Monitória 0062223-25.2010.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0062223-25.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS REU: A INVENCIVEL CAMA MESA E BANHO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0062223-25.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS em face da sentença de ID 477762585, que julgou extinta a presente ação monitória, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito material. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão na sentença, pois o juízo não teria se manifestado sobre a tese ventilada na petição de ID 453634076, na qual refutou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que sempre foi diligente na condução do processo. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contrarrazões aos embargos (id 479299500), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, não há a omissão alegada pela embargante. Com efeito, a sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, reconhecendo que o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 18 da Lei nº 5.474/1968 iniciou-se em junho de 2004 (dia seguinte ao vencimento da duplicata) e expirou em junho de 2007, sendo que a ação somente foi ajuizada em 2010. A alegação de que não houve análise sobre a ausência de prescrição intercorrente não procede. O que este juízo reconheceu foi a prescrição do direito material, e não a prescrição intercorrente. São institutos distintos, a prescrição do direito material ocorre antes do ajuizamento da ação, fulminando o próprio direito de ação e a prescrição intercorrente ocorre durante o trâmite processual, pela inércia do exequente. No caso dos autos, quando a ação foi ajuizada em 2010, o direito de ação já estava prescrito desde junho de 2007. Portanto, toda a diligência processual posterior ao ajuizamento da ação é irrelevante para afastar a prescrição já consumada. A sentença foi expressa ao consignar que "não foi alegado, nem há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que justificasse a prorrogação do termo final", demonstrando que a questão foi devidamente apreciada. Verifica-se, assim, que a embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se indevidamente da via dos embargos de declaração, que não se prestam para tal finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por tempestivos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

18/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Alvaro Silva Bomfim (OAB:SP228269) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Reu: A Invencivel Cama Mesa E Banho Ltda Terceiro Interessado: Curador Especial De Ausente Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0062223-25.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS REU: A INVENCIVEL CAMA MESA E BANHO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0062223-25.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS em face de A INVENCIVEL CAMA MESA E BANHO LTDA, com o objeto de cobrar o valor descrito na duplicata mercantil de ID 318311256, com vencimento datado de Maio de 2004. A citação foi frustrada, retornando-se com o mandado negativo, como visualiza-se em ID 318312431. Determinou-se a citação por meio de Edital em decisão de ID 318312905. Este juízo nomeou curadoria em decisão de ID 318313442. Embargos monitório em ID 318313451 É o breve relatório. Decido. Convém elucidar que os embargos à monitória têm natureza jurídica de ação de conhecimento, através da qual é facultado ao Exequente se opor à execução. Cuida-se, portanto, de verdadeiro meio defesa autônomo, posto que a ação monitória fora estruturado visando à satisfação do crédito do Exequente (ora Embargado), sem permitir oposição pelo devedor, salvos hipóteses excepcionais que possam ser arguidas através de exceção pré-executividade. Como registrado, os embargos à ação monitória constituem meio de defesa contra a ação monitória. Nessa senda, a parte Ré apresenta embargos em ID 119497728 indicando, preliminarmente, pela prescrição. Dessa forma, requer a improcedência da presente lide. A prescrição refere-se à perda do direito de ação pela inércia de seu titular no exercício do direito subjetivo dentro do prazo previsto em lei. No caso em análise, trata-se de uma duplicata mercantil, título de crédito que, segundo o artigo 18 da Lei nº 5.474/1968 (Lei de Duplicatas), aplica-se o regime prescricional trienal. Observa-se entendimentos jurisprudenciais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a duplicata em questão venceu em Maio de 2004, como visualizado nos documentos juntados aos autos em ID 318311256. Assim, nos termos do artigo 199 do Código Civil, o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte ao vencimento do título, ou seja, em junho de 2004. Assim, o prazo prescricional esgotou-se em junho de 2007, nos termos do artigo 206 do Código Civil. Todavia, a presente ação foi ajuizada apenas em 2010, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Conforme preconiza o artigo 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz deve julgar extinto o processo com resolução de mérito quando se reconhece a ocorrência de prescrição. O direito material está fulminado pela prescrição, uma vez que o prazo de três foi ultrapassado sem que o autor tomasse as medidas judiciais cabíveis. Importante ressaltar que não foi alegado, nem há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que justificasse a prorrogação do termo final. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, em razão da prescrição do direito material. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, do parágrafo 5°, do Código de Processo Civil e na Lei 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS REU: A INVENCIVEL CAMA MESA E BANHO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0062223-25.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS em face da sentença de ID 477762585, que julgou extinta a presente ação monitória, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito material. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão na sentença, pois o juízo não teria se manifestado sobre a tese ventilada na petição de ID 453634076, na qual refutou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que sempre foi diligente na condução do processo. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contrarrazões aos embargos (id 479299500), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, não há a omissão alegada pela embargante. Com efeito, a sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, reconhecendo que o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 18 da Lei nº 5.474/1968 iniciou-se em junho de 2004 (dia seguinte ao vencimento da duplicata) e expirou em junho de 2007, sendo que a ação somente foi ajuizada em 2010. A alegação de que não houve análise sobre a ausência de prescrição intercorrente não procede. O que este juízo reconheceu foi a prescrição do direito material, e não a prescrição intercorrente. São institutos distintos, a prescrição do direito material ocorre antes do ajuizamento da ação, fulminando o próprio direito de ação e a prescrição intercorrente ocorre durante o trâmite processual, pela inércia do exequente. No caso dos autos, quando a ação foi ajuizada em 2010, o direito de ação já estava prescrito desde junho de 2007. Portanto, toda a diligência processual posterior ao ajuizamento da ação é irrelevante para afastar a prescrição já consumada. A sentença foi expressa ao consignar que "não foi alegado, nem há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que justificasse a prorrogação do termo final", demonstrando que a questão foi devidamente apreciada. Verifica-se, assim, que a embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se indevidamente da via dos embargos de declaração, que não se prestam para tal finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por tempestivos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Alvaro Silva Bomfim (OAB:SP228269) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Reu: A Invencivel Cama Mesa E Banho Ltda Terceiro Interessado: Curador Especial De Ausente Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0062223-25.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS REU: A INVENCIVEL CAMA MESA E BANHO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0062223-25.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS em face de A INVENCIVEL CAMA MESA E BANHO LTDA, com o objeto de cobrar o valor descrito na duplicata mercantil de ID 318311256, com vencimento datado de Maio de 2004. A citação foi frustrada, retornando-se com o mandado negativo, como visualiza-se em ID 318312431. Determinou-se a citação por meio de Edital em decisão de ID 318312905. Este juízo nomeou curadoria em decisão de ID 318313442. Embargos monitório em ID 318313451 É o breve relatório. Decido. Convém elucidar que os embargos à monitória têm natureza jurídica de ação de conhecimento, através da qual é facultado ao Exequente se opor à execução. Cuida-se, portanto, de verdadeiro meio defesa autônomo, posto que a ação monitória fora estruturado visando à satisfação do crédito do Exequente (ora Embargado), sem permitir oposição pelo devedor, salvos hipóteses excepcionais que possam ser arguidas através de exceção pré-executividade. Como registrado, os embargos à ação monitória constituem meio de defesa contra a ação monitória. Nessa senda, a parte Ré apresenta embargos em ID 119497728 indicando, preliminarmente, pela prescrição. Dessa forma, requer a improcedência da presente lide. A prescrição refere-se à perda do direito de ação pela inércia de seu titular no exercício do direito subjetivo dentro do prazo previsto em lei. No caso em análise, trata-se de uma duplicata mercantil, título de crédito que, segundo o artigo 18 da Lei nº 5.474/1968 (Lei de Duplicatas), aplica-se o regime prescricional trienal. Observa-se entendimentos jurisprudenciais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a duplicata em questão venceu em Maio de 2004, como visualizado nos documentos juntados aos autos em ID 318311256. Assim, nos termos do artigo 199 do Código Civil, o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte ao vencimento do título, ou seja, em junho de 2004. Assim, o prazo prescricional esgotou-se em junho de 2007, nos termos do artigo 206 do Código Civil. Todavia, a presente ação foi ajuizada apenas em 2010, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Conforme preconiza o artigo 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz deve julgar extinto o processo com resolução de mérito quando se reconhece a ocorrência de prescrição. O direito material está fulminado pela prescrição, uma vez que o prazo de três foi ultrapassado sem que o autor tomasse as medidas judiciais cabíveis. Importante ressaltar que não foi alegado, nem há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que justificasse a prorrogação do termo final. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, em razão da prescrição do direito material. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, do parágrafo 5°, do Código de Processo Civil e na Lei 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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