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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDSON DANTAS PEREIRA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EDSON DANTAS PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DANTAS PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DANTAS PEREIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)