Monitória 0503708-31.2017.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0503708-31.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RIOS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503708-31.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Antonio Ramos Rios e Antonio Ramos Rios Comércio - ME, em sede de recurso de apelação. Facultada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência mediante a apresentação de documentos como declaração de imposto de renda, extratos, comprovantes de despesas ou outros meios hábeis, os apelantes limitaram-se a colacionar extratos bancários e recibo de pro-labore. Decido. No caso sub examine, a documentação acostada mostra-se insuficiente para amparar a benesse. Os extratos bancários, de forma isolada, não refletem o patrimônio consolidado, as propriedades ou a real capacidade financeira dos recorrentes, especialmente considerando que a lide envolve contrato de abertura de crédito de valor expressivo (R$ 240.000,00). Ademais, a ausência da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF/DIRPJ) - documento que goza de presunção de veracidade perante o Fisco e que foi expressamente mencionado como opção no despacho anterior - impede que este Juízo analise a evolução patrimonial e a renda anual dos apelantes. Assim, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de comprovar a miserabilidade jurídica, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator R02

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RIOS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503708-31.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Recurso de APELAÇÃO, com pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, interposto por ANTONIO RAMOS RIOS, contra a Sentença (ID 92019209) que julgou procedente os pedidos na ação monitória movida pelo Banco do Brasil, ora Apelado. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, após detida análise dos autos, constata-se a ausência de elementos capazes de confirmar a presunção de hipossuficiência financeira. Nesse palmário, impõe-se a intimação do Apelante para que colacione documentos idôneos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em observância ao disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". É sabido que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a hipossuficiência, para fins de gratuidade da justiça, deve ser aferida a partir do cotejo da receita e das despesas correntes realizadas pela parte para preservar o sustento próprio e da família (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Diante do exposto, com fundamento no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o seu direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, mediante a apresentação de documentos idôneos e atuais, tais como: última declaração de imposto de renda, extrato oficial do INSS, contracheques ou Carteira de Trabalho e/ou Previdência Social (CTPS), devidamente completos e em boa qualidade de leitura, bem como documentos comprobatórios de despesas, ou, ainda, quaisquer outros hábeis à comprovação do alegado estado de miserabilidade. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Dá-se efeito de mandado/ofício a este despacho. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R03-S12

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Publicação

09/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME e outros Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503708-31.2017.8.05.0150 Intime-se o(s) apelado(a), por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação ID 509439859, sob pena de preclusão. Após, remeta-se os autos ao TJBA em grau de recurso. Lauro de Freitas - BA, 7 de agosto de 2025 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0503708-31.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração, opostos por Antonio Ramos Rios Comércio - ME e Antonio Ramos Rios, dirigidos contra a sentença de ID nº 475939191. Alegam, em suma, que houve omissão na sentença, uma vez que esta não teria apreciado a reconvenção apresentada pelos embargantes. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões, em ID nº 479983815, aduzindo que não se pode discutir, por meio de embargos de declaração, o mérito da questão, como teria proposto o embargante, bem como que a interposição teria por finalidade retardar o andamento processual. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos embargos opostos, verifico que não assiste razão aos embargantes. Isso porque a discussão acerca da reconvenção perpassa matéria de mérito do julgado vergastado, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Com efeito, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se observa é a intenção dos embargantes de obter a reforma da decisão, o que deve ser pleiteado pela via recursal adequada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas não os acolho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito em Substituição (Documento assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0503708-31.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração, opostos por Antonio Ramos Rios Comércio - ME e Antonio Ramos Rios, dirigidos contra a sentença de ID nº 475939191. Alegam, em suma, que houve omissão na sentença, uma vez que esta não teria apreciado a reconvenção apresentada pelos embargantes. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões, em ID nº 479983815, aduzindo que não se pode discutir, por meio de embargos de declaração, o mérito da questão, como teria proposto o embargante, bem como que a interposição teria por finalidade retardar o andamento processual. