Execução de Título Extrajudicial 0035713-72.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0035713-72.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 EXECUTADO: NUBIA CRISTINA ALMEIDA GALVAO, ROQUE MAGNO SOUTO GALVAO, DECORRETO COMERCIO DE MOVEIS, ESTOFADOS E TECIDOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0035713-72.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Ciência ao requerente sobre o resultado da pesquisa eletrônica realizada, a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. P. I. Salvador (BA), 27 de maio de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular F.O.F

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 EXECUTADO: NUBIA CRISTINA ALMEIDA GALVAO, ROQUE MAGNO SOUTO GALVAO, DECORRETO COMERCIO DE MOVEIS, ESTOFADOS E TECIDOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0035713-72.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Ciências às partes da pesquisa eletrônica enviada. Frise-se que dados relativos a transferências, créditos e débitos são obtidos apenas através do módulo SIMBA, cuja utilização não deferimos nos autos, por não se tratar de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado, mas sim de medida excepcionalíssima, que deve ser precedida da comprovação de sua necessidade, não bastando para tanto a mera ausência de bens para satisfazer a obrigação. Nesse sentido, frise-se, inclusive, que a jurisprudência pátria segue o entendimento de que a utilização do referido sistema é indevida em sede de execução cível, senão observe-se: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SIMBA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de utilização do sistema para averiguação de patrimônio do devedor em execuções cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é uma ferramenta desenvolvida para o recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro para fins de investigação criminal pelo Ministério Público Federal. 4. Na hipótese em apreço, mesmo diante de inúmeras tentativas frustradas de identificação e constrição de ativos financeiros, não é possível consultar o SIMBA para fins de apuração de existência de patrimônio do devedor, perseguido em ação de execução de natureza cível. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: 6. "O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por finalidade o processamento e análise de dados provenientes de quebra de sigilo bancário e deve ser utilizado nas excepcionais hipóteses previstas em lei - mediante convênio específico para tal finalidade -, não se tratando do instrumento adequado para execuções judiciais civis comuns." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.328/SP, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0103359-08.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0095650-19.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108203-98.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.03.2025. (TJ-PR 00042741520258160000 Londrina, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 16/06/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2025), grifos nossos" "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema SIMBA para localização de bens em execução civil. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a medida configuraria quebra de sigilo bancário da parte executada, sem indícios de ilícito ou má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SIMBA para a localização de bens da parte executada em uma execução civil. III. Razões de decidir3. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é destinado a investigações criminais e não pode ser utilizado para busca de patrimônio em demandas cíveis. 4. O juízo a quo não possui convênio que garanta o acesso ao sistema SIMBA, impossibilitando o atendimento do pedido da agravante. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reafirma que a consulta ao SIMBA não é admissível em execuções cíveis, configurando desvirtuamento de suas finalidades.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 01174653820258160000 Maringá, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 06/12/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2025), grifos nossos" Registre-se, ainda, que a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, indica a sua possibilidade apenas quando necessária para a apuração da ocorrência de ilícitos, o que não se enquadra na situação dos autos. Retornem os autos conclusos para juntada dos respectivos resultados. P.I. Salvador (BA), 25 de maio de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular F.O.F

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Publicação

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 Réu: EXECUTADO: NUBIA CRISTINA ALMEIDA GALVAO, ROQUE MAGNO SOUTO GALVAO, DECORRETO COMERCIO DE MOVEIS, ESTOFADOS E TECIDOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0035713-72.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 16ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 5 de março de 2026, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 Réu: EXECUTADO: NUBIA CRISTINA ALMEIDA GALVAO, ROQUE MAGNO SOUTO GALVAO, DECORRETO COMERCIO DE MOVEIS, ESTOFADOS E TECIDOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0035713-72.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 16ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 5 de março de 2026, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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