Guarda de Família 8000207-85.2023.8.05.0018 - TJBA

Guarda de Família 8000207-85.2023.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 178, II, do CPC, vistas dos autos ao MP, para apresentação de parecer, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Josué Teles Bastos Júnior Juiz de Direito em Substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Intime-se a parte autora acerca da certidão de devolução de mandado por Oficial de Justiça ID 473055927, indicando endereço atualizado para citação do requerido, sob pena de extinção do feito. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da medida constante no ID 480671478. Expedientes necessários. Barra-BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Intime-se a parte autora acerca da certidão de devolução de mandado por Oficial de Justiça ID 473055927, indicando endereço atualizado para citação do requerido, sob pena de extinção do feito. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da medida constante no ID 480671478. Expedientes necessários. Barra-BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Intime-se a parte autora acerca da certidão de devolução de mandado por Oficial de Justiça ID 473055927, indicando endereço atualizado para citação do requerido, sob pena de extinção do feito. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da medida constante no ID 480671478. Expedientes necessários. Barra-BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Intime-se a parte autora acerca da certidão de devolução de mandado por Oficial de Justiça ID 473055927, indicando endereço atualizado para citação do requerido, sob pena de extinção do feito. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da medida constante no ID 480671478. Expedientes necessários. Barra-BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DECISÃO Verifico que o ID 414179291 deferiu a guarda provisória das crianças em favor do genitor. Outrossim, diante da notícia de que o cartão de benefício assistencial dos menores G.P.B e I.S.P.B estava em posse da genitora, determinou-se o bloqueio do seu pagamento. Petição da parte autora, ao ID 414179291, requerendo o desbloqueio dos referidos benefícios, tendo em vista a necessidade premente dos menores. É o breve relato. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Ainda, conforme art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício assistencial deve ser pago ao representante legal do beneficiário. Considerando que o guardião provisório é o responsável legal pelos cuidados e manutenção da criança, bem como pela administração de seus interesses, o benefício assistencial deve ser pago a ele enquanto mantiver esta condição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio do benefício assistencial em nome de GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários do guardião para fins de depósito do benefício previdenciário. Com as informações, oficie-se ao INSS para seja pago ao guardião provisório JOSINO BORGES (CPF nº 018.917.095), mediante depósito em conta bancária, os benefícios assistenciais percebidos pelas crianças GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50. Instrua-se o ofício com o termo de ID 469668538. Intime-se. Cumpra-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DECISÃO Verifico que o ID 414179291 deferiu a guarda provisória das crianças em favor do genitor. Outrossim, diante da notícia de que o cartão de benefício assistencial dos menores G.P.B e I.S.P.B estava em posse da genitora, determinou-se o bloqueio do seu pagamento. Petição da parte autora, ao ID 414179291, requerendo o desbloqueio dos referidos benefícios, tendo em vista a necessidade premente dos menores. É o breve relato. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Ainda, conforme art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício assistencial deve ser pago ao representante legal do beneficiário. Considerando que o guardião provisório é o responsável legal pelos cuidados e manutenção da criança, bem como pela administração de seus interesses, o benefício assistencial deve ser pago a ele enquanto mantiver esta condição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio do benefício assistencial em nome de GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários do guardião para fins de depósito do benefício previdenciário. Com as informações, oficie-se ao INSS para seja pago ao guardião provisório JOSINO BORGES (CPF nº 018.917.095), mediante depósito em conta bancária, os benefícios assistenciais percebidos pelas crianças GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50. Instrua-se o ofício com o termo de ID 469668538. Intime-se. Cumpra-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Josino Borges Registrado(a) Civilmente Como Josino Borges Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Advogado: Iara Andrade Cavalcanti (OAB:BA30319) Requerido: Elissandra De Souza Paranhos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DECISÃO Verifico que o ID 414179291 deferiu a guarda provisória das crianças em favor do genitor. Outrossim, diante da notícia de que o cartão de benefício assistencial dos menores G.P.B e I.S.P.B estava em posse da genitora, determinou-se o bloqueio do seu pagamento. Petição da parte autora, ao ID 414179291, requerendo o desbloqueio dos referidos benefícios, tendo em vista a necessidade premente dos menores. É o breve relato. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Ainda, conforme art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício assistencial deve ser pago ao representante legal do beneficiário. Considerando que o guardião provisório é o responsável legal pelos cuidados e manutenção da criança, bem como pela administração de seus interesses, o benefício assistencial deve ser pago a ele enquanto mantiver esta condição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000207-85.2023.8.05.0018 Guarda De Família Jurisdição: Barra Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio do benefício assistencial em nome de GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários do guardião para fins de depósito do benefício previdenciário. Com as informações, oficie-se ao INSS para seja pago ao guardião provisório JOSINO BORGES (CPF nº 018.917.095), mediante depósito em conta bancária, os benefícios assistenciais percebidos pelas crianças GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50. Instrua-se o ofício com o termo de ID 469668538. Intime-se. Cumpra-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

