Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8131560-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8131560-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A), FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO DECISÃO EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL E INDISPENSÁVEL (ART. 1.035, § 2º, CPC). MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8131560-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Vistos etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. 1. DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), a demonstração da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade obrigatório. O recorrente deve demonstrar, em tópico próprio e de forma analítica, que a questão jurídica ultrapassa os interesses das partes sob os pontos de vista econômico, político, social ou jurídico. No caso em exame, observa-se que a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas ou omitiu-se quanto à fundamentação específica do impacto da tese para além do caso concreto. A ausência de uma preliminar formal e fundamentada, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do CPC, inviabiliza o trânsito do apelo extremo (AI 664.567-QO/STF). 2. DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICES PROCESSUAIS Verifica-se que a controvérsia posta nos autos - referente a questões de Direito Administrativo ou Tributário - demanda o exame prévio de legislação infraconstitucional (leis municipais, estaduais ou federais) e do conjunto fático-probatório: Ofensa Reflexa: Eventual violação à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que não autoriza o manejo do Recurso Extraordinário. Súmula 279/STF: A análise das razões recursais exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Ausência de Tema Específico: Não foi demonstrada a existência de tema de repercussão geral com tese favorável à pretensão do recorrente que tenha sido desconsiderado ou mal aplicado pelo acórdão originário. 3. DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO Ressalte-se que a sistemática de recursos no STF (ARE 1.249.862/BA) define que a negativa de seguimento baseada em precedente de repercussão geral desafia o recurso de Agravo Interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), não sendo cabível a remessa direta via Agravo do art. 1.042 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz de Direito / Presidente da Turma

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F Ó R U M R E G I O N A L D O I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8131560-71.2024.8.05.0001 Polo Ativo: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS Polo Passivo: MUNICIPIO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica a parte recorrida intimada para, querendo, contrarrazoar o Recurso Extraordinário interposto pela parte adversa. Prazo de 15 dias. Fica a parte recorrente notificada da expedição da presente Salvador, 6 de abril de 2026 Naira Tourinho Secretária das Turmas Recursais

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR EMBARGADA: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Intimação - EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADARejeitado Por UnanimidadeSalvador, 2 de Fevereiro de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8131560-71.2024.8.05.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada a este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 24 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8131560-71.2024.8.05.0001Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: ISAIAS AMERICO VASCONCELOSAdvogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A), FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636-A)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Intimação - EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DE UM NÍVEL EM RAZÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO, REALIZADA APÓS A ADMISSÃO NO CARGO. ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.629/2014. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 6 de Outubro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8131560-71.2024.8.05.0001 Cuida-se de Agravo Interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática ID 84814653, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática é nula por violar a Constituição e a legislação dos Juizados, pois criou hipótese não prevista em lei para julgamento singular, além de que não há regulamentação para progressão por titulação, o que inviabiliza a concessão automática do benefício pleiteado pela servidora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo Interno não merece provimento. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática é nula por violar a Constituição e a legislação dos Juizados, ao criar hipótese não prevista em lei para julgamento singular, além de alegar ausência de regulamentação para a progressão por titulação, o que inviabilizaria a concessão automática do benefício pleiteado pela servidora. No entanto, tais argumentos não merecem prosperar. A decisão proferida encontra-se em consonância com o artigo 932, IV, do CPC e com o art. 15, XI e XII, da Resolução nº 02/2023 do TJBA, que autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos cuja matéria já tenha entendimento consolidado no colegiado. Examinando o conteúdo probatório, verifico que a parte agravada comprovou, mediante juntada de diploma datado de 2023, obtido após sua admissão no cargo público, ocorrida em 1980, o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional pretendida. O artigo 50 da Lei Municipal nº 8.629/2014, que rege a matéria, dispõe de forma clara e objetiva: Art. 50 Os servidores ocupantes de cargos efetivos que apresentarem titulação obtida em cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado farão jus à concessão extraordinária de 1 (um) nível, por título, de progressão na Tabela de Vencimentos, limitando-se o avanço a 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos. § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus a mais 1 (um) nível previsto para a nova titulação. § 2º A titulação obtida em cursos de pós-graduação, de especialização ou mestrado somente será reconhecida, para efeito da progressão de que trata o caput deste artigo, dentro da área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, exclusivamente para cargos de nível superior. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor que comprove o atendimento a todos os requisitos legais, como se verificou no caso em apreço. Importa ressaltar que a atuação administrativa está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), não podendo a Administração recusar o cumprimento de direito expressamente reconhecido em lei. Nesse contexto, a decisão agravada mostra-se plenamente fundamentada e em consonância com a legislação vigente. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, entendo adequada a manutenção do percentual de 20%, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, em razão da natureza da demanda, do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte agravada e do grau de resistência apresentado na presente lide. Ressalte-se que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios legais e não está condicionada, de forma vinculante, ao patamar mínimo. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 8 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8131560-71.2024.8.05.0001Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: ISAIAS AMERICO VASCONCELOSAdvogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A), FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636-A)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8131560-71.2024.8.05.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. UM NÍVEL EM VIRTUDE DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO REALIZADA APÓS A ADMISSÃO NO CARGO (ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL N. 8.629/2014). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte Acionante que é servidora pública do Município de Salvador desde 1980, ocupando o cargo de analista de gestão pública. Relata fazer jus à progressão de um nível na carreira, por titulação, em virtude da conclusão de pós-graduação, conforme a Lei Municipal nº 8.629/2014. Diante disso, requereu a condenação do Município do Salvador à ascensão imediata de um nível na carreira, tendo em vista a conclusão de especialização, nos termos da Lei Municipal nº 8.629/2014, com repercussão em todas as verbas remuneratórias devidas. Sucessivamente, pleiteia o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrente da aludida progressão. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8030049-06.2019.8.05.0001; 8167045-74.2020.8.05.0001, 8044595-61.2022.8.05.0001, 8057629-06.2022.8.05.0001. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. Busca o Acionado a reforma da sentença que o condenou a conceder à parte autora ascensão de um nível na carreira, em virtude da conclusão de uma especialização na área de atuação, na forma da Lei Municipal nº 8.629/2014, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desta ascensão. Ocorre que a parte autora comprovou, por meio da juntada do Diploma datado de 2023, posterior à data da sua admissão no cargo público, que ocorreu em 1980. Desta forma, a Acionante atende aos requisitos descritos em lei para a progressão requerida, sendo devido seu reenquadramento, conforme preconiza o Plano de Cargos e Vencimentos regulamentado pela Lei Municipal a Lei Municipal nº 8.629/2014, assegurado o direito à progressão em apenas um nível nos termos seguintes: Art. 50 Os servidores ocupantes de cargos efetivos que apresentarem titulação obtida em cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado farão jus à concessão extraordinária de 1 (um) nível, por título, de progressão na Tabela de Vencimentos, limitando-se o avanço a 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos. § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus a mais 1 (um) nível previsto para a nova titulação. § 2º A titulação obtida em cursos de pós-graduação, de especialização ou mestrado somente será reconhecida, para efeito da progressão de que trata o caput deste artigo, dentro da área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, exclusivamente para cargos de nível superior. Deste modo, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Acresça-se que a progressão funcional por nível, uma vez regulada por critérios objetivos em lei municipal, não pode ser analisada de forma discricionária, sendo direito subjetivo do servidor que comprovadamente preenche todos os requisitos necessários, como ocorre no caso em análise. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Como efeito, a Lei Municipal nº 8.629/2014, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas da prefeitura municipal de Salvador, em seus arts. 50 e 51, informa as exigências legais para que seja efetivada a progressão nos quadros da instituição - que foram preenchidas pela parte autora, conforme bem salientado na sentença supracitada. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem custas por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora SRSA

