Cumprimento Provisório de Decisão 8003600-18.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8003600-18.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003600-18.2024.8.05.0039. Exequente: Jesana Brito De Meira Advogado: Luciana Fernandez Meirelles (OAB:BA72494) Advogado: Maria De Fatima Pinto De Jesus (OAB:BA58960) Exequente: B. B. D. M. W. S. Advogado: Luciana Fernandez Meirelles (OAB:BA72494) Executado: Andre Mauricio Wanderley Silva Advogado: Zenor Das Virgens Silva Neto (OAB:BA738-B) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8003600-18.2024.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) / [Alimentos] AUTOR: JESANA BRITO DE MEIRA e outros RÉU: ANDRE MAURICIO WANDERLEY SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8003600-18.2024.8.05.0039 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória, pelo rito de expropriação, formulado por BEATRIZ BRITO DE MEIRA WANDERLEY SILVA, representada por sua genitora, JESANA BRITO DE MEIRA, em face de ANDRÉ MAURICIO WANDERLEY SILVA, devido ao inadimplemento dos alimentos provisórios fixados nos autos n. 8007889-28.2023.8.05.0039. Foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de penhora de bens. Na mesma decisão, foi autorizada consulta via PREVJUD para averiguação de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do alimentante e, em caso positivo, a expedição de ofício à instituição responsável para desconto dos alimentos em folha de pagamento (ID 440711930). Foi juntado aos autos o resultado da consulta pelo sistema PREVJUD (ID 454855310/11). A parte exequente informou que não houve adimplemento da obrigação, requerendo a penhora de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 456701767) e juntou demonstrativo de cálculo atualizado (ID 456701777). O executado apresentou impugnação (ID 456619626), alegando, em síntese, erro no cálculo apresentado pela exequente e informando que, no período cobrado, realizou pagamentos das mensalidades escolares após solicitação da filha, alegando, ainda, a inexistência de débitos e pleiteando a improcedência da ação. Documentos foram juntados pelo executado (IDs 457044135/36/39/40/41/43/44/45), e a exequente apresentou resposta à impugnação (ID 465722938). Em seguida, houve parecer do Ministério Público Estadual. É o breve relatório, decido. No presente caso, observa-se que o Executado apresentou impugnação, alegando erro no cálculo apresentado pela Exequente, afirmando que lhe foi cobrado o valor de um salário mínimo mensal a título de alimentos desde agosto de 2023, conforme decisão de ID 438112496 nos autos n. 8007889-28.2023.8.05.0039. Além disso, informou que, a partir de setembro de 2023, deixou de realizar os depósitos referentes a esse percentual, justificando que a filha solicitou que ele adimplisse as mensalidades escolares. Por outro lado, a Exequente contesta essas alegações, sustentando que, mesmo considerando os pagamentos das mensalidades escolares feitos pelo Executado, tais valores são inferiores ao valor dos alimentos fixados e, além disso, destaca que nem todas as parcelas foram adimplidas por ele. Após análise dos autos e considerando os elementos presentes nos processos associados, ressalta-se que a alegação do Executado não se sustenta. Isso porque, na sentença terminativa proferida naqueles autos (ID 439166716), a pensão alimentícia foi fixada em 100% do salário mínimo, e, em caso de vínculo empregatício formal, no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Alimentante. Nesse contexto, é importante destacar que a retroatividade do percentual fixado na sentença à data da citação é plenamente possível, conforme prevê o art. 13, §2º, da Lei de Alimentos n.º 5.478/68. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 01. Ocorrendo majoração da pensão pela sentença definitiva, exatamente em função de sua retroação à data da citação, e substituído os alimentos provisoriamente concedidos pelos alimentos definitivamente fixados, com a retroação dos efeitos da sentença à data da citação, o alimentante deverá responder pelas diferenças entre os alimentos pagos a menor e aqueles ao final fixados em quantia maior. 02. Recurso não provido. Unânime. (TJDFT, AI 07264154120228070000, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 3/12/2022) Destaques nossos. Dessa forma, considerando que o alimentante, ora Executado, foi devidamente citado nos autos de origem no mês de agosto de 2023, não se observa nenhum óbice que o percentual a ser calculado do débito alimentar seja equivalente ao fixado na sentença. Ademais, no que concerne à compensação dos alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, é cediço que, via de regra, há vedação quanto a isso, uma vez que o ato de prestar alimentos em forma diversa ao que foi definido judicial pode caracterizar como ato de mera liberalidade. Contudo, há jurisprudência do STJ que prevê flexibilização do regramento em casos excepcionais, a fim de evitar o enriquecimento indevido. Destarte, verifica-se que o Executado comprovou nos fólios (IDs. 457044140/41/43/45) o pagamento referente à algumas mensalidades escolares da menor, bem como que, não se vislumbra negativa por parte da exequente em relação aos meses nos quais constam a comprovação. Ademais, o executado comprovou depósito realizado com destinação a conta sob titularidade da genitora da menor (ID. 457044139). Isto posto, intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, devendo realizar os descontos referentes às mensalidades escolares adimplidas pelo Executado, bem como sobre os eventuais depósitos recebidos. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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