24/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Josino Borges Registrado(a) Civilmente Como Josino Borges Advogado: Iara Andrade Cavalcanti (OAB:BA30319) Requerido: Elissandra De Souza Paranhos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DECISÃO Tramite-se com prioridade, por tratar-se de direito de menor, nos moldes do art. 227, da CF c/c art. 4ª, do ECA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000207-85.2023.8.05.0018 Guarda De Família Jurisdição: Barra Trata-se de Ação de Guarda Judicial com Pedido de Antecipação de Tutela, movida por JOSINO BORGES, em benefício de GUILHERME PARANHOS BORGES, nascido em 15/08/2008, PRISCILA PARANHOS BORGES, nascida em 29/05/2010, VINICIUS PARANHOS BORGES, nascido em 08/08/2012, MURILLO PARANHOS BORGES, nascido em 02/10/2013, INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, nascida em 17/02/2015, ANA CLARA PARANHOS BORGES, nascida em 16/05/2017, GEOVANA PARANHOS BORGES, nascida em 06/09/2019, e KAIAN LUCAS PARANHOS BORGES, nascido em 01/04/2021, e em desfavor de ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS. A parte autora é genitor dos menores e alega que a genitora abandonou o lar, levando consigo o cartão de benefício assistencial pertencente à dois dos menores. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se em cota de id 372530924, favorável ao deferimento da tutela. Vieram-me os autos conclusos. É o assaz relato. Decido. De início, ante a natureza dos interesses em litígio, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, II, do CPC. Presentes os requisitos legais, defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de guarda provisória. Qualquer medida de cautela tem caráter provisório e não dispensa os princípios básicos do processo cautelar: o fumus boni juris e o periculum in mora. No atual estágio processual, compete-me analisar tais pressupostos concessivos. A narrativa fática trazida na Inicial carreada com extenso lastro probatório, que demonstram que desde o abandono dos menores pela genitora, em novembro do ano de 2022, as crianças guardandas encontram-se em poder do autor, configura-se pressuposto concessivo do periculum in mora, in casu. Logo, a concessão é medida que se impõe. No tocante ao fumus boni juris, tem-se indícios configuradores da situação fática narrada na exordial, conforme documentos trazidos com a inicial, em especial o Boletim de ocorrência acerca do crime de abandono, sendo uma evidência configuradora de que tal situação é a que melhor atende aos interesses das crianças guardandas, incidindo a aplicabilidade do princípio da proteção integral, com aplicação do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aludidos requisitos concessivos, portanto, estão comprovados mediante sumaria cognitio, resultando num juízo de probabilidade favorável à concessão da tutela in limine. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFIRO liminarmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a guarda provisória dos menores GUILHERME PARANHOS BORGES, PRISCILA PARANHOS BORGES, VINICIUS PARANHOS BORGES, MURILLO PARANHOS BORGES, INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, ANA CLARA PARANHOS BORGES, GEOVANA PARANHOS BORGES e KAIAN LUCAS PARANHOS BORGES ao seu genitor JOSINO BORGES. Oficie-se ao INSS para que realize o bloqueio do benefício assistencial em nome GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50, até ulterior deliberação. DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada em data a ser agendada pelo Cartório. ADVIRTA-SE as partes que o não comparecimento injustificado do representante dos menores ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A parte requerida deverá estar acompanhada por seu advogado ou defensor público. INTIME-SE a parte autora decisão, bem como da data da audiência de conciliação. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, cientificando-se da data audiência de conciliação e acerca da decisão de guarda provisória. ADVIRTA-SE A RÉ que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. CASO o réu não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial. A CITAÇÃO será feita na pessoa do requerido nos termos do § 3º do Artigo 695 do CPC. Nos termos do § 1º do Artigo 695 do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Confiro à presente decisão a força de mandado e de ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

23/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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