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos embargos opostos, verifico que não assiste razão aos embargantes. Isso porque a discussão acerca da reconvenção perpassa matéria de mérito do julgado vergastado, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Com efeito, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se observa é a intenção dos embargantes de obter a reforma da decisão, o que deve ser pleiteado pela via recursal adequada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas não os acolho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito em Substituição (Documento assinado eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME, ANTONIO RAMOS RIOS SENTENÇA //Em 26-6-2017, BANCO DO BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado(a) regularmente constituído(a), propôs a presente AÇÃO MONITORIA contra RIOS METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, alegando, em síntese, que em 10-09-2015, a Requerida celebrou com o Requerente contrato de abertura de crédito, Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n° 153.205.423, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com vencimento final avençado para 04-09-2016. Alega a Autora que a Ré utilizou o valor contratado e não cumpriu com as obrigações definidas,no tocante ao pagamento, se tornando inadimplete no contrato, com isso a dívida atualmente perfaz a quantia de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), sendo exigida a integralidade da dívida. Ao final requer: 1- A citação do Requerido por mandado, nos endereços declinados no preâmbulo da presente peça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora na razão de 1% a.m. desde a data da citação e honorários de 5% (cinco por cento) ou querendo, no mesmo prazo, ofereça embargos à Ação Monitória, conforme previsão do artigo 702 do Código de Processo Civil. 2- Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento ou o oferecimento dos Embargos pela Requerida, seja convertido o mandado inicial em executivo na forma prevista no artigo 701, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seguindo o procedimento do artigo 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito. 3- A concessão do benefício do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil. 4- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito. 5- Outrossim, requer seja determinado a esta Escrivania que proceda às anotações necessárias junto ao sistema processual, bem como à capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito, e destinadas ao Requerente, sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/BA 38316, e Laertes Andrade Munhoz, OAB/BA 31.627, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. Custas iniciais pagas (ID 17149045) A ré apresentou contestação com reconvenção (ID 31829713) alegando que, o saldo devedor já fora quitado em sua grande maioria, ficando o embargante em situação de insolvência em razão dos descontos duplicados e abusivos da embargada, causando uma grande confusão na vida financeira dos embargantes. Alega que a autora que a taxa de juros e encargos foram elevadíssimos caracterizando juros abusivos, onde pelo fundamento legal estará obrigada à devolução de quanto lhe houver o embargante pago indevidamente a tal título. Por fim, em suma, requer a improcedência da ação monitoria movida pela autora em face do demandado; a procedência dos embargos as Ações monitória, convertendo o rito para o procedimento ordinário, para devida rescisão judicial dos contratos, a exclusão do embargante da condição de devedor solidário, que seja recebida a reconvenção, a condenação aos honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) dobre o valor da causa, visto a rito para o procedimento ordinário. Com a contestação e reconvenção foram juntados documentos, entre eles: comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 31829739), extrato do Banco do Brasil (ID 31829743), documento do simples nacional (ID 31829752), planilha de evolução de financiamento (ID 31829754/31829757) Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503708-31.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de cobrança na qual a ré, como matéria de defesa vem opor os presentes EMBARGOS À MONITÓRIA e propõe RECONVEÇÃO a ação proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na contestação c/c reconvenção apresentada (ID 31829713) houve o requerimento do benefício da gratuidade de justiça. O Autor apresentou contestação à reconvenção (ID 62667409), onde pugna pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita por não comprovar de fato que são economicamente hipossuficientes. Da análise da planilha de débito juntada no ID 31829734, não é possível auferir como carente, na forma da lei, o réu, buscando o benefício da gratuidade judiciária, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as custas do processo, notadamente as custas da reconvenção. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/20243, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça. Impende destacar a brilhante decisão do MM Des. Relator Roberto Maynard Frank: "[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família (aqui no caso - a empresa), o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional" (AI n.º 0022127-63-2013, 4ª CC do TJ BA, j. Em 09-12-2013) (destaquei). Além disso, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram inicialmente instituídos em prol da pessoa física, nacionais ou estrangeiros e que "ao contrário do que ocorre relativamente as pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devedor comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo." (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bl. AASP 2.326/2.744). Nesta senda, os Tribunais Superiores pátrios já pacificaram: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nº AREsp 306079/MG Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2013, Dje 24/06/2013). