Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8164880-15.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8164880-15.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISRAEL MAGALHAES SILVA SOUZA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8164880-15.2024.8.05.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valor ajuizada por Israel Magalhães Silva Souza em face da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR. O requerente, condutor do veículo CHEV/TRACKER, placa RDL-1C12, Renavam nº 1.276.768.092, narra ter sido autuado pela suposta infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº P004002795. Afirma que procedeu ao pagamento da multa no valor atualizado de R$ 3.307,11 e que, em ação anterior (processo nº 8185244-76.2022.8.05.0001), obteve sentença declarando a nulidade do referido auto de infração. Requer a condenação da requerida à restituição do valor pago, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso, argumentando que a recusa administrativa em proceder ao reembolso configura enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Citada, a TRANSALVADOR apresentou contestação. Não há réplica nos autos. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO No mérito, a questão central posta a julgamento consiste em verificar se o requerente faz jus à restituição do valor de R$ 3.307,11, pago a título de multa de trânsito decorrente do AIT nº P004002795, cuja nulidade teria sido declarada em processo judicial anterior. O pedido não merece prosperar, e isso por duas razões autônomas e suficientes, que se passa a expor. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, o requerente alega que o AIT nº P004002795 foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 8185244-76.2022.8.05.0001, e que pagou o valor de R$ 3.307,11 a título da penalidade de multa ali aplicada. Ocorre que, conquanto a petição inicial faça referência à juntada da sentença anulatória como documento anexo, o que se extrai dos autos é que o documento colacionado à inicial não demonstra, de forma clara e inequívoca, o trânsito em julgado da decisão que teria anulado o auto de infração. A ausência de certidão de trânsito em julgado é circunstância determinante, pois não basta a existência de sentença favorável: é imprescindível que ela tenha se tornado definitiva, imutável, para que se possa cogitar do dever de restituição pelo Poder Público, sob pena de se determinar o ressarcimento de valores relativos à penalidade que ainda poderia, em tese, ser restabelecida em grau recursal. Ademais, o próprio documento reproduzido na petição inicial e identificado como trecho da decisão proferida no feito anterior contém, ao que se depreende da leitura dos autos, fragmento que faz menção ao provimento de recurso, indicando que a matéria ainda estava sujeita a discussão em instância revisora, o que por si só compromete a narrativa de que havia sentença definitiva e transitada em julgado favorável ao requerente à época do ajuizamento da presente ação. Além disso, o requerente não comprova de forma suficiente que o pagamento de R$ 3.307,11 foi realizado especificamente em razão do AIT nº P004002795 objeto da alegada anulação, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado, conquanto indique o valor pago a título de multa, não vincula o débito quitado ao auto de infração específico discutido nos autos anteriores, notadamente diante da existência de outros débitos quitados simultaneamente, como taxa de licenciamento e IPVA, conforme se extrai do próprio documento reproduzido na inicial. Nesse sentido, o ônus probatório era do requerente, e dele não se desincumbiu a contento. A mera alegação de que houve ação anterior com julgamento favorável, sem a devida comprovação documental robusta do trânsito em julgado da decisão anulatória e da vinculação direta entre o pagamento realizado e a penalidade objeto da anulação, é insuficiente para fundamentar a procedência do pedido de restituição. Nesse eito, o ônus da prova recai sobre quem alega e que a insuficiência probatória conduz à improcedência do pedido, sendo vedado ao julgador suprir as lacunas da instrução processual em desfavor da parte adversa. Ainda que se admitisse, por hipótese, a plena comprovação dos fatos narrados na inicial, o pedido de restituição formulado nesta ação autônoma seria inadmissível por razão de ordem processual relevante. Com efeito, se a nulidade do AIT nº P004002795 foi declarada por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 8185244-76.2022.8.05.0001, é naquele mesmo feito que o requerente deveria ter pleiteado, na fase de cumprimento de sentença ou como pedido cumulado ao pedido anulatório, a restituição dos valores eventualmente pagos em razão da penalidade declarada nula. A sentença anulatória, por sua natureza, implica o desfazimento dos efeitos do ato anulado, incluindo aí a obrigação de