moldes do art. 76 do CPC. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: RUI MANUEL ARAUJO FERREIRA NEVES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005953-38.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 dias, proceda a regularização da representação processual, nos moldes do art. 76 do CPC. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: RUI MANUEL ARAUJO FERREIRA NEVES Advogado(s): JERBSON ALMEIDA MORAES (OAB:BA16599) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005953-38.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RUI MANUEL ARAUJO FERREIRA NEVES nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00311-6, no valor de R$ 840.460,90. Em sua exceção, o executado alega prescrição intercorrente, aduzindo que a ação foi proposta em 22/12/2020, mas nunca houve citação válida até a presente data. Sustenta que o prazo prescricional para a Cédula Rural Pignoratícia é de 3 anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, e que este prazo teria se esgotado. Requer, assim, a extinção da execução e a condenação do exequente em honorários advocatícios. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, refutando a prescrição intercorrente e sustentando a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por ausência dos requisitos autorizadores. Aduz que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação formal e que não houve prescrição intercorrente, pois não restou caracterizada inércia do exequente no período indicado. Por fim, contesta o pedido de condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana incorporada ao nosso sistema processual, configura instrumento de defesa do executado sem necessidade de garantia do juízo, admitida para questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. A prescrição, por força do art. 487, II, do CPC, constitui matéria de ordem pública apreciável ex officio, além de ser verificável por meio da análise dos elementos já constantes nos autos. Logo, é adequada sua discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeito, portanto, a alegação de inadmissibilidade suscitada pelo exequente. A Cédula Rural Pignoratícia está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/67, que em seu art. 60 estabelece: "Prescreve em três anos, contados da data do vencimento, a ação para cobrança de crédito abrangido por este Decreto-Lei". Tal prazo é corroborado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à aplicação do prazo trienal para a ação executiva fundada em cédula rural pignoratícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. (….) 4. Agravo interno desprovido(STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018)Grifei. No caso em análise, verifico que o título executivo (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00311-6) foi originalmente emitido em 04/12/2015, com vencimento inicial em 25/03/2017, mas sofreu sucessivos aditamentos: em 08/11/2016 (prorrogação para 25/03/2022), em 24/04/2018 (prorrogação para 25/03/2023), em 07/05/2019 (prorrogação para 25/03/2024) e, finalmente, em 17/02/2020 (prorrogação para 25/03/2025). O exequente ajuizou a presente ação em 23/08/2021, alegando o vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento desde 25/03/2021. Considerando que o vencimento antecipado ocorreu em 25/03/2021, o prazo prescricional de três anos começaria a fluir a partir desta data, encerrando-se em 25/03/2024. Como a ação foi ajuizada em 23/08/2021, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, esta pressupõe a existência de processo já em curso que permanece paralisado por tempo igual ou superior ao prazo prescricional, por inércia do exequente. Nos termos do art. 921, §4º do CPC, a prescrição intercorrente ocorre após a suspensão formal do processo, seguida do transcurso do prazo prescricional. No presente caso, não houve suspensão formal do processo nem transcurso do prazo prescricional após qualquer marco suspensivo. A alegação de ausência de citação válida não configura, por si só, hipótese de prescrição intercorrente, mormente quando não comprovada inércia do exequente. Ademais, verifico que o próprio executado compareceu espontaneamente aos autos em 22/04/2025, apresentando a presente exceção de pré-executividade, o que, nos termos do art. 239, §1º do CPC, supre a falta ou nulidade da citação: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese vertente. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, torna-se prejudicada sua análise. De todo modo, é preciso ressaltar que a jurisprudência majoritária entende pelo não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada, por se tratar de mero incidente processual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)Grifei. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo autor, determinando o prosseguimento regular da execução. Considerando o comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, §1º do CPC, tenho por suprida a citação, iniciando-se o prazo para oposição de embargos à execução a partir da data do comparecimento. Assim, certifique-se sobre a oposição ou não dos embargos, inclusive se foram recebidos ou não, com efeitos suspensivos. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(118)