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresariais, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, Dje 23/08/2010). A súmula n. 481, do STJ, é firme no sentido de: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ainda, "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscrito pelos Diretores etc." (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03). Em decisão do STJ, este entendeu que estas terão direito à Justiça gratuita quando demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça (REsp 1.562.883, rel. Min. Herman Benjamin). Com o advento do novo CPC, no art. 98, o direito à gratuidade da pessoa jurídica foi atendido. Contudo, necessário se faz preencher os pressupostos para a concessão, situação não demonstrada nos autos. DO MÉRITO. DA RECONVENÇÃO. Cinge-se a controvérsia em virtude da alegação da ré na quitação parcial do débito. As partes pactuaram contrato de empréstimo, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com vencimento avençado para 04/09/2016. O réu admite a dívida, mas contesta cobranças indevidas e abusivas na sua conta corrente, fazendo assim ter prejuízos danosos ao réu. O Código de Processo Civil preconiza que: "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse sentido, Carnelutti conclui que "O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar". Assim, não importa a posição que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu etc.), pois, quando surgir uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, terá de provar sua veracidade, por interesse próprio no esclarecimento. Impende salientar que não se deve ignorar que é ônus da parte provar o fato alegado, dado que, a teor dos artigos 319 e 320, do CPC, ao autor compete indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, instruindo a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC). "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO" (Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63). Ocorre que as partes pactuaram um contrato legítimo e de sua análise não sendo feito a quitação nos moldes contratados, ficando a parte ré de adimplir com o que consta acordado a mesma assim não o fez. Ademais, considerando que o réu admite o débito e alega fatos impeditivos ao direito do autor, a ela caberia o ônus de provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. É cediço que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei ou, no caso em questão, não violem os direitos básicos do consumidor, devem ser cumpridas. E ainda que fosse verificado a má conduta praticada pela Autora/Contratada, não caberia a parte Ré/Contratante deixar de adimplir com os valores devidos contratualmente por seu mero arbítrio ou deleite, sem que houvesse amparo legal, ordem judicial ou previsão contratual. Nesse sentido, foram anexadas com a inicial (ID 17149041) demostrativo de conta, proposta para utilização de crédito, devidamente assinada. In casu, Cabe às partes aos autos um arcabouço probatório mínimo com a finalidade de demonstrar a veracidade e/ou verossimilhança das suas alegações, comprovando os fatos constitutivos, extintivos ou modificados de seu direito. Ao réu deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ( art. 373, II, do CPC). Todavia, a ré não produziu quaisquer provas. Ora, alegar sem provar/comprovar é o mesmo que nada dizer. A parte ré não traz quaisquer provas ou indícios de que o valor constante na proposta para utilização de crédito, devidamente assinada e válida, foi devidamente quitada a mora. Dessa forma, o pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia consignada nos termos da proposta de utilização de crédito é medida que se impõe. "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES" (Ordenações Filipinas, Liv. III, Tit. 63). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO DO BRASIL S.A contra RIOS METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, individuados nos autos, para condenar, como condenado tenho, ao pagamento da quantia de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos) acrescida de juros e correção monetária incidentes a partir da data do vencimento pelos encargos contratados, e, na ausência de previsão, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma processual Civil. Declaro, assim, extinto o processo, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com a integralidade das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. CONDICIONO a interposição de quaisquer recursos ao recolhimento das custas processuais pendentes, inclusive os honorários periciais, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Em sendo oposto Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contraminuta no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010). P.R.I. e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação

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Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RIOS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503708-31.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Recurso de APELAÇÃO, com pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, interposto por ANTONIO RAMOS RIOS, contra a Sentença (ID 92019209) que julgou procedente os pedidos na ação monitória movida pelo Banco do Brasil, ora Apelado. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, após detida análise dos autos, constata-se a ausência de elementos capazes de confirmar a presunção de hipossuficiência financeira. Nesse palmário, impõe-se a intimação do Apelante para que colacione documentos idôneos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em observância ao disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". É sabido que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a hipossuficiência, para fins de gratuidade da justiça, deve ser aferida a partir do cotejo da receita e das despesas correntes realizadas pela parte para preservar o sustento próprio e da família (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Diante do exposto, com fundamento no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o seu direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, mediante a apresentação de documentos idôneos e atuais, tais como: última declaração de imposto de renda, extrato oficial do INSS, contracheques ou Carteira de Trabalho e/ou Previdência Social (CTPS), devidamente completos e em boa qualidade de leitura, bem como documentos comprobatórios de despesas, ou, ainda, quaisquer outros hábeis à comprovação do alegado estado de miserabilidade. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Dá-se efeito de mandado/ofício a este despacho. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R03-S12

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0503708-31.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração, opostos por Antonio Ramos Rios Comércio - ME e Antonio Ramos Rios, dirigidos contra a sentença de ID nº 475939191. Alegam, em suma, que houve omissão na sentença, uma vez que esta não teria apreciado a reconvenção apresentada pelos embargantes. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões, em ID nº 479983815, aduzindo que não se pode discutir, por meio de embargos de declaração, o mérito da questão, como teria proposto o embargante, bem como que a interposição teria por finalidade retardar o andamento processual. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos embargos opostos, verifico que não assiste razão aos embargantes. Isso porque a discussão acerca da reconvenção perpassa matéria de mérito do julgado vergastado, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Com efeito, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se observa é a intenção dos embargantes de obter a reforma da decisão, o que deve ser pleiteado pela via recursal adequada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas não os acolho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito em Substituição (Documento assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME, ANTONIO RAMOS RIOS SENTENÇA //Em 26-6-2017, BANCO DO BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado(a) regularmente constituído(a), propôs a presente AÇÃO MONITORIA contra RIOS METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, alegando, em síntese, que em 10-09-2015, a Requerida celebrou com o Requerente contrato de abertura de crédito, Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n° 153.205.423, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com vencimento final avençado para 04-09-2016. Alega a Autora que a Ré utilizou o valor contratado e não cumpriu com as obrigações definidas,no tocante ao pagamento, se tornando inadimplete no contrato, com isso a dívida atualmente perfaz a quantia de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), sendo exigida a integralidade da dívida. Ao final requer: 1- A citação do Requerido por mandado, nos endereços declinados no preâmbulo da presente peça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora na razão de 1% a.m. desde a data da citação e honorários de 5% (cinco por cento) ou querendo, no mesmo prazo, ofereça embargos à Ação Monitória, conforme previsão do artigo 702 do Código de Processo Civil. 2- Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento ou o oferecimento dos Embargos pela Requerida, seja convertido o mandado inicial em executivo na forma prevista no artigo 701, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seguindo o procedimento do artigo 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito. 3- A concessão do benefício do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil. 4- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito. 5- Outrossim, requer seja determinado a esta Escrivania que proceda às anotações necessárias junto ao sistema processual, bem como à capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito, e destinadas ao Requerente, sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/BA 38316, e Laertes Andrade Munhoz, OAB/BA 31.627, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. Custas iniciais pagas (ID 17149045) A ré apresentou contestação com reconvenção (ID 31829713) alegando que, o saldo devedor já fora quitado em sua grande maioria, ficando o embargante em situação de insolvência em razão dos descontos duplicados e abusivos da embargada, causando uma grande confusão na vida financeira dos embargantes. Alega que a autora que a taxa de juros e encargos foram elevadíssimos caracterizando juros abusivos, onde pelo fundamento legal estará obrigada à devolução de quanto lhe houver o embargante pago indevidamente a tal título. Por fim, em suma, requer a improcedência da ação monitoria movida pela autora em face do demandado; a procedência dos embargos as Ações monitória, convertendo o rito para o procedimento ordinário, para devida rescisão judicial dos contratos, a exclusão do embargante da condição de devedor solidário, que seja recebida a reconvenção, a condenação aos honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) dobre o valor da causa, visto a rito para o procedimento ordinário. Com a contestação e reconvenção foram juntados documentos, entre eles: comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 31829739), extrato do Banco do Brasil (ID 31829743), documento do simples nacional (ID 31829752), planilha de evolução de financiamento (ID 31829754/31829757) Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503708-31.