restituição dos valores cobrados indevidamente, e tal consequência deve ser executada nos próprios autos em que a nulidade foi reconhecida, sob pena de se fracionar indevidamente a tutela jurisdicional e de se criar litígios sucessivos e desnecessários sobre o mesmo tema. O ajuizamento de nova ação autônoma para pleitear consequência jurídica direta e imediata de decisão já proferida em outro feito configura, no mínimo, inadequação da via eleita. O requerente dispunha do instrumento processual adequado para obter a restituição dos valores, que seria justamente o cumprimento de sentença nos autos do processo originário, onde se discutiu a nulidade da multa. Ao invés de promover tal cumprimento, optou por ajuizar nova demanda, o que não se coaduna com o princípio da economia processual e da efetividade da jurisdição, nem com a lógica do sistema dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e pela resolução concentrada dos conflitos. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou que "o requerente que obtém sentença anulatória de ato administrativo deve buscar, no bojo do próprio processo em que a anulação foi declarada, as providências executivas decorrentes da decisão, não sendo cabível o ajuizamento de ação autônoma para postular efeitos que são consectários lógicos e diretos do título judicial já formado" (TJBA, Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 0500427-10.2021.8.05.0001, Relator Juiz Cristiano Ferreira Moita, j. 2022). Tais fundamentos, considerados isoladamente ou em conjunto, conduzem à improcedência do pedido formulado pelo requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Israel Magalhães Silva Souza em face da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADORRepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de outubro de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8164880-15.2024.8.05.0001REQUERENTE: ISRAEL MAGALHAES SILVA SOUZARepresentante(s): ERICA AVALLONE (OAB:SP339386)

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISRAEL MAGALHAES SILVA SOUZA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8164880-15.2024.8.05.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valor ajuizada por Israel Magalhães Silva Souza em face da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR. O requerente, condutor do veículo CHEV/TRACKER, placa RDL-1C12, Renavam nº 1.276.768.092, narra ter sido autuado pela suposta infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº P004002795. Afirma que procedeu ao pagamento da multa no valor atualizado de R$ 3.307,11 e que, em ação anterior (processo nº 8185244-76.2022.8.05.0001), obteve sentença declarando a nulidade do referido auto de infração. Requer a condenação da requerida à restituição do valor pago, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso, argumentando que a recusa administrativa em proceder ao reembolso configura enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Citada, a TRANSALVADOR apresentou contestação. Não há réplica nos autos. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO No mérito, a questão central posta a julgamento consiste em verificar se o requerente faz jus à restituição do valor de R$ 3.307,11, pago a título de multa de trânsito decorrente do AIT nº P004002795, cuja nulidade teria sido declarada em processo judicial anterior. O pedido não merece prosperar, e isso por duas razões autônomas e suficientes, que se passa a expor. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, o requerente alega que o AIT nº P004002795 foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 8185244-76.2022.8.05.0001, e que pagou o valor de R$ 3.307,11 a título da penalidade de multa ali aplicada. Ocorre que, conquanto a petição inicial faça referência à juntada da sentença anulatória como documento anexo, o que se extrai dos autos é que o documento colacionado à inicial não demonstra, de forma clara e inequívoca, o trânsito em julgado da decisão que teria anulado o auto de infração. A ausência de certidão de trânsito em julgado é circunstância determinante, pois não basta a existência de sentença favorável: é imprescindível que ela tenha se tornado definitiva, imutável, para que se possa cogitar do dever de restituição pelo Poder Público, sob pena de se determinar o ressarcimento de valores relativos à penalidade que ainda poderia, em tese, ser restabelecida em grau recursal. Ademais, o próprio documento reproduzido na petição inicial e identificado como trecho da decisão proferida no feito anterior contém, ao que se depreende da leitura dos autos, fragmento que faz menção ao provimento de recurso, indicando que a matéria ainda estava sujeita a discussão em instância revisora, o que por si só compromete a narrativa de que havia sentença definitiva e transitada em julgado favorável ao requerente à época do ajuizamento da presente ação. Além disso, o requerente não