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Isaias Americo Vasconcelos Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Advogado: Fernanda Alves Tinoco (OAB:BA61636) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8131560-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS Advogado(s): FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636), DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8131560-71.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde o autor alega, resumidamente, que é servidor municipal, investido no Cargo de Profissional de Atendimento Integrado, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Salvador. Aduz que faz jus a concessão de 1 (um) nível na sua carreira em razão do curso especialização na área de atuação. Sendo assim, busca tutela jurisdicional objetivando o avanço de 1 (um) nível na sua carreira, bem como o pagamento das diferenças remuneratória retroativas até o efetivo cumprimento. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Apresentada réplica, os autos voltaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Em contestação, o Município arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, em razão do autor não ter feito requerimento administrativo. Todavia, a preliminar não merece ser acolhida. Como é cediço, na jurisdição contenciosa, a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social, vale dizer, apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo resistida por outrem, onde o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso em tratativa, ao contrário do alegado, percebe-se que o autor se socorreu ao Judiciário por não ter obtido a progressão administrativamente, com fulcro na inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos jurisdicionados. Portanto, presente o interesse de agir do autor. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala- se em “perda do objeto” da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu – se a adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, “a” CPC) […] O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. O Réu, ainda em preliminar, impugnou a planilha de cálculos juntada pelo autor, arguindo que não respeita os padrões contábeis. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que os cálculos foram formulados através de operações aritméticas simples, a partir de contracheques de acesso ao réu, de modo a demonstrar os valores pretendidos pelo autor e fixar o valor da causa. Além disso, os cálculos poderão ser impugnados oportunamente, na fase de cumprimento de sentença. Sobre a questão, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. Como dito, no caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, através da análise da prova dos autos, não sendo necessária a juntada de planilha para a concessão do pleito autoral. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95”. Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Por fim, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, insurge-se o autor contra a inércia do réu em deferir o pedido de progressão por titulação, aduzindo que conclui especialização, mas o réu nega, de forma generalizada, alegando falta de regulamentação. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. A Lei Municipal nº 7.867/2010, que dispõe sobre o sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde da prefeitura municipal do salvador e dá outras providências, dispõe sobre a progressão do servidor e em seu art. 38 traz o regramento para ocorrer a progressão por titulação. Art. 34 Progressão é o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de Vencimentos e de Gratificação por Avanço de Competência e que ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, como resultado de processo de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências, atribuídos ao cargo ocupado, conforme estabelecido em regulamento específico. Art. 38 Os servidores ocupantes de cargos efetivos com exigência de graduação superior que apresentarem titulação obtida em curso de pós-graduação, farão jus à concessão extraordinária, única vez por título, de avanço na Tabela de Vencimento, observadas as disposições seguintes: I - especialização lato sensu na área de atuação, 01 (um) nível; II - mestrado na área de atuação, 02 (dois) níveis; III - doutorado na área de atuação, 03 (três) níveis. § 1º O servidor que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus apenas á complementação dos níveis previstos para a nova titulação. § 2º A vantagem prevista no caput deste artigo não se aplica a ocupante de cargo cujo pré-requisito mínimo para o ingresso no serviço público municipal seja a titulação estabelecida em um dos incisos deste artigo, assegurada a complementação de que trata o parágrafo anterior. § 3º A concessão dessa vantagem não interrompe a contagem de tempo prevista no inciso I do art. 36 desta Lei. § 4º Os cursos de pós-graduação, de que tratam os incisos acima, quando realizados no exterior, somente serão considerados para fins de progressão quando validados por instituição brasileira credenciada para este fim. § 5º O reconhecimento da titulação de que trata o caput, para efeitos financeiros, terá vigência a partir de 1º de março de 2011. A alegação do ente de que não há regulamentação específica, o que se trata claramente de uma inércia do Poder Público, não pode prejudicar o autor que se encaixa, perfeitamente, nos requisitos previstos no art. 38 citado acima. Analisando o art. 38 da citada lei, percebe-se que o servidor faz jus a progressão por titulação caso tenha concluído especialização em sua área de atuação. Todavia, deve-se observar se a titulação foi obtida em razão de evolução no cargo público, por qualificação profissional, requisito necessário frente ao que dispõe a Lei. Nesta perspectiva, segue entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, mutatis mutandis: ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONCEDER À ACIONANTE A ASCENSÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO POR BIÊNIO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUE MERECE REFORMA. CURSO FINALIZADO ANTES DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO APÓS A POSSE. ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8089376-42.