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de cobrança na qual a ré, como matéria de defesa vem opor os presentes EMBARGOS À MONITÓRIA e propõe RECONVEÇÃO a ação proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na contestação c/c reconvenção apresentada (ID 31829713) houve o requerimento do benefício da gratuidade de justiça. O Autor apresentou contestação à reconvenção (ID 62667409), onde pugna pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita por não comprovar de fato que são economicamente hipossuficientes. Da análise da planilha de débito juntada no ID 31829734, não é possível auferir como carente, na forma da lei, o réu, buscando o benefício da gratuidade judiciária, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as custas do processo, notadamente as custas da reconvenção. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/20243, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça. Impende destacar a brilhante decisão do MM Des. Relator Roberto Maynard Frank: "[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família (aqui no caso - a empresa), o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional" (AI n.º 0022127-63-2013, 4ª CC do TJ BA, j. Em 09-12-2013) (destaquei). Além disso, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram inicialmente instituídos em prol da pessoa física, nacionais ou estrangeiros e que "ao contrário do que ocorre relativamente as pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devedor comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo." (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bl. AASP 2.326/2.744). Nesta senda, os Tribunais Superiores pátrios já pacificaram: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nº AREsp 306079/MG Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2013, Dje 24/06/2013). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresariais, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, Dje 23/08/2010). A súmula n. 481, do STJ, é firme no sentido de: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ainda, "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscrito pelos Diretores etc." (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03). Em decisão do STJ, este entendeu que estas terão direito à Justiça gratuita quando demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça (REsp 1.562.883, rel. Min. Herman Benjamin). Com o advento do novo CPC, no art. 98, o direito à gratuidade da pessoa jurídica foi atendido. Contudo, necessário se faz preencher os pressupostos para a concessão, situação não demonstrada nos autos. DO MÉRITO. DA RECONVENÇÃO. Cinge-se a controvérsia em virtude da alegação da ré na quitação parcial do débito. As partes pactuaram contrato de empréstimo, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com vencimento avençado para 04/09/2016. O réu admite a dívida, mas contesta cobranças indevidas e abusivas na sua conta corrente, fazendo assim ter prejuízos danosos ao réu. O Código de Processo Civil preconiza que: "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse sentido, Carnelutti conclui que "O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar". Assim, não importa a posição que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu etc.), pois, quando surgir uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, terá de provar sua veracidade, por interesse próprio no esclarecimento. Impende salientar que não se deve ignorar que é ônus da parte provar o fato alegado, dado que, a teor dos artigos 319 e 320, do CPC, ao autor compete indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, instruindo a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC). "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO" (Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63). Ocorre que as partes pactuaram um contrato legítimo e de sua análise não sendo feito a quitação nos moldes contratados, ficando a parte ré de adimplir com o que consta acordado a mesma assim não o fez. Ademais, considerando que o réu admite o débito e alega fatos impeditivos ao direito do autor, a ela caberia o ônus de provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. É cediço que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei ou, no caso em questão, não violem os direitos básicos do consumidor, devem ser cumpridas. E ainda que fosse verificado a má conduta praticada pela Autora/Contratada, não caberia a parte Ré/Contratante deixar de adimplir com os valores devidos contratualmente por seu mero arbítrio ou deleite, sem que houvesse amparo legal, ordem judicial ou previsão contratual. Nesse sentido, foram anexadas com a inicial (ID 17149041) demostrativo de conta, proposta para utilização de crédito, devidamente assinada. In casu, Cabe às partes aos autos um arcabouço probatório mínimo com a finalidade de demonstrar a veracidade e/ou verossimilhança das suas alegações, comprovando os fatos constitutivos, extintivos ou modificados de seu direito. Ao réu deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ( art. 373, II, do CPC). Todavia, a ré não produziu quaisquer provas. Ora, alegar sem provar/comprovar é o mesmo que nada dizer. A parte ré não traz quaisquer provas ou indícios de que o valor constante na proposta para utilização de crédito, devidamente assinada e válida, foi devidamente quitada a mora. Dessa forma, o pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia consignada nos termos da proposta de utilização de crédito é medida que se impõe. "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES" (Ordenações Filipinas, Liv. III, Tit. 63). