Procedimento Comum Cível 0509541-30.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509541-30.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO GOMES BUKALIL REU: KIWAKO BATISTA MATSUMOTO SENTENÇA - META 02 - CNJ //Em 13 de Setembro de 2017, RICARDO GOMES BUKALIL qualificado e com advogado devidamente constituído, propôs Medida Cautelar Inominada em face de KIWAKO BATISTA MATSUMOTO, alegando, em síntese, que para o sustento do núcleo familiar à proteção das rendas que garantiam a continuidade dos negócios, o Autor excluiu seu nome da composição societária das empresas RG BUKALIL REPRESENTAÇÕES LTDA (nome fantasia de FOOD SERVICE REPRESENTAÇÕES LTDA) e MB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, vindo a ceder todas as suas cotas para o nome da Ré, e que antes de excluir seu nome das composições societárias havia sido providenciada procuração pública, conferindo-lhe todos os poderes atinentes à gestão e ao controle desta empresa. Salienta foi vítima de um "golpe" no dia 11/10/2013, no qual a empresa "RG BUKALIL REPRESENTAÇÕES LTDA" passou a contar com a Sra. Kiwako Matsumoto como única sócia. E que em 17/08/2017 o Autor foi informado que se encontra impedido de adentrar na propriedade da empresa e consequentemente em seu escritório, que contém seus materiais de trabalho, seu computador, móveis, papéis e outros objetos pessoais. Por fim, requer: 1. A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DE SEU VEÍCULO - Mitsubishi ASX 2.0 AWD CVT, placa policial PJM-9393, fabricado em 2015, modelo 2016, haja vista a ameaça clara procedida pela Ré; 2. Determine a REINCORPORAÇÃO do Autor à gestão da Fábrica ("MB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME"), até que venha ocorrer decisão judicial sobre a dissolução da sociedade; 3. Autorize ao Autor à RETOMADA DA GESTÃO TOTAL (inclusive financeira) DA "RG BUKALIL REPRESENTAÇÕES LTDA", EXCLUSIVAMENTE VINCULADA À SUA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO, cuja cessão de cotas também haverá de ser judicialmente anulada - fazendo que se retorne ao status quo ante, e até que venha ocorrer futura decisão judicial sobre a dissolução da sociedade; 4. Decretação da indisponibilidade dos bens que compõe o patrimônio em comum das partes (por força, inclusive de que constituídos na vigência da união estável), determinando ainda que a Ré apresente toda a contabilidade das referidas pessoas jurídicas, a partir do dia 17/08/17, bem como para que seja cientificada de que se encontra igualmente indisponível a totalidade dos equipamentos existentes no interior do estabelecimento, inclusive veículos, que servem a todas as empresas; 5. Seja o autor restituído, imediatamente, de seus equipamentos de trabalho, especialmente de seu computador pessoal e todos os documentos pessoais que sem encontram no interior do estabelecimento dos negócios (tais como passaporte, título eleitor, reservista, e outros que ali se encontrem). O Autor juntou documentos no id. 18841958 ao id. 18841955, incluindo a guia de recolhimento das custas id. 18841924. A Ré apresentou contestação (id. 18842010), suscitando preliminarmente a carência de ação por falta de interesse processual, pois o automóvel vindicado pelo autor foi retomado pela instituição financeira no Processo nº 0504488-34.2018.8.05.0150; a ilegitimidade ativa, pois não subsiste no mundo jurídico de direito material as condições para postular em juízo desde que celebrou os contratos de cessão de quotas. No mérito alega que não há demonstração de que as "cessões de cotas" regularmente averbadas na JUCEBA sejam atos jurídicos inverídicos em si. Não estão presentes os requisitos da simulação. Por fim, requer: 1. preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante das causas de carência de ação por falta de interesse de agir; 2. quanto ao mérito, sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados na forma da lei. A ré juntou documentos, entre eles: 1ª alteração contratual da sociedade empresária limitada "RG BUKALIL REPRESENTAÇÕES LTDA ME" (id. 18842020); 6ª alteração e consolidação contratual da sociedade empresária limitada "MB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME". Realizada audiência de instrução e julgamento, o Autor não compareceu (id. 361468950). Decorrido o prazo sem apresentação de alegações finais pelas partes (id. 450733773) É o breve relatório. DECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, da análise dos fólios, constata-se que a exordial veio juntada com documentos que atestam a possível existência de direito do autor (id. 18841958 ao id. 18841955). Na fase de admissibilidade da ação, o interesse de agir deve ser apreciado em abstrato, a fim de não configurar limitação ilegítima ao direito da parte, de forma que, havendo necessidade da ação e adequação do procedimento, inegavelmente há interesse na provocação do Judiciário. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, instituiu que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Segue entendimento neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE FUMO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA CELESC, DEVENDO COMUNICAR NOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA (SE HOUVE PAGAMENTO; SE NÃO HOUVE RESPOSTA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO OU SE HOUVE RESPOSTA NEGATIVA AO PEDIDO). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULTIVO DE FUMO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O PLEITO RESSARCITÓRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido" ( AgRg no REsp 1190977/PR, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28.9.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013928-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50139285520218240000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 10/02/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509541-30.