Procedimento Comum Cível 0501248-78.2018.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501248-78.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIEZER LUIZ DA CUNHA Advogado(s): DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36930) INTERESSADO: VINICIUS FARIA CORRADI e outros (2) Advogado(s): EDER JOAO DA SILVA MENEZES (OAB:BA16675), RODRIGO DE ARAUJO SANTANA (OAB:BA26490) DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501248-78.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Inicialmente, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL" e retifique-se os polos ativo e passivo da lide junto ao PJe. INTIME-SE o executado, por meio dos patronos constituídos, para pagar o débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo consignado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento cada. Findo esse prazo, independentemente de penhora ou nova intimação, desde já, resta o executado intimado a apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZJuiz de Direito Designado

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIEZER LUIZ DA CUNHA Advogado(s): DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36930) INTERESSADO: VINICIUS FARIA CORRADI e outros (2) Advogado(s): EDER JOAO DA SILVA MENEZES (OAB:BA16675), RODRIGO DE ARAUJO SANTANA (OAB:BA26490) DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501248-78.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Inicialmente, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL" e retifique-se os polos ativo e passivo da lide junto ao PJe. INTIME-SE o executado, por meio dos patronos constituídos, para pagar o débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo consignado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento cada. Findo esse prazo, independentemente de penhora ou nova intimação, desde já, resta o executado intimado a apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZJuiz de Direito Designado

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELIEZER LUIZ DA CUNHA Advogado(s): DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36930) INTERESSADO: VINICIUS FARIA CORRADI e outros (2) Advogado(s): EDER JOAO DA SILVA MENEZES (OAB:BA16675), RODRIGO DE ARAUJO SANTANA (OAB:BA26490) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501248-78.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) proposta por ELIEZER LUIZ DA CUNHA em face de VINICIUS FARIA CORRADI, HERLYANNE CHRISTINA NOGUEIRA DE FARIA E BREDA e CASANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em síntese, alega o autor que adquiriu um imóvel dos réus em 04 de fevereiro de 2014, mediante escritura pública de compra e venda, consistente no apartamento nº 06, localizado no pavimento térreo do bloco 02, do Condomínio Ouro Preto, situado à Rua do Telégrafo, no lugar denominado Xamangunga, nesta Cidade de Porto Seguro, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduz que, apesar da outorga da escritura pública, não conseguiu registrá-la no cartório de imóveis competente em razão de um contrato particular de promessa de compra e venda do mesmo imóvel registrado na matrícula em 21 de fevereiro de 2014. Sustenta que os réus se recusam a outorgar a escritura definitiva, o que o impediu de realizar a venda do imóvel para terceiro pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por essas razões, requer: a) a adjudicação compulsória do imóvel; b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e por danos morais no valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais); c) condenação dos réus nas perdas e danos referentes aos honorários advocatícios despendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Devidamente citados, os réus CASANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOSÉ CORNÉLIO NASCIMENTO ABREU apresentaram contestação (ID 356566399), arguindo preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnaram pela improcedência da ação. Os réus VINICIUS FARIA CORRADI e HERLYANNE CHRISTINA NOGUEIRA DE FARIA E BREDA, por sua vez, apresentaram contestação (ID 431066428), suscitando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a ausência de interesse processual. No mérito, alegaram que a adjudicação compulsória não tem cabimento, pois já outorgaram a escritura pública definitiva em 04/02/2014, sendo que o registro da escritura já foi inclusive efetivado em 06/02/2019, conforme anotação R.05-27.507 na matrícula do imóvel. Sustentaram ainda que o impedimento temporário ao registro decorreu de culpa exclusiva do autor, que não levou a escritura a registro em tempo hábil. Questionaram a veracidade da proposta de compra mencionada pelo autor e pugnaram pelo reconhecimento da litigância de má-fé. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 451703997. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a matéria em discussão é eminentemente de direito e as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares Da impugnação ao valor da causa Os réus VINICIUS FARIA CORRADI e HERLYANNE CHRISTINA NOGUEIRA DE FARIA E BREDA impugnaram o valor atribuído à causa, alegando que deveria corresponder à soma dos pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Razão assiste aos réus. Conforme o art. 292, VI, do CPC, "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". No caso em análise, o autor formulou pedido de adjudicação compulsória de imóvel no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme contrato particular, cumulado com pedidos de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e por danos morais no valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais), totalizando R$ 358.740,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta reais). No entanto, considerando que o processo se encontra em fase avançada e que o autor quedou-se inerte após a contestação, e ainda que há causa para extinção do feito sem resolução do mérito, conforme se verá a seguir, a correção do valor da causa neste momento processual não traria benefício prático ao processo. Da ausência de interesse processual Ambos os réus suscitaram a preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a escritura pública definitiva já foi outorgada pelos réus em 04/02/2014 e o registro da escritura já foi efetivado em 06/02/2019, conforme anotação R.05-27.507 na matrícula do imóvel. Com efeito, o interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade decorre da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado, enquanto a utilidade está relacionada à aptidão do provimento judicial para satisfazer a pretensão do autor. No caso dos autos, constata-se que a pretensão principal do autor - a adjudicação compulsória do imóvel - não se justifica, uma vez que os réus já outorgaram a escritura pública definitiva em 04/02/2014, conforme documento juntado pelo próprio autor (ID 221042362). Ademais, conforme anotação R.05-27.507 na matrícula nº 27.507 (ID 356566404), o registro da escritura já foi efetivado em 06/02/2019, ou seja, antes mesmo da citação válida dos réus. Ora, o objeto da ação de adjudicação compulsória é justamente suprir a vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, conforme estabelece o art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." No presente caso, não houve recusa dos réus em outorgar a escritura, pelo contrário, os documentos juntados aos autos demonstram que a escritura definitiva foi devidamente outorgada. O que ocorreu foi o impedimento temporário ao registro da escritura em razão de uma averbação posterior na matrícula do imóvel, circunstância que não pode ser imputada aos réus. Ademais, o próprio autor conseguiu efetivar o registro da escritura em 06/02/2019, conforme anotação R.05-27.507 na matrícula do imóvel, o que confirma a carência de interesse processual superveniente, já que o pedido principal já foi satisfeito por outros meios. Portanto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, ainda que se superasse a preliminar acolhida, os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais também não mereceriam prosperar, seja pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, seja pela inconsistência da proposta de compra apresentada pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correto da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

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