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO DO BRASIL S.A contra RIOS METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, individuados nos autos, para condenar, como condenado tenho, ao pagamento da quantia de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos) acrescida de juros e correção monetária incidentes a partir da data do vencimento pelos encargos contratados, e, na ausência de previsão, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma processual Civil. Declaro, assim, extinto o processo, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com a integralidade das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. CONDICIONO a interposição de quaisquer recursos ao recolhimento das custas processuais pendentes, inclusive os honorários periciais, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Em sendo oposto Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contraminuta no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010). P.R.I. e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Antonio Ramos Rios Comercio - Me Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Reu: Antonio Ramos Rios Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503708-31.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANTONIO RAMOS RIOS COMERCIO - ME, ANTONIO RAMOS RIOS SENTENÇA //Em 26-6-2017, BANCO DO BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado(a) regularmente constituído(a), propôs a presente AÇÃO MONITORIA contra RIOS METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, alegando, em síntese, que em 10-09-2015, a Requerida celebrou com o Requerente contrato de abertura de crédito, Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n° 153.205.423, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com vencimento final avençado para 04-09-2016. Alega a Autora que a Ré utilizou o valor contratado e não cumpriu com as obrigações definidas,no tocante ao pagamento, se tornando inadimplete no contrato, com isso a dívida atualmente perfaz a quantia de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), sendo exigida a integralidade da dívida. Ao final requer: 1- A citação do Requerido por mandado, nos endereços declinados no preâmbulo da presente peça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora na razão de 1% a.m. desde a data da citação e honorários de 5% (cinco por cento) ou querendo, no mesmo prazo, ofereça embargos à Ação Monitória, conforme previsão do artigo 702 do Código de Processo Civil. 2- Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento ou o oferecimento dos Embargos pela Requerida, seja convertido o mandado inicial em executivo na forma prevista no artigo 701, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seguindo o procedimento do artigo 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito. 3- A concessão do benefício do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil. 4- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito. 5- Outrossim, requer seja determinado a esta Escrivania que proceda às anotações necessárias junto ao sistema processual, bem como à capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito, e destinadas ao Requerente, sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/BA 38316, e Laertes Andrade Munhoz, OAB/BA 31.627, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. Custas iniciais pagas (ID 17149045) A ré apresentou contestação com reconvenção (ID 31829713) alegando que, o saldo devedor já fora quitado em sua grande maioria, ficando o embargante em situação de insolvência em razão dos descontos duplicados e abusivos da embargada, causando uma grande confusão na vida financeira dos embargantes. Alega que a autora que a taxa de juros e encargos foram elevadíssimos caracterizando juros abusivos, onde pelo fundamento legal estará obrigada à devolução de quanto lhe houver o embargante pago indevidamente a tal título. Por fim, em suma, requer a improcedência da ação monitoria movida pela autora em face do demandado; a procedência dos embargos as Ações monitória, convertendo o rito para o procedimento ordinário, para devida rescisão judicial dos contratos, a exclusão do embargante da condição de devedor solidário, que seja recebida a reconvenção, a condenação aos honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) dobre o valor da causa, visto a rito para o procedimento ordinário. Com a contestação e reconvenção foram juntados documentos, entre eles: comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 31829739), extrato do Banco do Brasil (ID 31829743), documento do simples nacional (ID 31829752), planilha de evolução de financiamento (ID 31829754/31829757) Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503708-31.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de cobrança na qual a ré, como matéria de defesa vem opor os presentes EMBARGOS À MONITÓRIA e propõe RECONVEÇÃO a ação proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na contestação c/c reconvenção apresentada (ID 31829713) houve o requerimento do benefício da gratuidade de justiça. O Autor apresentou contestação à reconvenção (ID 62667409), onde pugna pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita por não comprovar de fato que são economicamente hipossuficientes. Da análise da planilha de débito juntada no ID 31829734, não é possível auferir como carente, na forma da lei, o réu, buscando o benefício da gratuidade judiciária, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as custas do processo, notadamente as custas da reconvenção. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/20243, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça. Impende destacar a brilhante decisão do MM Des. Relator Roberto Maynard Frank: “[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família (aqui no caso - a empresa), o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional” (AI n.