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] Ante o exposto, afasto a preliminar elencada pela Ré. Superado a preliminar. Passo ao mérito. REINCORPORAÇÃO/RETOMADA DO AUTOR NA GESTÃO DAS EMPRESAS Compulsando os autos, verifico que o Autor requer a retomada de sua gestão às empresas RG BUKALIL REPRESENTAÇÕES LTDA (nome fantasia de FOOD SERVICE REPRESENTAÇÕES LTDA) e MB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, porém, tal pleito não merece prosperar, vejamos: A 1ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária Limitada "RG BUKALIL REPRESENTAÇÕES LTDA ME" pactuou em sua cláusula segunda (id. 18842020) que: "Retira-se da sociedade o sócio RICARDO GOMES BUKALIL, cedendo e transferindo, bem como dando plena, irrevogável e total quitação de 10.000 (dez mil) quotas de R$1,00 (hum real) cada, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente do país para a sócia KIWAKO BATISTA MATSUMOTO...." Na mesma linha de intelecção é a 6ª alteração e consolidação contratual da sociedade empresária limitada "MB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME" (id. 18842017), que pactuou na cláusula primeira: "Retira-se da sociedade o sócio RICARDO GOMES BUKALIL, cedendo e transferindo, bem como dando plena, irrevogável e total quitação de 40.000 (quarenta mil) quotas de R$1,00 (hum real) cada, totalizando R$40.000,00 (quarenta mil reais) em moeda corrente do país para a sócia KIWAKO BATISTA MATSUMOTO..." Ora, todas as alterações contratuais foram devidamente registradas e assinadas pelas partes, havendo livre consentimento e disposição do Autor em renunciar a suas quotas, não havendo o que se falar em retomada de gestão. É cediço que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei ou, no caso em questão, não violem os direitos básicos do consumidor, devem ser cumpridas. Portanto, rejeito! MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO Em relação aos pedidos relacionados à manutenção do veículo Mitsubishi ASX 2.0 AWD CVT, placa policial PJM-9393, fabricado em 2015, modelo 2016, pelo autor, verifico que ele foi retomado pela instituição financeira "BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA" no Processo nº 0504488-34.2018.8.05.0150, reconhecido, inclusive, pelo próprio acionante (id. 18841999), de modo que há perda superveniente do objeto da ação em relação ao pleito. Aproveitando o ensejo, cumpre destacar que os pedidos ora formulados na petição id. 18841999 merecem ser rejeitados, pois devem ser propostas em via própria e adequada, tendo em vista que o veículo foi apreendido em virtude de uma decisão judicial de apreensão, nos autos do processo n. 0504488-34.2018.8.05.0150. Além do mais, o autor admite que comprou o veículo e registrou em nome da pessoa jurídica (id. 18841918 - pág. 21), de modo que o bem passou a incorporar o patrimônio deste. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS O Autor requer que seja decretado a indisponibilidade dos bens que compõe o patrimônio em comum das partes por força da união estável, e que seja determinando ainda que a Ré apresente toda a contabilidade das referidas pessoas jurídicas, a partir do dia 17/08/17, pedidos esses que não merecem prosperar. Ora, como sabido, a indisponibilidade de bens é cabível em situações excepcionais, o STJ entende que pode ser conferido no caso de ficar comprovado situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Não é o caso! Vejamos os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS - NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA - AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Uma vez que a determinação de indisponibilidade de bens se trata de medida de caráter excepcional, deferida, especialmente, nas hipóteses de riscos de dilapidação do patrimônio a ser inventariado, imperioso o indeferimento de tal pedido no caso em tela, vez que ausente o perigo de dano - Não se justifica o pedido de expedição de ofícios aos bancos, considerando que ainda se aguarda a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, bem como não há nos autos qualquer informação de impossibilidade de obtenção das informações ou de negativa por parte da instituição bancária - Quanto à determinação de averbação da ação de inventário nas matrículas dos imóveis se mostra medida razoável. Isto porque, além de assegurar os direitos dos próprios herdeiros, também possibilita o conhecimento e assegura os direitos de eventuais terceiros de boa-fé interessados em adquirir o bem - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000210719464001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52116145420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 29-03-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52116145420228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 29/03/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Destarte, rejeito! RESTITUIÇÃO DE BENS PESSOAIS O autor alega que foi surpreendido com a decisão que o impediu de entrar na empresa, deixando em um cômodo, que seria o seu escritório, bens pessoais, inclusive documentos que o permitem exercer atividades de cidadania, como o Título de Eleitor e a Reservista. A alegação não foi refutada em sede de defesa, o que corrobora com a veracidade da informação (incontroverso). Dessa forma, tendo em vista que o Autor se encontra impedido de entrar na empresa, a restituição dos bens indicados - PASSAPORTE, TÍTULO ELEITOR e RESERVISTA - é a medida que se impõe. DISPOSTIVO Posto isso, REJEITADA as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por RICARDO GOMES BUKALIL contra KIWAKO BATISTA MATSUMOTO, ambos qualificados, e o faço pelos motivos sobejamente mencionados linhas acima, para determinar que a Ré efetue a entrega dos documentos pessoais do Acionante - PASSAPORTE, TÍTULO ELEITOR e RESERVISTA -, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, 00 até o limite de R$ 3.000,00 e EXTINGUINDO o processo com apreciação de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. DEVIDO à sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora a arcar com 90% e o Ré em 10% (pela sucumbência mínima) das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono adverso, estes arbitrados em 10%, sobre o valor dado à causa. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo destes autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

