Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8034308-44.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8034308-44.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8034308-44.2019.8.05.0001. REQUERENTE: MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [] Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 19 de novembro de 2025. DANIELA DA SILVA TEIXEIRA Servidor(a) Autorizado(a)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 00:00

Sem descrição

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

01/04/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Jose Caldas Brandao Perrelli Fernandes Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8034308-44.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Advogado(s): CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES (OAB:BA8649) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MARIA JOSE CALDAS BRANDÃO PERRELLI FERNANDES, devidamente qualificada nos autos, por meio do seu advogado Carlos Alberto Perrelli Fernandes - (OAB/BA 8.649), deu início ao cumprimento de sentença oriundo desta ação (ID 427730322), objetivando a percepção de crédito no montante de R$433.405,31 (quatrocentos e trinta três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos)- atualizado até dezembro de 2023- referente ao percentual de 100% referentes ao Símbolo TJFC3, do Cargo Comissionado de Diretor de Secretaria, com efeitos retroativos. Apresentou cálculos (ID 427730323). O Estado da Bahia, devidamente intimado para se manifestar, apresentou impugnação (ID 438320919), reclamando do excesso de execução. Com efeito, a parte autora manifestou-se sobre a supracitada impugnação (ID 442643420), alegando que esta foi apresentada fora do prazo do art. 535 do Código de Processo Civil e portanto não merece ser conhecida. No mérito aduz que o índice e os juros de mora estão incorretos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I A parte autora pugna pelo não conhecimento da impugnação apresentada pela parte ré, na forma do art. 535, caput, sob alegação de que o Estado da Bahia se manifestou fora do prazo. Nesse passo, uma vez que a procuradoria fora devidamente notificada em 6.2.2024 (ID 430281502) e só manifestou-se em 3.4.2024, quando o prazo findou em 26.3.2024, nítido que esta deixou transcorrer o prazo de 30 dias previsto no art.535 do CPC, impugnando o cumprimento de sentença de forma intempestiva. Sendo assim, não conheço da impugnação apresentada pela parte ré. II Visto isso, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo os cálculos apresentados pela autora (ID 427730323), no que tange a condenação à obrigação de pagar, abatido os honorários contratuais R$433.405,31 (quatrocentos e trinta três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos) - atualizado até dezembro de 2023. Determino a expedição de requisitório de precatório em acordo com o cálculo supra homologado, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. III Ademais, diante do Acórdão (ID 404284646) que negou provimento ao recurso de apelação, houve a majoração dos honorários advocatícios que arbitrados na sentença, nos termos da disposição contida no §11º, art.85 do Código Processual Civil de 2015. Assim, uma vez que o crédito principal homologado corresponde aproximadamente a 306 salários mínimos, caberá honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, o que equivale a R$34.672,42 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme art. 85°, § 3º, II, CPC. DISPOSITIVO Expeça-se ofício requisitório de precatório para a autora no valor de R$433.405,31 (quatrocentos e trinta três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos), atualizados até dezembro de 2023, conforme determinação; bem como ao advogado da parte autora expeça-se requisitório de precatório R$34.672,42 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação conforme definido no comando sentencial e no acórdão. Nesse viés, expeça-se precatórios para a autora e seu advogado no valor supramencionado, nos termos do art. 535, §3º, I do Código de Processo Civil. Os referidos valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Expedidos os precatórios, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cad. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8034308-44.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

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