Cumprimento de sentença 8002566-93.2018.8.05.0014 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002566-93.2018.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO ALVES MACIEL, ELZA GUIMARAES CARNEIRO EXECUTADO: PAULO EDUARDO MALFATI SERRA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI - 05/2025 e por determinação judicial, fica a parte executada, por seu Procurador ou, pessoalmente, intimada acerca da Ordem de Bloqueio, acostada aos autos no ID 549426243, no prazo de 05 (cinco) dias. Araci, 19 de março de 2026 JANE EYRE MACEDO SILVA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025 8002566-93.2018.8.05.0014

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO ALVES MACIEL e outros Representante(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MALFATI SERRA Representante(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002566-93.2018.8.05.0014 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão acostada no ID 540964935. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELIO ALVES MACIEL e outros Réu: PAULO EDUARDO MALFATI SERRA DECISÃO Por ser medida que obedece à ordem de preferência contida no art. 835 do CPC/2015, já tendo sido formulado requerimento nesse sentido, proceda-se por este Juízo, via SISBAJUD (antigo BACENJUD), ao bloqueio da quantia mais recente indicada pela Exequente em eventuais contas da parte Executada, independentemente do recolhimento de custas, tendo em vista que a parte Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo sucesso na diligência de bloqueio, promova-se a intimação da parte Executada, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), ou, não havendo assistência de tal profissional, de forma pessoal, nos termos do art. 854, §2º do CPC/2015, a fim de que se manifeste, em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do mesmo art. 854 do CPC, com a advertência de que o silêncio implicará na conversão da indisponibilidade em penhora. Caso haja manifestação da parte Executada, o processo deverá ser concluso para deliberação. De outro modo, certificada eventual inércia da parte Executada, converter-se-á, de imediato, o bloqueio em penhora, consoante dispõe o art. 854, §4º, do CPC, devendo a Secretaria, também pelo SISBAJUD, e após certificar a ocorrência, promover a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, intimando a parte Exequente, em seguida, a fim de que requeira o que lhe aprouver. Deverá a parte Executada, ainda, ser intimada, nos termos do art. 525, §11º do CPC. Após as respostas das instituições financeiras, se porventura o bloqueio de numerário exceder o montante do crédito exequendo, fica desde já determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva. Não havendo sucesso na tentativa de bloqueio de numerário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002566-93.2018.8.05.0014 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito. Advirta-se a parte Exequente que sua inércia quanto ao cumprimento da determinação mencionada no parágrafo anterior dará ensejo à suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Araci, 17 de setembro de 2025. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Helio Alves Maciel Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Interessado: Elza Guimaraes Carneiro Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Interessado: Paulo Eduardo Malfati Serra Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002566-93.2018.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HELIO ALVES MACIEL e outros Réu: PAULO EDUARDO MALFATI SERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002566-93.2018.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por HELIO ALVES MACIEL e ELZA GUIMARAES CARNEIRO em face de PAULO EDUARDO MALFATI SERRA, partes já qualificadas. Segundo a inicial, a parte autora sofreu colisão na traseira de seu veículo enquanto passava por um “quebra-mola”, levando o condutor e a sua esposa a sofrerem lesões corporais e danos psíquicos, por culpa do condutor do carro que trafegava à sua retaguarda, de propriedade do requerido. Alega também a parte autora ter sofrido danos materiais com medicamentos, impossibilidade de utilizar o carro e gastos de passagens par resolver questões relativas ao seguro do veículo. Ao final, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 492,58 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) e morais no importe de cem salários mínimos. Juntou documentos. Instado a emendar a inicial, a parte autora informou na petição de id 13160473 que o acidente ocorreu em zona do Município de Araci, mas por estar próximo à cidade de Teofilândia registrou a queixa neste Município. Certidão de fls. 1, id 13160521, informando que não foi possível citar o réu por não ter sido encontrado. Em petição de id 13160535 a parte autora requereu diligências para busca do endereço atualizado do réu. Determinada a citação por edital (id 13160538). Certificado o decurso de prazo para contestar (id 13160600). O juízo decretou a revelia do réu e nomeou curador especial, conforme id 13160607. O curador especial deixou de contestar. Em audiência de id 13160681o juiz determinou a expedição de ofício para a seguradora para fins de localizar o endereço do réu. Em resposta a Seguradora Bradesco informou que necessita do CPF do réu para proceder com a busca. Em despacho de id 13160748 o juiz determinou a expedição de ofício ao cartório eleitoral para obtenção do