Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8126584-55.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8126584-55.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Publicação

14/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerente: Antonio Pereira Lima Advogado: Dayton Clayton Reis Lima (OAB:BA78780) Advogado: Adeilson Amancio Dos Santos (OAB:BA8504) Advogado: Mariana Costa Dos Santos (OAB:BA61592) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8126584-55.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA LIMA Advogado(s): DAYTON CLAYTON REIS LIMA (OAB:BA78780), ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA8504), MARIANA COSTA DOS SANTOS (OAB:BA61592) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA ANTÔNIO PEREIRA LIMA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegando, resumidamente, que é titular da CNH de RENACH nº: BA509844297, em categoria “E”, com exercício de atividade remunerada, com vencimento para o dia 07/10/2023, e, ao se dirigir ao SAC para dar início na renovação de sua habilitação, foi informado de que a sua CNH estaria suspensa, e não poderia dar seguimento ao processo de renovação. Neste rumo, o autor procurou o Detran e recebeu por e-mail a cópia integral do processo que culminou na cassação de sua CNH. Nesse sentido, argumenta o acionado que não foi notificado do processo de cassação da CNH. Desta forma, a parte autora pleiteia, liminarmente, que o acionado suspenda o bloqueio do prontuário do promovente. Em definitivo, requer que seja declarado nulo ato administrativo que bloqueou o prontuário e cassou a CNH pertencente ao Autor, e por fim seja confirmada a tutela de urgência pleiteada, além de requerer indenização por danos morais. Em análise sumária entende-se que o Autor questiona multas aplicadas. Contudo, verifica-se que o referido órgão não foi incluído no polo passivo da demanda, apesar de ser diretamente interessado nos atos administrativos que são objeto da presente ação. O órgão responsável que autuação é a Polícia Rodoviária Federal, assim sendo este juízo não tem competência para julgar, vejamos a lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por conseguinte, caso em análise, a competência para processar e julgar a demanda em questão é da Justiça Federal, razão pela qual o juízo estadual se revela absolutamente incompetente para conhecer e decidir quanto a parte que é órgão Federal. Para o arremate, vejamos do que dispões do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Considerando o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de competência absoluta do juízo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo estadual para o processamento da presente ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8126584-55.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerente: Antonio Pereira Lima Advogado: Dayton Clayton Reis Lima (OAB:BA78780) Advogado: Adeilson Amancio Dos Santos (OAB:BA8504) Advogado: Mariana Costa Dos Santos (OAB:BA61592) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8126584-55.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA LIMA Advogado(s): DAYTON CLAYTON REIS LIMA (OAB:BA78780), ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA8504), MARIANA COSTA DOS SANTOS (OAB:BA61592) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA ANTÔNIO PEREIRA LIMA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegando, resumidamente, que é titular da CNH de RENACH nº: BA509844297, em categoria “E”, com exercício de atividade remunerada, com vencimento para o dia 07/10/2023, e, ao se dirigir ao SAC para dar início na renovação de sua habilitação, foi informado de que a sua CNH estaria suspensa, e não poderia dar seguimento ao processo de renovação. Neste rumo, o autor procurou o Detran e recebeu por e-mail a cópia integral do processo que culminou na cassação de sua CNH. Nesse sentido, argumenta o acionado que não foi notificado do processo de cassação da CNH. Desta forma, a parte autora pleiteia, liminarmente, que o acionado suspenda o bloqueio do prontuário do promovente. Em definitivo, requer que seja declarado nulo ato administrativo que bloqueou o prontuário e cassou a CNH pertencente ao Autor, e por fim seja confirmada a tutela de urgência pleiteada, além de requerer indenização por danos morais. Em análise sumária entende-se que o Autor questiona multas aplicadas. Contudo, verifica-se que o referido órgão não foi incluído no polo passivo da demanda, apesar de ser diretamente interessado nos atos administrativos que são objeto da presente ação. O órgão responsável que autuação é a Polícia Rodoviária Federal, assim sendo este juízo não tem competência para julgar, vejamos a lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por conseguinte, caso em análise, a competência para processar e julgar a demanda em questão é da Justiça Federal, razão pela qual o juízo estadual se revela absolutamente incompetente para conhecer e decidir quanto a parte que é órgão Federal. Para o arremate, vejamos do que dispões do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Considerando o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de competência absoluta do juízo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo estadual para o processamento da presente ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8126584-55.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

13/12/2024, 00:00

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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