comprova de forma suficiente que o pagamento de R$ 3.307,11 foi realizado especificamente em razão do AIT nº P004002795 objeto da alegada anulação, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado, conquanto indique o valor pago a título de multa, não vincula o débito quitado ao auto de infração específico discutido nos autos anteriores, notadamente diante da existência de outros débitos quitados simultaneamente, como taxa de licenciamento e IPVA, conforme se extrai do próprio documento reproduzido na inicial. Nesse sentido, o ônus probatório era do requerente, e dele não se desincumbiu a contento. A mera alegação de que houve ação anterior com julgamento favorável, sem a devida comprovação documental robusta do trânsito em julgado da decisão anulatória e da vinculação direta entre o pagamento realizado e a penalidade objeto da anulação, é insuficiente para fundamentar a procedência do pedido de restituição. Nesse eito, o ônus da prova recai sobre quem alega e que a insuficiência probatória conduz à improcedência do pedido, sendo vedado ao julgador suprir as lacunas da instrução processual em desfavor da parte adversa. Ainda que se admitisse, por hipótese, a plena comprovação dos fatos narrados na inicial, o pedido de restituição formulado nesta ação autônoma seria inadmissível por razão de ordem processual relevante. Com efeito, se a nulidade do AIT nº P004002795 foi declarada por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 8185244-76.2022.8.05.0001, é naquele mesmo feito que o requerente deveria ter pleiteado, na fase de cumprimento de sentença ou como pedido cumulado ao pedido anulatório, a restituição dos valores eventualmente pagos em razão da penalidade declarada nula. A sentença anulatória, por sua natureza, implica o desfazimento dos efeitos do ato anulado, incluindo aí a obrigação de restituição dos valores cobrados indevidamente, e tal consequência deve ser executada nos próprios autos em que a nulidade foi reconhecida, sob pena de se fracionar indevidamente a tutela jurisdicional e de se criar litígios sucessivos e desnecessários sobre o mesmo tema. O ajuizamento de nova ação autônoma para pleitear consequência jurídica direta e imediata de decisão já proferida em outro feito configura, no mínimo, inadequação da via eleita. O requerente dispunha do instrumento processual adequado para obter a restituição dos valores, que seria justamente o cumprimento de sentença nos autos do processo originário, onde se discutiu a nulidade da multa. Ao invés de promover tal cumprimento, optou por ajuizar nova demanda, o que não se coaduna com o princípio da economia processual e da efetividade da jurisdição, nem com a lógica do sistema dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e pela resolução concentrada dos conflitos. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou que "o requerente que obtém sentença anulatória de ato administrativo deve buscar, no bojo do próprio processo em que a anulação foi declarada, as providências executivas decorrentes da decisão, não sendo cabível o ajuizamento de ação autônoma para postular efeitos que são consectários lógicos e diretos do título judicial já formado" (TJBA, Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 0500427-10.2021.8.05.0001, Relator Juiz Cristiano Ferreira Moita, j. 2022). Tais fundamentos, considerados isoladamente ou em conjunto, conduzem à improcedência do pedido formulado pelo requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Israel Magalhães Silva Souza em face da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8164880-15.2024.8.05.0001. Autor: Israel Magalhaes Silva Souza Advogado: Erica Avallone (OAB:SP339386) Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 8164880-15.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL MAGALHAES SILVA SOUZA REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8164880-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Observa-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 3.307,11. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, ante o que prevê o art. 2º, §4°, da Lei 12.053/2009 ("no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."), o que é reconhecido em consolidado entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, e se firma quando à causa for atribuído valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 2º, da Lei 12.053/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento, pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como competência para apreciação da matéria". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." [STJ, REsp 1806888/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019] Isto posto, ante a incompetência deste Juízo, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 3 de dezembro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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