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ALINE PINHEIRO DE CARVALHO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8089376-42.2020.8.05.0001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/11/2023) Compulsando-se os autos, observa-se o certificado anexado pelo autor (ID Num. 464411796, p. 5) prova que houve a conclusão do curso de Especialização em Liderança Estratégica em Cultura da Paz, que pertence a sua área de autuação, feito na Universidade Católica do Salvador, instituição devidamente reconhecida pelo MEC, ou seja, o autor cumpre os requisitos legais para progressão. Ademais, quanto ao argumento de que o autor deve ter obtido o título após o ingresso nos quadros do Município, resta afastado, uma vez que a admissão do autor no serviço público se deu em 15/07/1980 e a titulação em 26/04/2023, portanto, dentro dos moldes contraditos. Levando em conta que houve requerimento administrativo, entendo que o autor deve ter os valores retroativos recebidos a contar da data do protocolo, em 27/02/2024, considerando que foi a ocasião em que o réu tomou conhecimento do fato (ID Num. 464411796, p. 1). Por outro lado, o réu, em sua contestação, não traz aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o que, faz-se concluir pela inexistência dos impedimentos previstos em lei e, portanto, preenchimento das exigências legais para a dita progressão por titulação. Além disso, impende salientar ainda que não há que se aceitar alegação de ausência de previsão orçamentária. Ao que se sabe, ao prever promoções genéricas, não há que se falar em impedimento orçamentário tendo em vista que, ao publicar legislação autorizando as promoções, já teria havido, de forma antecipada, a previsão dos impactos que isto acarretaria ao erário. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar o réu a efetivar a progressão, diante da conclusão do curso de Especialização para um nível superior na tabela de vencimentos, correspondente ao cargo efetivo ocupado pelo autor, bem como ao pagamento retroativo de todos os valores devidos com a ascensão de um nível na tabela de vencimentos, a partir do protocolo do requerimento administrativo, com repercussões em todas as verbas remuneratórias devidas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

Comunicação eletrônica

10/12/2024, 00:00

Procedência em Parte

07/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR EMBARGADA: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Intimação - EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADARejeitado Por UnanimidadeSalvador, 2 de Fevereiro de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8131560-71.2024.8.05.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada a este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Intimação - EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DE UM NÍVEL EM RAZÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO, REALIZADA APÓS A ADMISSÃO NO CARGO. ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.629/2014. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 6 de Outubro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8131560-71.2024.8.05.0001 Cuida-se de Agravo Interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática ID 84814653, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática é nula por violar a Constituição e a legislação dos Juizados, pois criou hipótese não prevista em lei para julgamento singular, além de que não há regulamentação para progressão por titulação, o que inviabiliza a concessão automática do benefício pleiteado pela servidora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo Interno não merece provimento. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática é nula por violar a Constituição e a legislação dos Juizados, ao criar hipótese não prevista em lei para julgamento singular, além de alegar ausência de regulamentação para a progressão por titulação, o que inviabilizaria a concessão automática do benefício pleiteado pela servidora. No entanto, tais argumentos não merecem prosperar. A decisão proferida encontra-se em consonância com o artigo 932, IV, do CPC e com o art. 15, XI e XII, da Resolução nº 02/2023 do TJBA, que autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos cuja matéria já tenha entendimento consolidado no colegiado. Examinando o conteúdo probatório, verifico que a parte agravada comprovou, mediante juntada de diploma datado de 2023, obtido após sua admissão no cargo público, ocorrida em 1980, o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional pretendida. O artigo 50 da Lei Municipal nº 8.629/2014, que rege a matéria, dispõe de forma clara e objetiva: Art. 50 Os servidores ocupantes de cargos efetivos que apresentarem titulação obtida em cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado farão jus à concessão extraordinária de 1 (um) nível, por título, de progressão na Tabela de Vencimentos, limitando-se o avanço a 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos. § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus a mais 1 (um) nível previsto para a nova titulação. § 2º A titulação obtida em cursos de pós-graduação, de especialização ou mestrado somente será reconhecida, para efeito da progressão de que trata o caput deste artigo, dentro da área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, exclusivamente para cargos de nível superior. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor que comprove o atendimento a todos os requisitos legais, como se verificou no caso em apreço. Importa ressaltar que a atuação administrativa está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), não podendo a Administração recusar o cumprimento de direito expressamente reconhecido em lei. Nesse contexto, a decisão agravada mostra-se plenamente fundamentada e em consonância com a legislação vigente. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, entendo adequada a manutenção do percentual de 20%, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, em razão da natureza da demanda, do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte agravada e do grau de resistência apresentado na presente lide. Ressalte-se que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios legais e não está condicionada, de forma vinculante, ao patamar mínimo. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8131560-71.2024.8.05.