º 0022127-63-2013, 4ª CC do TJ BA, j. Em 09-12-2013) (destaquei). Além disso, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram inicialmente instituídos em prol da pessoa física, nacionais ou estrangeiros e que “ao contrário do que ocorre relativamente as pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devedor comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (STF – Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bl. AASP 2.326/2.744). Nesta senda, os Tribunais Superiores pátrios já pacificaram: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nº AREsp 306079/MG Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2013, Dje 24/06/2013). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresariais, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, Dje 23/08/2010). A súmula n. 481, do STJ, é firme no sentido de: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ainda, "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscrito pelos Diretores etc.” (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03). Em decisão do STJ, este entendeu que estas terão direito à Justiça gratuita quando demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça (REsp 1.562.883, rel. Min. Herman Benjamin). Com o advento do novo CPC, no art. 98, o direito à gratuidade da pessoa jurídica foi atendido. Contudo, necessário se faz preencher os pressupostos para a concessão, situação não demonstrada nos autos. DO MÉRITO. DA RECONVENÇÃO. Cinge-se a controvérsia em virtude da alegação da ré na quitação parcial do débito. As partes pactuaram contrato de empréstimo, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com vencimento avençado para 04/09/2016. O réu admite a dívida, mas contesta cobranças indevidas e abusivas na sua conta corrente, fazendo assim ter prejuízos danosos ao réu. O Código de Processo Civil preconiza que: "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, Carnelutti conclui que “O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar”. Assim, não importa a posição que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu etc.), pois, quando surgir uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, terá de provar sua veracidade, por interesse próprio no esclarecimento. Impende salientar que não se deve ignorar que é ônus da parte provar o fato alegado, dado que, a teor dos artigos 319 e 320, do CPC, ao autor compete indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, instruindo a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC). "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO" (Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63). Ocorre que as partes pactuaram um contrato legítimo e de sua análise não sendo feito a quitação nos moldes contratados, ficando a parte ré de adimplir com o que consta acordado a mesma assim não o fez. Ademais, considerando que o réu admite o débito e alega fatos impeditivos ao direito do autor, a ela caberia o ônus de provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. É cediço que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei ou, no caso em questão, não violem os direitos básicos do consumidor, devem ser cumpridas. E ainda que fosse verificado a má conduta praticada pela Autora/Contratada, não caberia a parte Ré/Contratante deixar de adimplir com os valores devidos contratualmente por seu mero arbítrio ou deleite, sem que houvesse amparo legal, ordem judicial ou previsão contratual. Nesse sentido, foram anexadas com a inicial (ID 17149041) demostrativo de conta, proposta para utilização de crédito, devidamente assinada. In casu, Cabe às partes aos autos um arcabouço probatório mínimo com a finalidade de demonstrar a veracidade e/ou verossimilhança das suas alegações, comprovando os fatos constitutivos, extintivos ou modificados de seu direito. Ao réu deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ( art. 373, II, do CPC). Todavia, a ré não produziu quaisquer provas. Ora, alegar sem provar/comprovar é o mesmo que nada dizer. A parte ré não traz quaisquer provas ou indícios de que o valor constante na proposta para utilização de crédito, devidamente assinada e válida, foi devidamente quitada a mora. Dessa forma, o pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia consignada nos termos da proposta de utilização de crédito é medida que se impõe. "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES" (Ordenações Filipinas, Liv. III, Tit. 63). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO DO BRASIL S.A contra RIOS METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, individuados nos autos, para condenar, como condenado tenho, ao pagamento da quantia de R$ 254.226,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos) acrescida de juros e correção monetária incidentes a partir da data do vencimento pelos encargos contratados, e, na ausência de previsão, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma processual Civil. Declaro, assim, extinto o processo, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com a integralidade das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. CONDICIONO a interposição de quaisquer recursos ao recolhimento das custas processuais pendentes, inclusive os honorários periciais, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Em sendo oposto Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contraminuta no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010). P.R.I. e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação

13/12/2024, 00:00

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