Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003993-28.2019.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003993-28.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAJ PLACAS EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003993-28.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do Município de Santo Antônio de Jesus. Intimado para que apresentasse impugnação, o executado quedou-se inerte. Observa-se, dessa forma, que o Município executado deixou de impugnar os cálculos apresentados pela parte demandante no momento oportuno, o que ocasiona a preclusão da matéria, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Dessa forma, os cálculos apresentados pela parte autora (ID 490023631) devem ser reputados como corretos, sem a incidência, no entanto, da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, já que inaplicável à Fazenda Pública (art. 534, §2º, do CPC) e de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o disposto no art. 85, §7º, do CPC. Sendo assim expeça-se o competente RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais do Procurador da parte autora, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Referida quantia deverá ser atualizada, nos termos determinados pela Sentença, até a data do efetivo pagamento. Frise-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, consoante art. 100, §6º, da CF. Depositada a quantia devida, expeça-se alvará de levantamento, de acordo com os poderes conferidos na procuração outorgada pela parte autora. Sem honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Cumpridas as providências acima, arquive-se o presente processo, com baixa e observância das cautelas de praxe. Cumpre-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de novembro de 2025. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 00:00

Sem descrição

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAJ PLACAS EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003993-28.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do Município de Santo Antônio de Jesus. Intimado para que apresentasse impugnação, o executado quedou-se inerte. Observa-se, dessa forma, que o Município executado deixou de impugnar os cálculos apresentados pela parte demandante no momento oportuno, o que ocasiona a preclusão da matéria, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Dessa forma, os cálculos apresentados pela parte autora (ID 490023631) devem ser reputados como corretos, sem a incidência, no entanto, da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, já que inaplicável à Fazenda Pública (art. 534, §2º, do CPC) e de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o disposto no art. 85, §7º, do CPC. Sendo assim expeça-se o competente RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais do Procurador da parte autora, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Referida quantia deverá ser atualizada, nos termos determinados pela Sentença, até a data do efetivo pagamento. Frise-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, consoante art. 100, §6º, da CF. Depositada a quantia devida, expeça-se alvará de levantamento, de acordo com os poderes conferidos na procuração outorgada pela parte autora. Sem honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Cumpridas as providências acima, arquive-se o presente processo, com baixa e observância das cautelas de praxe. Cumpre-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de novembro de 2025. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Saj Placas Eireli - Me Advogado: Antonio Augusto Leal Vaz (OAB:BA15953) Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8003993-28.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: SAJ PLACAS EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003993-28.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por SAJ PLACAS EIRELI - ME em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, objetivando a anulação do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 04.9.0003873.11000.00025059.2018-08, que constituiu crédito tributário de ISS no valor de R$ 7.656,37. A autora alega, em síntese, que sua atividade consiste na fabricação de placas de identificação veicular, sujeita à incidência do ICMS e não do ISS, por se tratar de produto padronizado nacionalmente segundo normas do CONTRAN. O pedido de tutela antecipada teve sua apreciação postergada para momento posterior à triangulação processual. Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação alegando que a atividade se enquadra no item 24 da Lista Anexa à LC 116/2003, estando sujeita ao ISS. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A questão central consiste em definir se a atividade desenvolvida pela autora está sujeita à incidência do ISS ou do ICMS. No mérito, o pedido é procedente. A atividade desenvolvida preponderantemente pela empresa autora é a de fornecimento de mercadoria, consistente na confecção de placas de trânsito, regulada pelas normas do CONTRAN, cujos sinalizadores são realizados de forma padronizada, sem caráter personalizado. Desta feita, evidente que não há espaço para a personalização do serviço, a fim de incidir o ISSQN, tendo em vista que o objeto social da empresa é outro, qual seja a confecção de placas de trânsito padronizadas (fornecimento de mercadorias), devendo, portanto, ser tributada na forma do ICMS. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração impugnado, por ter tributado indevidamente pelo ISS atividade sujeita ao ICMS. No mesmo sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PLACAS PARA CARROS. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS) OU MUNICIPAL (ISS). INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO. ATO ILEGAL DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de fabricação de placas de automóveis, as quais por seu turno, além de sofrerem uma padronização imposta por legislação federal e pelo órgão competente (DETRAN), são produzidas em larga medida, há que incidir o ICMS." (AC n. 2007.028891-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 6.10.09). (TJ-SC - MS: 20080689831 Capital 2008.068983-1, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 27/04/2010, Segunda Câmara de Direito Público) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONFECÇÃO DE PLACAS PADRONIZADAS DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009322041 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/09/2021) Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se a presença dos requisitos para sua concessão. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos fundamentos acima expostos, que evidenciam a não incidência de ISS sobre a atividade da autora. O perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, além dos prejuízos ao regular exercício das atividades da empresa, que é credenciada junto ao DENATRAN e DETRAN/BA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 04.9.0003873.11000.00025059.2018-08, bem como para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora. Ademais, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 04.9.0003873.11000.00025059.2018-08, nos termos do art. 151, V do CTN. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do débito anulado), nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 10 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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