Execução Fiscal 8055027-47.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8055027-47.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Dulce Maria Burgos - Epp Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8055027-47.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DULCE MARIA BURGOS - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055027-47.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 20 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(17)