endereço do réu. Sem novo endereço o juiz destituiu o anterior curador especial e nomeou em seu lugar o Dr. Alberto Carvalho Silva, concedendo-lhe prazo para apresentar contestação (ID 13160776). A parte autora requereu ofício ao “DETRAM” do Estado de São Paulo (ID 13160833). Apresentada a contestação em id 13160837. A audiência de instrução foi realizada para a oitiva de testemunha, conforme id 13160848 e id 13160860. Em id 13160868 o juiz determinou a intimação da parte autora para informar o endereço completo do “Detram” e, com a informação, expedição de ofício. A parte autora deu cumprimento ao despacho em id 13160895. Ofício expedido em id 13160917. Resposta ao ofício em id 13160926 constando o mesmo endereço informado na inicial, conforme fls.15 do referido id. Instada a se manifestar da resposta do ofício, a parte autora requereu realização de audiência de instrução em id 13160986. Em audiência de id 13161010 a juíza verificou que já tinha sido realizada a audiência de instrução, dando a palavra às partes. A parte autora requereu o julgamento do feito com base nas provas contidas nos autos. A parte ré, por meio de seu curador especial, reiterou os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ausentes preliminares a serem analisadas, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do réu em decorrência de acidente de trânsito que, em tese, provocou danos materiais e morais aos autores. No caso há relação extracontratual entre as partes, incidindo as regras da responsabilidade civil extracontratual constantes no Código Civil. No caso em apreço a responsabilidade civil do réu é subjetiva havendo a necessidade de comprovação da culpa e dos requisitos essenciais para que se possa atribuir a alguém a responsabilidade, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O ato ilícito definido no artigo 186 do Código Civil, é a violação de direitos alheios mediante ação ou omissão voluntária, ou por negligência ou imprudência. O dano, por sua vez abarca os direitos subjetivos que foram violados mediante o ato ilícito, gerando para uma pessoa certa vantagem, e para outra o prejuízo, quer seja na esfera patrimonial ou moral. O nexo de causalidade, por sua vez, é o liame subjetivo entre a ação/omissão e o dano sofrido. O ato ilícito, o nexo e o dano foram comprovados pela certidão de registro de Boletim de Ocorrência de id 13160227, fls. 17/18, que apresentam a dinâmica dos fatos no sentido de que o veículo de propriedade do réu colidiu na traseira do veículo da parte autora, provocando-lhes lesões leves, enquanto passava por um “quebra-mola". Além disso, a testemunha Edvaldo Oliveira Mascarenhas confirmou os fatos, conforme depoimento prestado em id 13160860, onde afirmou que viajava junto com os autores e que estes foram surpreendidos pelo veículo do réu quando passavam por um “quebra-mola" e que o condutor do veículo colidente informou que estava em alta velocidade porque não conhecia a estrada. A partir da conjugação desses elementos, é possível constatar que o acidente foi provocado pela imprudência do requerido ao não diminuir a velocidade para passar pelo “quebra-mola”, e assim, colidir na traseira do veículo das vítimas, provocando-lhes lesões. Insta salientar que conforme o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança entre o seu e os demais veículos. Assim, comprovados a conduta, o nexo causal e os danos experimentados pelos autores, é o caso de procedência em parte dos pedidos, uma vez que segundo o art. 186 c/c art. 927, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito de outrem e lhe causar dano, cabendo-lhe repará-lo. Os danos materiais restaram comprovados por meio dos e recibos de fls. 21/26 do referido id 13160860. Quanto aos danos morais, não restam dúvida sobre a sua ocorrência ante o testemunho e boletim de ocorrência que atestam o sofrimento de lesões pelos autores, decorrentes do acidente objeto da lide. Assim, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na ocorrência de dano corporal em acidente de veículos, estes são devidos pois há a violação a direitos da personalidade (art. 11, do CC/02). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08421511320158120001 MS 0842151-13.2015.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) No que tange à sua quantificação, deve o magistrado observar a extensão do dano ao seu prudente arbítrio, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que os autores sofreram lesões leves e necessitaram de tratamento médico após o acidente, entendo ser adequada a fixação de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de: a)indenização por danos materiais no valor de e R$ 492,58 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com atualização monetária e juros a partir do efetivo prejuízo, conforme tabela prática deste Tribunal. b)indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, com atualização monetária a partir da data desta sentença e juros a partir do evento danoso, conforme tabela prática deste Tribunal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2°, do CPC. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na presente comarca, e considerando-se a autuação do curador(a) especial, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo e recolhidas as custas, arquivem-se os autos. P.R.I. Araci, 28 de outubro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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