Cumprimento de sentença 8010945-07.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010945-07.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA EXECUTADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos. Findo o prazo do DAJE, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ITABUNA/BA, 2 de junho de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010945-07.2024.8.05.0113

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA Requerido: EXECUTADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8010945-07.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte ré, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do quanto certificado (545909311), informando os seus dados bancários para o levantamento da quantia remanescente indicada. Com a informação, EXPEÇA-SE o Alvará e, após, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 7 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA Requerido: EXECUTADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8010945-07.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, devidamente sentenciada, em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor fixado na condenação. A parte ré, devidamente intimada, efetuou o respectivo pagamento, através de depósito judicial. A parte autora, intimada, aquiesceu com o apontado valor. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Conforme visto alhures, a parte ré, devidamente intimada, quitou a obrigação. Assim, tem-se que a presente execução restou plenamente satisfeita. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da sentença originária. Honorários advocatícios sucumbenciais já quitados no pagamento. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, em favor da parte autora, na forma requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 02 de março de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA Requerido: EXECUTADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8010945-07.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, devidamente sentenciada, em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor fixado na condenação. A parte ré, devidamente intimada, efetuou o respectivo pagamento, através de depósito judicial. A parte autora, intimada, aquiesceu com o apontado valor. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Conforme visto alhures, a parte ré, devidamente intimada, quitou a obrigação. Assim, tem-se que a presente execução restou plenamente satisfeita. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da sentença originária. Honorários advocatícios sucumbenciais já quitados no pagamento. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, em favor da parte autora, na forma requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 02 de março de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MICHEL MENEZES SILVA (OAB:BA48628), FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA52389) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB:SP484777) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010945-07.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Iris Luciene de Alcantara Oliveira contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., onde a autora alega, em síntese, que não firmou qualquer contrato de empréstimo junto ao réu, mas que este efetuou um depósito no valor de R$2.259,20 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), em sua conta bancária, encaminhando, doutro lado, o início de descontos mensais e sucessivos no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), em seu benefício previdenciário, referentes a suposto contrato de cartão consignado de benefício (RCC), averbado sob o nº 600922584-5. Alega, ainda, que tal situação causou-lhe danos materiais e morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, o cancelamento do contrato que deu origem à dívida apontada no presente processo, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a condenação do réu no pagamento de uma indenização pelos danos morais causados, além da devolução, em dobro, dos valores cobrados ilegalmente, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (477442706) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o extrato do INSS comprovando os respectivos descontos no benefício previdenciário da autora (477450414). Nova petição da autora (477583353), acompanhada do depósito judicial por si realizado, devolvendo o crédito recebido (477583354/355). Deferidas a Justiça Gratuita e a liminar, fora determinada a citação (478148802). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação alegando, em síntese, que procedeu de acordo com a legislação aplicável ao caso, concedendo um empréstimo à autora, com desconto consignado em seu benefício previdenciário, não tendo causado qualquer dano à autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (486274786) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o contrato que teria sido assinado pela autora (486274794/801). Réplica (491255215), acompanhada de alguns documentos, destacando-se dois prints do Whatsapp (491255218/221). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (491567126). Petição do réu informando não possuir novas provas (495740265). Petição da autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (495749513). É o relatório. Decido. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A afirmação da autora de que o réu foi responsável pelos descontos em seu benefício previdenciário, consiste no fato constitutivo de seu direito, cabendo àquela autora, segundo determinação expressa do Código de Processo Civil, o ônus de provar tal fato. A autora, para comprovar sua alegação, juntou ao presente processo os documentos emitidos pelo INSS (477450414/5), onde está comprovado que o réu, realmente, lançou a existência de um contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário. O réu não impugnou o referido documento, ao contrário, confirmou a existência de um contrato de empréstimo vinculado ao benefício previdenciário da autora, razão pela qual tem-se este como plenamente válido. A autora desincumbiu-se, totalmente, do seu ônus probatório. Por sua vez, o réu apontou um fato modificativo do direito da autora, que, sob alegação, legitimaria a sua conduta, qual seja, a existência de um contrato de empréstimo que teria sido firmado pela autora. Com essa alegação, o réu trouxe para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC). Na tentativa de comprovar a sua alegação, o réu colacionou aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado, na modalidade digital, pela autora (486274794/801). A autora, por sua vez, impugnou-o, afirmando não ser sua a assinatura nele aposta. Analisando-se os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato eletrônico apresentado pelo réu (486274794) e os registros de assinatura digital (486274795/801), constata-se a existência de relevantes inconsistências apontadas pela autora em sua réplica (491255215), especialmente quanto à ausência de geolocalização válida, divergência nos IP's registrados e possível manipulação da imagem utilizada na biometria facial. Registre-se que, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, caberia à parte ré comprovar a autenticidade da assinatura digital atribuída à autora. Contudo, embora contestada especificamente essa autenticidade, a parte ré não requereu a produção de prova pericial quando intimada para tanto, informando não possuir novas provas a produzir (495740265). Tal omissão reforça a fragilidade da prova apresentada e torna desnecessária a dilação probatória, permitindo ao Juízo decidir com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC. Essa situação, somado ao ajuizamento do presente processo, além de apresentar o repúdio da autora com o contrato questionado, demonstra, de forma consequente, a inequívoca pretensão desta parte em devolver, como de fato devolveu, o dinheiro que lhe foi creditado. Imperioso registrar, ainda, a forma rápida e diligente que a autora adotou para questionar o contrato, na medida em que este encontra-se datado de 21 de outubro de 2024, sendo que o processo fora ajuizado pela autora no dia 07 de dezembro de 2024. Nesse cenário, registre-se, o réu deveria diligenciar quando da celebração de um contrato. Se assim não procedeu e, eventualmente, cometeu um equívoco, deve por ele ser responsabilizado. No cenário posto sob análise, com o reconhecimento das inconsistências na assinatura digital, alternativa não resta senão o acolhimento da alegação da autora de que não firmou com o réu o contrato objeto do presente processo. O desconto, mensal e sucessivo, durante determinado período, de forma indevida e culposa por parte do réu, no benefício previdenciário da autora, por si só, causa um dano de proporções razoáveis para esta, sobretudo considerando-se o diminuto valor recebido pela autora, sendo certo, assim, que qualquer desconto mensal impôs dificuldades financeiras à requerente. O dano moral in casu é in re ipsa, não dependendo, assim, de qualquer outra repercussão fática e/ou jurídica, além do próprio desconto indevido no benefício previdenciário, conforme vem entendendo, de forma unânime, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado abaixo transcrito. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A responsabilidade por danos causados aos consumidores e o seu dever de indenizar são objetivos, ou seja, independem de culpa, nos termos dos artigos 12 e 14 da Lei nº 8.078/90. Ademais, mesmo que a responsabilidade fosse subjetiva, nos termos das disposições gerais do Código Civil, os danos e o dever de indenizar estariam demonstrados, eis que descontar valores mensais em benefício previdenciário em virtude de uma dívida inexistente caracteriza a culpa do réu. Caracterizados estão o dano moral e o dever de indenizar, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Não existe qualquer tarifação para a condenação por danos morais, cabendo ao Juiz a análise do caso concreto e das circunstâncias que o envolvem. Entretanto, o valor da indenização não pode representar um enriquecimento do prejudicado nem, tampouco, pode ser diminuto a ponto de não representar uma punição àquele que foi o responsável pelo dano moral causado. Não há qualquer informação profunda sobre a vida econômico-financeira da autora, a não ser pelo fato de que a mesma indica sua fragilidade financeira quando requer os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não possuir condições de custear as despesas do presente processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Por sua vez, tem-se que o réu é uma instituição financeira, devendo, assim, ser extremamente diligente na prestação de seus serviços. Por fim, tem-se que o valor do contrato objeto do presente processo foi de exatos R$2.259,20. Diante das considerações acima expostas, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$2.000,00 (dois mil reais) servirá tanto como uma forma de o réu ser punido pela sua negligência, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela autora com a atitude negligente do réu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: (i) CONFIRMAR a liminar deferida; (ii) DETERMINAR que o réu CANCELE, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de cartão consignado de benefício (RCC) nº 600922584-5, objeto do presente processo, bem como as cobranças neste processo mencionadas; (iii) CONDENAR o réu na devolução/pagamento, em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), de todos os valores descontados da autora, referentes ao contrato de empréstimo objeto do presente processo; (iv) CONDENAR o réu no pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação a título de devolução/pagamento, em dobro, será atualizado pela SELIC desde a época de cada pagamento. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença, eis que fixado a valor presente. Considerando a sucumbência, CONDENO o réu, ainda no pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados da autora que fixo, desde já, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo despendido neste trabalho (cerca de 07 meses), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Considerando que a devolução do crédito referente ao empréstimo já fora realizado pela autora, através de depósito judicial (477583354/5), com o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará para transferência do valor em favor do réu, na forma requerida, salvo se houver necessidade de utilizá-lo, em parte, para o pagamento da condenação imposta nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 01 de julho de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

09/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Iris Luciene De Alcantara Oliveira Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Advogado: Antonio Michel Menezes Silva (OAB:BA48628) Reu: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8010945-07.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA Requerido: REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8010945-07.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A autora alega, em síntese, que não firmou qualquer contrato de empréstimo com a ré, mas, que, entretanto, constatou a existência de dois depósitos em sua conta bancária, no valor de R$1.637,84 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) cada, referentes a suposto empréstimo consignado, não autorizado, realizado no mês de novembro de 2024, da mesma forma que não autorizou a reserva para os descontos mensais respectivos, em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Requereu, liminarmente, fosse determinada a suspensão dos descontos questionados. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. O documento anexado à inicial (477450416) dá a certeza de que houve o depósito na conta bancária da autora, da quantia total de R$3.275,68 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) pela ré, sendo 2xR$1.637,84. A procura por uma decisão do Judiciário por si só caracteriza, numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa-fé da autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. Numa análise superficial, constata-se a veracidade da afirmação da autora que, por óbvio, poderá ser contraditada através da contestação e dos documentos a serem apresentados pela ré. Tudo isso indica a plausibilidade do direito invocado pela autora. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Permitir o início ou a continuidade dos descontos contra a autora por mais dias, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. Caso a autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável os descontos poderão ser iniciados ou retomados, não causando qualquer prejuízo para a ré. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar a ré que se SUSPENDA ou se ABSTENHA de descontar qualquer valor, referente ao contrato neste processo apontado e discutido (nº 600922584-5), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, ficando o cumprimento da presente decisão condicionada ao depósito judicial, pela autora, do valor do empréstimo objeto da lide, no prazo de 5 dias. Em caso de descumprimento da presente decisão, pela ré, fixo, desde já, multa equivalente a 3x (três vezes) o valor de cada desconto lançado no benefício da autora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da autora. CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 12 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Iris Luciene De Alcantara Oliveira Advogado: Fabiane De Oliveira Santos (OAB:BA52389) Advogado: Antonio Michel Menezes Silva (OAB:BA48628) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010945-07.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: IRIS LUCIENE DE ALCANTARA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MICHEL MENEZES SILVA (OAB:BA48628), FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA52389) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010945-07.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. IRIS LUCIENE DE ALCANTARA, ingressou com “Ação de INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ” em face da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, afirmando que foi vítima de contratação de dois empréstimos que alega nunca ter efetuado. Entretanto, diante dos fatos noticiados pelo autor em sua peça dianteira e após consulta no sistema PJE, verifico que há CONEXÃO entre o presente processo e o de nº 8010942-52.2024.8.05.0113, que corre na 4ª Vara Cível desta Comarca. Como se sabe, reputam-se conexas duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do Código de Ritos). Nas ações citadas existe coincidência na causa de pedir, ou seja, os fundamentos de fato e de direito do pedido (razão pela qual se pede) são os mesmos, uma vez que pretende o autor, tanto nessa como naquela ação, a nulidade dos contratos de empréstimos RCC e RMC. Portanto, a causa de pedir remota é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima possa seja diferente. Verifico, ainda, que o citado processo ainda encontra-se pendente de julgamento. Ante o exposto, determino a REMESSA dos presentes autos, tão logo preclusa esta decisão, a 4ª Vara Cível desta comarca para que sejam apensados aos de nº 8010942-52.2024.8.05.0113, proposto anteriormente, para que sejam julgados simultaneamente, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Int. e Dil. ITABUNA/BA, 10 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(24)