Procedimento Comum Cível 8001104-93.2022.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001104-93.2022.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARLANE SOUZA NEVES VENAS APELADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da instância superior e requeiram o que entenderem de direito no prazo de (15) quinze dia. Santo Estevão-Ba, 12 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001104-93.2022.8.05.0230

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogado(s): OTAVIO GOUVEIA GONCALVES, IVAN FERNANDES DE CUNHA, LUCIANA BRANDAO, ALEXANDRE EINSFELD, PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO APELADO: ARLANE SOUZA NEVES Advogado(s):VICTORIA CAROLINE BASTOS DO CARMO E SILVA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PRÓTESE MAMÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a ARLANE SOUZA NEVES, em decorrência de complicações pós-operatórias (seroma tardio e contratura capsular) associadas ao uso de prótese mamária fabricada pela empresa, objeto de recall mundial por risco aumentado de Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL). A Apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, reputada essencial para a elucidação de aspectos técnicos centrais à controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide sem a realização de prova pericial considerada indispensável à adequada resolução do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção da prova pericial revela-se imprescindível à elucidação da controvérsia, pois a matéria discutida - existência de defeito no produto e nexo causal com as complicações pós-operatórias - possui natureza técnica que extrapola os limites da prova documental. A negativa de realização da perícia médica requerida pela Apelante configura error in procedendo, por impedir a parte de demonstrar fatos impeditivos de sua responsabilidade, afrontando o contraditório e a ampla defesa. O julgamento antecipado do mérito sem prévio anúncio e sem oportunizar a produção da prova pericial caracteriza decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC, comprometendo o princípio do devido processo legal. A sentença foi proferida com base exclusivamente em prova documental, sem respaldo técnico suficiente para embasar o convencimento judicial sobre questões médico-biológicas complexas, especialmente diante da existência de recall do produto. A Quinta Câmara Cível já consolidou entendimento em sentido análogo, anulando sentença proferida sem a devida instrução probatória em caso semelhante envolvendo a mesma fabricante (TJ-BA, Apelação Cível n. 8007048-37.2022.805.0146). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença que indefere a produção de prova pericial essencial à elucidação de matéria técnica, especialmente em demandas de responsabilidade civil por suposto defeito em produto médico. O julgamento antecipado sem a devida instrução probatória e sem prévia intimação das partes para manifestação sobre eventual suficiência da prova documental caracteriza decisão surpresa, violando o art. 10 do CPC. A anulação da sentença é medida que se impõe quando verificado error in procedendo, devendo os autos retornar à origem para reabertura da fase instrutória e realização de perícia requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 370, 371, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível n. 8007048-37.2022.805.0146, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, Quinta Câmara Cível, j. 26.04.2023. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001104-93.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001104-93.2022.8.05.0230, em que figuram como Apelante ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. e como Apelado ARLANE SOUZA NEVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e cassar a sentença, nos termos do voto do condutor. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Presidente / Relator 03

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001104-93.2022.8.05.0230. Autor: Arlane Souza Neves Venas Advogado: Victoria Caroline Bastos Do Carmo E Silva (OAB:BA49071) Reu: Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda. Advogado: Otavio Gouveia Goncalves (OAB:SP470580) Advogado: Ivan Fernandes De Cunha (OAB:SP281324) Advogado: Luciana Brandao (OAB:SP314371) Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB:RJ114584) Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB:SP137599) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001104-93.2022.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ARLANE SOUZA NEVES VENAS Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA CAROLINE BASTOS DO CARMO E SILVA - BA49071 REU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) REU: OTAVIO GOUVEIA GONCALVES - SP470580, IVAN FERNANDES DE CUNHA - SP281324, LUCIANA BRANDAO - SP314371, ALEXANDRE EINSFELD - RJ114584, PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599 [] § DECISÃO §Vistos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8001104-93.2022.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar e indenização ajuizada por ARLANE SOUZA NEVES VENAS em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Na inicial a autora afirma que “foi submetida a cirurgia para implante mamário em 17/01/2018. Tal cirurgia foi realizada com as próteses de silicone fabricadas pela acionada que fornece garantia de 10 (dez) anos, conforme comprova-se com documento anexado. Porém, após a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da realização do procedimento cirúrgico, o implante mamário fornecido pela acionada apresentou defeito. Sustenta ainda, que “em 24/07/2019, a empresa Ré anunciou recall1, de alguns de seus produtos, após a FDA (Food and Drug Amnistration) recomendar a interrupção de uso destes produtos devido à ligação entre o uso das próteses e incidência de linfoma anaplásivo de grandes células (ALCL) nas pacientes, um tipo raro de câncer. Dentre os produtos indicados para recolhimento, está a prótese Natrelle® Implante Mamário Texturizado (Registro ANVISA 80143600100), do tipo utilizado pela Acionante”. Contestação (id. 234222705); Réplica (id. 277332667); Ato ordinatório para produção de provas (id. 285092478); A requerida pleiteou a produção de prova pericial e prova documental suplementar com o objetivo de “ analisar e esclarecer os eventos clínicos levantados pela Autora em conjunto com sua condição clínica, análise de seus documentos médicos e entrevista com a Autora”. (id. 323937838) A prova documental suplementar requerida pela ré, o prontuário médico, foi colacionada nos autos pela autora (id. 367094089). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.” (AgInt no AREsp n. 2.345.199/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante disso, analisando-se os autos e levando em consideração o teor do art. 355, do CPC, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade na prestação jurisdicional, os quais devem informar o processo civil, parece-me desnecessária a produção de novas provas, até porque a pretensão autoral se fundamenta no vício. Ademais, a produção de provas pericial requerida pela ré não é necessária para o deslinde do feito. Já que, como se observa dos documentos colacionados na exordial, a fundamentação decorre de fato efetuado pela própria empresa requerida, qual seja o recall. Diante disso, a verificação dos eventos clínicos levantados pela Autora em conjunto com sua condição clínica, para o deslinde do feito, é irrelevante. Assim, considerando que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, prescindindo de qualquer espécie de prova mais complexa, como a pericial. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRÓTESE MAMÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALERTA EMITIDO PELA ANVISA DE INCIDÊNCIA DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS ASSOCIADO AOS IMPLANTES. CUSTEIO DOS VALORES A SEREM DESPENDIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PROTESES. RISCO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005226-65.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.03.2021) (TJ-PR - RI: 00052266520208160130 Paranavaí 0005226-65.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 26/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) Registre-se, ainda, a jurisprudência do STJ é pacifica acerca do indeferimento da produção de provas inúteis ao processo: [...]Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.315.957/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Pelo exposto, considerando haver farta prova documental nos autos, suficiente para o desfecho da demanda, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado no id. 323937838 e 432198071, e quanto ao prontuário médico, este já foi juntado voluntariamente pela autora, como informado no id. 432775017, razão pela qual dou o feito por saneado e anúncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se a regularidade do recolhimento das custas e voltem os autos conclusos para sentença, observando a ordem do art. 12 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuído/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do ) Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA, mediante comprovação nos autos. Santo Estevão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza de Direito B3

13/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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