Definitivo

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ricardo Gomes Bukalil Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Gomes Bukalil Advogado: Andre Pacheco Rangel (OAB:BA13500) Reu: Kiwako Batista Matsumoto Advogado: Leandro Candido Azi (OAB:BA48685) Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0509541-30.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] AUTOR: RICARDO GOMES BUKALIL REU: KIWAKO BATISTA MATSUMOTO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Suscitado outras provas conforme os eventos Id 208469133 e 232050236. Abram-se vistas às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 30 (trinta) dias. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509541-30.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ricardo Gomes Bukalil Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Gomes Bukalil Advogado: Andre Pacheco Rangel (OAB:BA13500) Reu: Kiwako Batista Matsumoto Advogado: Leandro Candido Azi (OAB:BA48685) Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0509541-30.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] AUTOR: RICARDO GOMES BUKALIL REU: KIWAKO BATISTA MATSUMOTO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Suscitado outras provas conforme os eventos Id 208469133 e 232050236. Abram-se vistas às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 30 (trinta) dias. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509541-30.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ricardo Gomes Bukalil Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Gomes Bukalil Advogado: Andre Pacheco Rangel (OAB:BA13500) Reu: Kiwako Batista Matsumoto Advogado: Leandro Candido Azi (OAB:BA48685) Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0509541-30.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] AUTOR: RICARDO GOMES BUKALIL REU: KIWAKO BATISTA MATSUMOTO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Suscitado outras provas conforme os eventos Id 208469133 e 232050236. Abram-se vistas às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 30 (trinta) dias. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509541-30.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

13/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Petição (Alegações finais)

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Gomes Bukalil Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Gomes Bukalil Advogado: Andre Pacheco Rangel (OAB:BA13500) Reu: Kiwako Batista Matsumoto Advogado: Leandro Candido Azi (OAB:BA48685) Advogado: Kessiane Santos Freitas (OAB:BA51570) Intimação: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0509541-30.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios] AUTOR: RICARDO GOMES BUKALIL REU: KIWAKO BATISTA MATSUMOTO Aos 06 de fevereiro de 2024, nesta cidade Lauro de Freitas, Estado da Bahia, às 8:00 horas, na sala de audiência desta 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas-BA, onde se achavam presentes o(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a), MARIA DE LOURDES MELO, JUIZA DE DIREITO, comigo Escrivã, AUSENTE a parte autora RICARDO GOMES BUKALIL, ausente seu(ua) advogado(a) André Pacheco Rangel OAB/BA 13500, PRESENTE O RÉU KIWAKO BATISTA MATSUMOTO, acompanhado(a) do(a) seu(s) advogado(a)(s) Kessiane Santos Freitas OAB/BA 51570, Leandro Candido Azi OAB/BA 48685. Aberta a audiência, foi dito pelo(a) Juiz(íza) que: Considerando a ausência da parte autora, apesar de devidamente intimado conformem certidão de publicação de ID 42628843, dispensava a produção de prova oral, a teor do art. 362 §2º do CPC, dava por encerrada a instrução concedendo as partes o prazo comum de trinta dias para suas alegações derradeiras. Transcorrido o lapso temporal certifique-se e retornem conclusos para julgamento obedecendo-se a ordem, art. 12 CPC. De logo intimado os presentes proceda o cartório as demais intimações necessárias. E nada mais havendo, mandou o(a) Juiz(a) encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado, às 08:36 horas. Eu, Osmar Manoel dos S. Júnior, escrevente de cartório, o subscrevi. MARIA DE LOURDES MELO JUÍZA DE DIREITO Parte Ré: Advogado(a) do(a) Réu(é): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509541-30.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

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