Procedimento Comum Cível 0137688-79.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0137688-79.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA BESSA, SONIA COSTA BESSA INTERESSADO: CLINICA CENTRAL - ME SENTENÇA Presentes os requisitos do Provimento CGJ-04/2013, estando o feito paralisado por mais de um ano em razão da inércia do exequente e/ou há mais de 6 meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, não tendo o exequente promovido o andamento do feito em 48 horas, indicando providência apta ao prosseguimento regular da execução, JULGO EXTINTA a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, arquivando-se os autos, após. Saliente-se que, em caso de localização de bens, respeitado o prazo prescricional, poderá o exequente requerer a retomada da execução, acostando a certidão de crédito, ficando isento do recolhimento de custas para o desarquivamento dos autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0137688-79.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR

20/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA BESSA, SONIA COSTA BESSA INTERESSADO: CLINICA CENTRAL - ME DESPACHO Presentes os requisitos do Provimento CGJ-04/2013, estando o feito paralisado por mais de um ano em razão da inércia do exequente e/ou há mais de 6 meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, deve a parte exequente promover o andamento do feito em 48 horas, indicando providência apta ao prosseguimento regular da execução, sob pena de extinção do feito Saliente-se que será entendido como inércia mero pedido de vistas ou requerimento de suspensão e, após transitada em julgado a sentença, expedida certidão de crédito em favor do exequente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0137688-79.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA BESSA, SONIA COSTA BESSA INTERESSADO: CLINICA CENTRAL - ME DESPACHO Deve a parte exequente apresentar nova planilha de débito, em 15 dias, assim como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de maio de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0137688-79.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR

19/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Joao Batista De Souza Bessa Advogado: Jose Luiz Costa Sobreira (OAB:BA11061) Advogado: Erika Goncalves Do Sacramento Araujo (OAB:BA16281) Interessado: Sonia Costa Bessa Interessado: Clinica Central - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0137688-79.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA BESSA, SONIA COSTA BESSA INTERESSADO: CLINICA CENTRAL - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0137688-79.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de feito em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOAO BATISTA DE SOUZA BESSA em face de CLINICA CENTRAL. Feito sentenciado ao Id. 253284736. Pedido de cumprimento de sentença ao Id. 253285051. Foi proferida decisão declinando da competência em razão da edição da Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível da competência das varas empresariais (Id. 253285896). Analisados os autos. Chamo o feito à ordem. Em que pese a redistribuição das competências estabelecida na Resolução 22/2018, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entretanto, em que pese a mudança superveniente da competência absoluta afastar, em regra, a aplicação do Princípio, tal preceito não se emprega após a prolação da sentença. Nesse contexto, considerando que o feito foi sentenciado ao Id. 253284736 e iniciada a fase de cumprimento de sentença ao Id. 253285051, tem-se por mantida a competência do Juízo da 1.ª vara Empresarial, para processar e julgar a matéria. Este é o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8005194-29.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM APENSA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TRÂMITE INICIAL. VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. VARA EMPRESARIAL. CRIAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGRA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA. PROLAÇÃO ANTERIOR. ART. 43, CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Embora a mudança superveniente da competência absoluta afaste, em regra, a aplicação do Princípio, isso não se dá quando a modificação ocorre após a prolação de sentença. Precedentes do STJ e das Seções Cíveis Reunidas. I Evidenciado que a causa originária foi sentenciada, pelo Juízo Suscitado, antes da criação e instalação das Varas Empresariais, imperiosa é a procedência do Conflito de Competência, a fim de declarar a competência do mencionado Juízo (6ª Vara de Relações de Consumo) para continuar no seu processamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência de nº 8005194-29.2020.8.05.0000, em que figuram como Suscitante - JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR e como Suscitado - JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em julgar procedente o conflito, declarando a competência do juízo da 6ª Vara de Relação de consumo da Comarca de Salvador para processar julgar o processo de número 0076242-75.2006.8.05.0001, nos termos do voto do relator. Salvador. 5” (TJ-BA - CC: 80051942920208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/04/2022) No mesmo sentido a uníssona jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2. Até a edição da Lei nº 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada. Precedentes. 3. A Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, § 4º, II, a Lei nº 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibilidade e, portanto, prescrição, dos créditos públicos. 4. A interpretação dada pela Corte Superior quanto à exceção ao princípio de estabilização da demanda - perpetuatio jurisdictionis - para os casos de modificação de competência absoluta limita a sua aplicação aos processos sem sentença de mérito. Precedentes. 5. Na hipótese, a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários que se pretende habilitar junto à falência é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, motivo pelo qual aplicável o entendimento anterior. Competência do juízo da falência. 6. Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição ordinária configura-se quando ausente a interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos decorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho citatório, quando posterior à LC 118/2005.7. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afigura-se posteriormente à interrupção do prazo prescricional e evidencia-se após o período de suspensão e arquivamento da ação executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 quanto aos parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários.8. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2041563 SP 2022/0374672-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Por fim, vale registrar que, de acordo com o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, tendo em vista a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acompanhado cópia das peças necessárias à apreciação do conflito. Aguarde-se em arquivo provisório. P.I.C. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)