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. UM NÍVEL EM VIRTUDE DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO REALIZADA APÓS A ADMISSÃO NO CARGO (ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL N. 8.629/2014). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte Acionante que é servidora pública do Município de Salvador desde 1980, ocupando o cargo de analista de gestão pública. Relata fazer jus à progressão de um nível na carreira, por titulação, em virtude da conclusão de pós-graduação, conforme a Lei Municipal nº 8.629/2014. Diante disso, requereu a condenação do Município do Salvador à ascensão imediata de um nível na carreira, tendo em vista a conclusão de especialização, nos termos da Lei Municipal nº 8.629/2014, com repercussão em todas as verbas remuneratórias devidas. Sucessivamente, pleiteia o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrente da aludida progressão. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8030049-06.2019.8.05.0001; 8167045-74.2020.8.05.0001, 8044595-61.2022.8.05.0001, 8057629-06.2022.8.05.0001. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. Busca o Acionado a reforma da sentença que o condenou a conceder à parte autora ascensão de um nível na carreira, em virtude da conclusão de uma especialização na área de atuação, na forma da Lei Municipal nº 8.629/2014, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desta ascensão. Ocorre que a parte autora comprovou, por meio da juntada do Diploma datado de 2023, posterior à data da sua admissão no cargo público, que ocorreu em 1980. Desta forma, a Acionante atende aos requisitos descritos em lei para a progressão requerida, sendo devido seu reenquadramento, conforme preconiza o Plano de Cargos e Vencimentos regulamentado pela Lei Municipal a Lei Municipal nº 8.629/2014, assegurado o direito à progressão em apenas um nível nos termos seguintes: Art. 50 Os servidores ocupantes de cargos efetivos que apresentarem titulação obtida em cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado farão jus à concessão extraordinária de 1 (um) nível, por título, de progressão na Tabela de Vencimentos, limitando-se o avanço a 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos. § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus a mais 1 (um) nível previsto para a nova titulação. § 2º A titulação obtida em cursos de pós-graduação, de especialização ou mestrado somente será reconhecida, para efeito da progressão de que trata o caput deste artigo, dentro da área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, exclusivamente para cargos de nível superior. Deste modo, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Acresça-se que a progressão funcional por nível, uma vez regulada por critérios objetivos em lei municipal, não pode ser analisada de forma discricionária, sendo direito subjetivo do servidor que comprovadamente preenche todos os requisitos necessários, como ocorre no caso em análise. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Como efeito, a Lei Municipal nº 8.629/2014, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas da prefeitura municipal de Salvador, em seus arts. 50 e 51, informa as exigências legais para que seja efetivada a progressão nos quadros da instituição - que foram preenchidas pela parte autora, conforme bem salientado na sentença supracitada. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem custas por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora SRSA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Isaias Americo Vasconcelos Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Advogado: Fernanda Alves Tinoco (OAB:BA61636) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8131560-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ISAIAS AMERICO VASCONCELOS Advogado(s): FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636), DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8131560-71.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde o autor alega, resumidamente, que é servidor municipal, investido no Cargo de Profissional de Atendimento Integrado, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Salvador. Aduz que faz jus a concessão de 1 (um) nível na sua carreira em razão do curso especialização na área de atuação. Sendo assim, busca tutela jurisdicional objetivando o avanço de 1 (um) nível na sua carreira, bem como o pagamento das diferenças remuneratória retroativas até o efetivo cumprimento. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Apresentada réplica, os autos voltaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Em contestação, o Município arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, em razão do autor não ter feito requerimento administrativo. Todavia, a preliminar não merece ser acolhida. Como é cediço, na jurisdição contenciosa, a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social, vale dizer, apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo resistida por outrem, onde o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso em tratativa, ao contrário do alegado, percebe-se que o autor se socorreu ao Judiciário por não ter obtido a progressão administrativamente, com fulcro na inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos jurisdicionados. Portanto, presente o interesse de agir do autor. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala- se em “perda do objeto” da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu – se a adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, “a” CPC) […] O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. O Réu, ainda em preliminar, impugnou a planilha de cálculos juntada pelo autor, arguindo que não respeita os padrões contábeis. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que os cálculos foram formulados através de operações aritméticas simples, a partir de contracheques de acesso ao réu, de modo a demonstrar os valores pretendidos pelo autor e fixar o valor da causa. Além disso, os cálculos poderão ser impugnados oportunamente, na fase de cumprimento de sentença. Sobre a questão, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. Como dito, no caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, através da análise da prova dos autos, não sendo necessária a juntada de planilha para a concessão do pleito autoral. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95”. Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Por fim, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, insurge-se o autor contra a inércia do réu em deferir o pedido de progressão por titulação, aduzindo que conclui especialização, mas o réu nega, de forma generalizada, alegando falta de regulamentação. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. A Lei Municipal nº 7.867/2010, que dispõe sobre o sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde da prefeitura municipal do salvador e dá outras providências, dispõe sobre a progressão do servidor e em seu art. 38 traz o regramento para ocorrer a progressão por titulação. Art. 34 Progressão é o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de Vencimentos e de Gratificação por Avanço de Competência e que ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, como resultado de processo de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências, atribuídos ao cargo ocupado, conforme estabelecido em regulamento específico. Art. 38 Os servidores ocupantes de cargos efetivos com exigência de graduação superior que apresentarem titulação obtida em curso de pós-graduação, farão jus à concessão extraordinária, única vez por título, de avanço na Tabela de Vencimento, observadas as disposições seguintes: I - especialização lato sensu na área de atuação, 01 (um) nível; II - mestrado na área de atuação, 02 (dois) níveis; III - doutorado na área de atuação, 03 (três) níveis. § 1º O servidor que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus apenas á complementação dos níveis previstos para a nova titulação. § 2º A vantagem prevista no caput deste artigo não se aplica a ocupante de cargo cujo pré-requisito mínimo para o ingresso no serviço público municipal seja a titulação estabelecida em um dos incisos deste artigo, assegurada a complementação de que trata o parágrafo anterior. § 3º A concessão dessa vantagem não interrompe a contagem de tempo prevista no inciso I do art. 36 desta Lei. § 4º Os cursos de pós-graduação, de que tratam os incisos acima, quando realizados no exterior, somente serão considerados para fins de progressão quando validados por instituição brasileira credenciada para este fim. § 5º O reconhecimento da titulação de que trata o caput, para efeitos financeiros, terá vigência a partir de 1º de março de 2011. A alegação do ente de que não há regulamentação específica, o que se trata claramente de uma inércia do Poder Público, não pode prejudicar o autor que se encaixa, perfeitamente, nos requisitos previstos no art. 38 citado acima. Analisando o art. 38 da citada lei, percebe-se que o servidor faz jus a progressão por titulação caso tenha concluído especialização em sua área de atuação. Todavia, deve-se observar se a titulação foi obtida em razão de evolução no cargo público, por qualificação profissional, requisito necessário frente ao que dispõe a Lei. Nesta perspectiva, segue entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, mutatis mutandis: ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONCEDER À ACIONANTE A ASCENSÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO POR BIÊNIO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUE MERECE REFORMA. CURSO FINALIZADO ANTES DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO APÓS A POSSE. ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8089376-42.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ALINE PINHEIRO DE CARVALHO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8089376-42.2020.8.05.0001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/11/2023) Compulsando-se os autos, observa-se o certificado anexado pelo autor (ID Num. 464411796, p. 5) prova que houve a conclusão do curso de Especialização em Liderança Estratégica em Cultura da Paz, que pertence a sua área de autuação, feito na Universidade Católica do Salvador, instituição devidamente reconhecida pelo MEC, ou seja, o autor cumpre os requisitos legais para progressão. Ademais, quanto ao argumento de que o autor deve ter obtido o título após o ingresso nos quadros do Município, resta afastado, uma vez que a admissão do autor no serviço público se deu em 15/07/1980 e a titulação em 26/04/2023, portanto, dentro dos moldes contraditos. Levando em conta que houve requerimento administrativo, entendo que o autor deve ter os valores retroativos recebidos a contar da data do protocolo, em 27/02/2024, considerando que foi a ocasião em que o réu tomou conhecimento do fato (ID Num. 464411796, p. 1). Por outro lado, o réu, em sua contestação, não traz aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o que, faz-se concluir pela inexistência dos impedimentos previstos em lei e, portanto, preenchimento das exigências legais para a dita progressão por titulação. Além disso, impende salientar ainda que não há que se aceitar alegação de ausência de previsão orçamentária. Ao que se sabe, ao prever promoções genéricas, não há que se falar em impedimento orçamentário tendo em vista que, ao publicar legislação autorizando as promoções, já teria havido, de forma antecipada, a previsão dos impactos que isto acarretaria ao erário. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar o réu a efetivar a progressão, diante da conclusão do curso de Especialização para um nível superior na tabela de vencimentos, correspondente ao cargo efetivo ocupado pelo autor, bem como ao pagamento retroativo de todos os valores devidos com a ascensão de um nível na tabela de vencimentos, a partir do protocolo do requerimento administrativo, com repercussões em todas as verbas remuneratórias devidas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(18)